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ID 49337 Direito Constitucional Saúde FAFIPA 2016

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A respeito da saúde, como dever do Estado e direito fundamental, assinale a alternativa CORRETA:

A O dever do Estado de garantir a saúde consiste apenas e unicamente no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
C A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
D A vigilância sanitária não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
ID 43518 Direito Constitucional Saúde FGV 2016

Em matéria de tutela coletiva da saúde, de acordo com o texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, como:

A a desconcentração, com direção separada e autônoma em cada esfera de governo;
B o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
C a participação das três esferas de poder, federal, estadual e municipal, excluída a contribuição da comunidade;
D a universalidade, consistente na garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, somente aos cidadãos hipossuficientes;
E a centralização, segundo a qual a União centraliza a administração das verbas públicas destinadas ao SUS.
ID 43480 Direito Constitucional Saúde FGV 2016

Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), já incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado suplente de Senador da República, devidamente diplomado, atualmente exercendo a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, indique a alternativa que corresponde ao órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente:

A Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;
B Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;
C Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;
D Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;
E Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente.
ID 42691 Direito Constitucional Saúde FGV 2016

O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.

A Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
B Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.
C Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.
D Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.