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ID 144074 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FCC 2018

Considere os seguintes enunciados:

I. A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de segurança, ou seja, quando o produto ou serviço não oferece a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar.

II. A imputação da responsabilidade pessoal ao profissional liberal nas relações de consumo dar-se-á independentemente da aferição de culpa do agente.

III. Como a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços nas relações de consumo decorre tão somente das atividades por ele exercidas, bastam, para que haja o dever de indenizar o consumidor, a configuração do fato e do dano, sendo irrelevante analisar se houve ou não culpa ou nexo de causalidade.

IV. A responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de adequação, ou seja, o dever dos fornecedores de oferecer produtos ou serviços no mercado de consumo que sirvam aos fins que legitimamente deles se esperam.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I e IV.
C II, III e IV.
D II e III.
E I, III e IV.
ID 144071 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FCC 2018

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis

A respondem, cada qual por sua parte, pelos vícios de qualidade.
B respondem solidariamente pelos vícios de qualidade.
C optam pela substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou pelo abatimento proporcional do preço no caso de haver vício de qualidade.
D optam entre a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga no caso de haver vício de qualidade.
E são obrigados a sanar o vício de qualidade do produto no prazo máximo improrrogável de vinte dias.
ID 144060 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FCC 2018

Embora as expressões sejam frequentemente utilizadas como sinônimo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), faz clara distinção entre vício e defeito, decorrentes da execução e especificação de serviços e materiais nos projetos e obras:

I. O produto ou serviço viciado é aquele que se mostra perigoso, colocando em risco a segurança do consumidor.
II No defeito há responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
III No vício há responsabilidade pelo fato do produto, do serviço e da extensão da garantia.
IV No defeito a responsabilidade do fornecedor é restrita à substituição do produto, reexecução do serviço, rescisão do contrato, abatimento no preço e ressarcimento de perdas e danos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II.
C II, III e IV.
D I, III e IV.
E III.
ID 135945 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2018

Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende.
Considerando essa situação, julgue os itens a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.
A sociedade que vende as peças funciona sem registro na junta comercial e, assim, seus sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.

A Certo
B Errado
ID 135942 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2018

A respeito de prevenção e reparação de danos ao consumidor, julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
I De acordo com o STF, no caso de transporte aéreo internacional envolvendo consumidor, normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade do fornecedor têm prevalência em relação ao CDC.
II Conforme a jurisprudência do STJ, a existência de corpo estranho no interior da embalagem lacrada de produto alimentício adquirido por consumidor é circunstância apta, por si só, a provocar dano moral indenizável ao consumidor, ainda que este não tenha ingerido o produto.
III A sociedade empresária franqueadora é solidariamente responsável pelos vícios dos serviços prestados ao consumidor pela sociedade empresária franqueada, conforme a jurisprudência do STJ.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 135938 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2018

Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.
B Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.
C A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.
D O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.
E Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.
ID 135934 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2018

Após ter sofrido grave acidente, Mariana contratou o fisioterapeuta Carlos para cuidar de sua reabilitação. Contudo, o tratamento foi mal sucedido, e Mariana, por considerar que ficou inabilitada para o trabalho por tempo excessivo em razão da ineficiência e da má qualidade do serviço, deseja ajuizar demanda contra Carlos, para pleitear lucros cessantes.
Nessa situação hipotética, Mariana deve ajuizar ação de responsabilidade

A pelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.
B pelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.
C pelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.
D pelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.
E com base no Código Civil, porque não houve relação de consumo.
ID 135932 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2018

Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende.
Considerando essa situação, julgue os itens a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.
O contrato social da sociedade limitada pode prever regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas, mas, se não o fizer, serão aplicadas as regras das sociedades simples no caso de omissões de normas específicas da sociedade limitada.

A Certo
B Errado
ID 135920 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2018

Acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta de acordo com as regras e os princípios previstos no CDC.

A Independentemente de o consumidor ser pessoa física ou jurídica, será considerada nula de pleno direito a cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor, mesmo diante de situação justificável.
B O comerciante responde pelo vício do produto que comercializa, mesmo que não tenha conhecimento da existência de falha de adequação que tenha surgido no momento de sua fabricação.
C O CDC veda que o fornecedor provoque, nas ações propostas pelo consumidor, a intervenção de terceiro por intermédio da denunciação da lide ou do chamamento ao processo.
D O consumidor pode pleitear a nulidade do contrato quando, por fato superveniente, determinada cláusula contratual se tornar excessivamente onerosa.
E A informação ou a comunicação publicitária parcialmente falsa, apta a induzir o consumidor a erro, deve ser considerada publicidade abusiva e caracteriza ato ilícito do fornecedor.
ID 122094 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço VUNESP 2018

Nos contratos de compra e venda de bens móveis a prestação, a cláusula que estabelecer a perda total das prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor, que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado é

A anulável.
B ineficaz.
C nula.
D válida.