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ID 181291 Direito Administrativo Revogação dos Atos Administrativos FCC 2026

Sobre a revogação dos atos administrativos, considere:

I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei.
II. Atinge os denominados meros atos administrativos , apenas enunciativos, tais como certidões e atestados.
III. Respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo, isto é, tem efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C II e III, apenas.

D I, II e III.

E III, apenas.

ID 176822 Direito Administrativo Revogação dos Atos Administrativos FCC 2024

A revogação do ato administrativo é modalidade de

A invalidação do ato administrativo que apresente vício de natureza insanável, podendo ser declarada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B invalidação por desconformidade com o ordenamento jurídico, operando, portanto, efeitos retroativos, desde a data em que editado.

C Extinção discricionária do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, pois não se evidencia ilegalidade ou irregularidade, produzindo efeitos a partir da invalidação.

D encampação do ato administrativo, ao se identificar a presença de vício de legalidade, para fins de retificação e convalidação.

E extinção do ato administrativo, que, embora seja válido, demanda a eliminação dos efeitos produzidos desde a sua edição.

ID 176155 Direito Administrativo Revogação dos Atos Administrativos FCC 2024

A Lei nº 13.655/2018 introduziu dispositivos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para disciplinar que a decisão administrativa de invalidação de “ ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa” deve indicar as consequências juridicas e administrativas advindas daquela decisão, assim como, “se o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais ”, vedando a imposição de ônus ou perdas anormais ou excessivos, de acordo com as peculiaridades do caso.

Considerando as disposições legais mencionadas, no que se refere à anulação e revogação de atos administrativos, a alteração legislativa

A restringiu a esfera de discricionariedade da Administração Pública no reexame dos atos dessa natureza, que passam a suscitar revogação apenas diante da presença de vícios de competência, forma e finalidade, precedida da dosimetria de impacto sobre as consequências da invalidação.

B confere efetividade ao princípio da segurança jurídica, abrangendo os fatos e fundamentos jurídicos da decisão, além de refletir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no que se refere aos efeitos dela.

C reduziu a diferença entre as duas espécies de invalidação de atos, deslocando a análise para os eixos de motivação, consequências jurídicas, sanções e efeitos.

D promoveu alteração nos critérios de revisão dos atos administrativos, impondo condição resolutiva às decisões de anulação.

E passou a exigir a modulação dos efeitos das decisões invalidatórias, sob pena de nulidade destas e possibilidade de submissão a controle de legalidade.

ID 161541 Direito Administrativo Revogação dos Atos Administrativos AOCP 2024

O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Nesse caso, quanto aos princípios que regem o direito administrativo, é correto afirmar que tal dispositivo legal descreve o princípio da

A legalidade.

B impessoalidade.

C publicidade.

D eficiência.

E autotutela.

ID 194256 Direito Administrativo Revogação dos Atos Administrativos CEBRASPE 2022

Texto associado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.

C Certo

E Errado

ID 181616 Direito Administrativo Revogação dos Atos Administrativos Instituto Quadrix 2016

No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.

A Opera-se a revogação do ato administrativo por ocasião do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

B De acordo com a doutrina majoritária, para se processar a revogação do ato é imprescindível a presença do vício da legalidade.

C Um ato de licença para exercer profissão regulamentada em lei, por exemplo, pode ser retirado do mundo jurídico, por razões de conveniência e oportunidade, notadamente através da revogação.

D Os denominados meros atos administrativos, como pareceres, certidões e atestados, também são suscetíveis de revogação.

E Como a revogação produz efeitos ex nunc , os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.