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ID 160717 Direito Constitucional Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) AOCP 2024

Assinale a alternativa correta levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

A Os membros das Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Forças Armadas, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
B O militar alistável é elegível. Se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
C Como garantia prevista no art. 5º, LXVIII, é possível impetrar habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
D O Policial Militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
E Ao Policial Militar é vedada a acumulação remunerada com um cargo público de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
ID 158266 Direito Constitucional Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) AOCP 2023

Em relação à segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.

A A polícia federal destina-se a exercer, sem exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
B Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, cabe a execução de atividades de defesa civil.
C A segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
D A segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal, estaduais e distrital.
E Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
ID 194787 Direito Constitucional Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) CEBRASPE 2022

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil

A a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
B as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.
C a segurança dos estabelecimentos penais.
D apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
E prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
ID 195953 Direito Constitucional Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) CEBRASPE 2021
Texto associado
Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um fornecedor contra um detento.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A ação do agente penitenciário de iniciar procedimento de apuração foi correta, uma vez que competem às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais e a apuração de infrações penais ocorridas nesses estabelecimentos.

C Certo
E Errado
ID 175566 Direito Constitucional Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) FCC 2021

Às polícias penais compete a

A segurança dos estabelecimentos penais.
B prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
D execução de atividades de defesa civil.
E polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
ID 174962 Direito Constitucional Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) FCC 2021

Ao dispor em matéria de servidores públicos titulares de cargos efetivos e de policiais militares, a Constituição Federal

A determina que a aposentadoria compulsória no âmbito de ambas as categorias dá-se aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar editada pela União.
B veda aos policiais militares a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, embora permita aos servidores públicos efetivos acumular o exercício do cargo público nas hipóteses previstas na Constituição Federal, incidindo o limite remuneratório máximo sobre a somatória da remuneração percebida em todos os cargos.
C assegura a ambas as categorias os direitos de sindicalização e de greve, na forma da lei, devendo, no último caso, ser garantida a continuidade da prestação de serviços públicos.
D atribui à União competência para editar normas gerais tanto em matéria de inatividade e pensão das polícias militares, como sobre previdência social dos servidores públicos efetivos dos Estados.
E determina que deverá ser aplicada a pena de demissão ao policial militar que, contando com menos de dez anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo federal ou estadual, não se aplicando a mesma regra aos servidores públicos efetivos, que poderão acumular o exercício do mandato eletivo federal ou estadual com o cargo público, caso haja compatibilidade de horário.
ID 148200 Direito Constitucional Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) AOCP 2016
Texto associado
Em relação à Constituição Federal de 1988:
Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue,
como Certo (C) ou Errado (E), os itens a
seguir.

As infrações penais militares bem como as
funções de polícia judiciária, ressalvadas a
competência da união, serão apuradas pela
Polícia Civil.

C Certo
E Errado
ID 148166 Direito Constitucional Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) AOCP 2016
Texto associado
Em relação à Constituição Federal de 1988:
Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue,
como Certo (C) ou Errado (E), os itens a
seguir.

A Polícia Federal é instituída por lei como órgão
permanente e é mantida pela união.

C Certo
E Errado
ID 148145 Direito Constitucional Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) AOCP 2016
Texto associado
Em relação à Constituição Federal de 1988:
Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue,
como Certo (C) ou Errado (E), os itens a
seguir.

Os municípios poderão constituir Guarda
Municipal destinada à apuração de infrações
penais, bem como para a proteção de seus
bens, serviços e instalações.

C Certo
E Errado