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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 206681 Direito Previdenciário Seguridade Social Consulplan 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições e receitas dos entes federativos, garantindo a manutenção de seus diversos programas. Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A São vedados a moratória e o parcelamento de contribuições sociais em prazo igual ou superior a sessenta meses.

B As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

D O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

ID 114930 Direito Previdenciário Seguridade Social VUNESP 2025

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art.194, parágrafo único, inciso I), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, definindo como objetivo, em relação à cobertura e ao atendimento, a

A responsabilização.

B redutibilidade.

C centralidade.

D padronização.

E universalidade.

ID 107278 Direito Previdenciário Seguridade Social OBJETIVA 2025

Sobre a seguridade social, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, exclusivamente de forma direta.

( ) Constituem contribuições sociais as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

( ) Considera-se empregador doméstico a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

A C - C - C.

B C - C - E.

C E - C - C.

D E - C - E.

ID 49687 Direito Previdenciário Seguridade Social FCC 2025

A respeito do custeio da Seguridade Social e das áreas que a compõem,

A as contribuições previdenciárias constituem a única fonte de custeio do Regime Geral de Previdência.

B o princípio contributivo impõe a adoção de alíquotas progressivas de acordo com o salário de contribuição.

C a assistência social é custeada exclusivamente por receitas decorrentes de impostos.

D a diversidade da base de financiamento incide nas áreas de saúde e assistência, mas não atinge a previdência.

E a saúde é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federados e de contribuições sociais.

ID 47030 Direito Previdenciário Seguridade Social Consulplan 2025

Júlio é servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, e motorista de aplicativo nas horas em que não trabalha na função pública. De acordo com as leis que dispõem sobre a previdência social, Júlio é enquadrado como:

A Segurado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exclusivamente.

B Segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em relação ao vínculo de servidor público e contribuinte facultativo em relação à atividade de motorista de aplicativo.

C Segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em relação ao vínculo de servidor público e contribuinte individual em relação à atividade de motorista de aplicativo.

D Segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em relação ao vínculo de servidor público e contribuinte facultativo em relação à atividade de motorista de aplicativo.

ID 23636 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

Assinale a alternativa correta. São Princípios da Previdência Social:

A Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; economicidade; irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

B Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, representantes das empresas, empregadores e aposentados.

C Previdência complementar facultativa, custeada, ou não, por contribuição adicional; irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; universalidade e uniformidade de participação nos planos previdenciários.

D Universalidade de participação nos planos previdenciários; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

E Uniformidade, universalidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente pela taxa Selic.

ID 23118 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

Princípios são proposições diretoras, que orientam e cristalizam valores fundamentais no âmbito jurídico e social. Considerando esse conceito, assinale a opção que corresponde a um dos princípios basilares da Seguridade Social no Brasil.

A Exclusividade da base de financiamento.

B Caráter centralizado da gestão administrativa.

C Equidade na forma de participação no custeio.

D Redutibilidade do valor dos benefícios em casos radicais.

E Disparidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

ID 22228 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

A seguridade social brasileira, prevista na Constituição de 1988, possui particularidades relevantes, especialmente dentro dos subsistemas que a integram: previdência social, assistência social e saúde. Sobre tais subsistemas, é correto afirmar que:

A tanto o modelo previdenciário dos trabalhadores privados quanto o sistema protetivo de servidores públicos, por expresso comando constitucional, são de índole contributiva;

B a previdência social, no sistema nacional, é dotada de ampla cobertura, em prol de toda e qualquer pessoa, dispensada qualquer forma de contribuição prévia, haja vista a natureza gratuita do sistema;

C a previdência social assim como a saúde pública carecem de aportes contributivos mensais mínimos, denominados legalmente de carência, os quais garantem o atendimento integral;

D a assistência social brasileira permite a todo e qualquer brasileiro, ao completar a idade de 65 anos, a obtenção de aposentadoria por velhice, no valor ordinário de um salário mínimo;

E a previdência social de servidores públicos, independente do ente federado a que sejam vinculados, gera a necessária vinculação automática ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

ID 22064 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que orientam a estrutura do Estado brasileiro, consagrando valores, diretrizes e objetivos para as dimensões política, econômica, social e jurídica do país. Em relação à seguridade social, a Constituição Federal também traça objetivos. Sobre eles, é correto afirmar que:

A a equidade na forma de participação no custeio da seguridade social dispensa a contribuição de pessoas consideradas de baixa renda, mesmo na previdência social;

B a seletividade e a distributividade das prestações às populações urbanas e rurais visam a romper a distinção de tratamento que outrora vigorava entre esses segmentos;

C a universalidade da cobertura e do atendimento desdobra-se em dois aspectos, que significam, respectivamente, ampliar o número de pessoas amparadas e excluir a cobertura de idade avançada;

D o valor dos benefícios previdenciários é protegido pela vedação de sua redução, garantindo-se o reajustamento a fim de manter, em caráter permanente, o valor originário da prestação;

E o caráter democrático e descentralizado da administração materializa-se pela gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do poder público nos órgãos colegiados.

ID 22063 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

O Título VIII da Constituição Federal regula a “Ordem Social”, que se refere ao conjunto de disposições, princípios e instituições que visam a promover o bem-estar, a dignidade humana e a justiça social. No contexto específico da seguridade social, é correto afirmar que esse sistema protetivo se destina a:

A assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social, com especial atenção e prioridade a crianças e adolescentes;

B expandir a malha de proteção social, permitindo-se, inclusive, diante de restrições orçamentárias, a instituição de outras contribuições sociais, por decreto presidencial;

C oferecer proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice no âmbito das ações assistenciais, a toda e qualquer pessoa que alcance 65 anos de idade;

D proteger o trabalhador em face de riscos sociais do trabalho e de outros eventos, inclusive o pequeno produtor rural, ainda que exerça suas atividades em regime de economia familiar;

E universalizar o atendimento às ações e serviços de saúde, dispensando-se a comprovação de contribuição do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto em relação aos estrangeiros em trânsito no país.