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ID 192131 Legislação Federal Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores CEBRASPE 2023

Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967.

A A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.

B Havendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.

C O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal.

D O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.

E A entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.

ID 195914 Legislação Federal Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores CEBRASPE 2021

Texto associado

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso deixe de prestar contas dos recursos recebidos, o prefeito poderá ser condenado pela prática de crime de responsabilidade, hipótese em que a condenação poderá acarretar-lhe a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, seja eletivo, seja de livre nomeação.

C Certo

E Errado

ID 205212 Legislação Federal Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores CEBRASPE 2016

De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967 e a jurisprudência dos
tribunais superiores, assinale a opção correta.

A O prazo prescricional referente à pena de perda do cargo
decorrente de condenação definitiva de prefeito por crime de
responsabilidade previsto no Decreto-lei n.º 201/1967 é
distinto do prazo prescricional previsto para a pena privativa
de liberdade aplicada ao condenado pelo mesmo crime.

B Para a configuração de crime de responsabilidade previsto no
Decreto-lei n.º 201/1967, é imprescindível que o desvio de
rendas públicas tenha ocorrido em proveito do próprio
prefeito.

C É imprescindível a autorização da respectiva câmara municipal
para o julgamento, perante o Poder Judiciário, dos acusados
da prática dos crimes de responsabilidade previstos no
Decreto-lei n.º 201/1967.

D O prefeito que emprega rendas públicas em proveito próprio
para a realização de propagandas autopromocionais comete o
crime de peculato-uso.

E A extinção do mandato impede a condenação do prefeito
pela prática de crimes de responsabilidade previstos no
Decreto-lei n.º 201/1967.

ID 204513 Legislação Federal Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores CEBRASPE 2016

Texto associado

Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade,
julgue os itens subsequentes.

De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de
responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento
aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três
meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.

C Certo

E Errado

ID 167495 Legislação Federal Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores FCC 2016

Murilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar dinheiro público municipal em proveito próprio, para custear o pagamento do curso universitário de um de seus filhos nos Estados Unidos, bem como as despesas contraídas por ele naquele país. Neste caso, o Prefeito Murilo cometeu crime de responsabilidade, nos termos preconizados pelo Decreto-Lei 201/67, e poderá ser punido, sem prejuízo da reparação civil do dano causado, com pena de

A detenção de 3 meses a 3 anos, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 3 anos.

B 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 10 anos.

C 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos.

D detenção de 3 meses a 3 anos, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 10 anos.

E 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 8 anos.