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ID 206274 Direito Processual Civil Sentença Cebraspe 2026

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, quando se trata de montantes de natureza estimativa, a fixação de indenização por danos morais e materiais em valor superior àquele indicado na petição inicial é

A cabível, podendo o magistrado arbitrar valor justo e adequado.

B incabível, configurando julgamento citra petita.

C incabível, configurando julgamento extra petita.

D incabível, configurando julgamento ultra petita.

ID 206268 Direito Processual Civil Sentença Cebraspe 2026

Segundo entendimento firmado pelo STJ, a sentença que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte na petição inicial constitui

A extra petita.

B ultra petita.

C decisão terminativa sem resolução de mérito.

D citra petita.

ID 125065 Direito Processual Civil Sentença CEBRASPE 2026

Segundo entendimento firmado pelo STJ, a sentença que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte na petição inicial constitui

A extra petita.

B ultra petita.

C decisão terminativa sem resolução de mérito.

D citra petita.

ID 24300 Direito Processual Civil Sentença FGV 2025

Ao julgar recurso de apelação, no qual o apelado era pessoa absolutamente incapaz, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deu provimento à apelação e julgou a causa de maneira favorável ao apelante. Na ocasião, adotou, como razões de decidir, os argumentos apresentados no parecer do Ministério Público, que atuara como órgão interveniente. O apelado, no entanto, ao ser intimado do acórdão, considerou-o dissonante da Constituição da República, por carecer de fundamentação idônea. Em relação ao referido acórdão, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Apresenta vício, pois a técnica de motivação per relationem somente é admitida nos processos administrativos.

B Não apresenta vício, pois foi adotada mera técnica de remissão, evitando a repetição inútil de textos alheios.

C Apresenta vício, pois a técnica de motivação aliunde somente é admitida quando o acórdão põe fim ao processo sem resolução de mérito.

D Apresenta vício, pois é vedada a simples encampação de fundamentados já integrados aos autos, o que afronta o princípio da individualização da decisão.

E Embora a regra geral seja a utilização da técnica de motivação per relationem , o acórdão apresenta vício por ser desfavorável aos interesses do incapaz, o que exigiria a apresentação de fundamentos específicos.

ID 23896 Direito Processual Civil Sentença FGV 2025

Texto associado

Texto 1 Ana, uma senhora septuagenária que não tinha ascendentes nem descendentes, doou, por meio de escritura pública lavrada em cartório de ofício de notas, os seus bens imóveis a Bruno, seu sobrinho, que tem domicílio em país estrangeiro. Sabendo de tal fato, Carlos, outro sobrinho de Ana, ajuizou ação pelo procedimento comum, pleiteando a declaração de nulidade da doação. Para tanto, Carlos alegou que a correspondente escritura padecia de uma série de vícios formais, que a tornavam inválida. Em sua petição inicial, Carlos incluiu no polo passivo da demanda Ana, Bruno e, ainda, o tabelião responsável pela lavratura da escritura de doação cuja validade questionava.

No mesmo contexto fático descrito no texto 1, o juiz da causa, depois de concluídas as fases postulatória e da instrução probatória, proferiu sentença por meio da qual julgava procedente o pedido formulado na petição inicial de Carlos. Em seu ato decisório, o magistrado, embora tenha ressalvado que a escritura pública de doação não padecia de quaisquer vícios formais, ponderou que os elementos de convicção carreados aos autos lhe permitiam concluir que Ana havia sido vítima de coação por parte de Bruno, razão por que se impunha, por esse fundamento, a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado. No que concerne à sentença proferida, é correto afirmar que ela é:

A inválida, por extra petita;

B inválida, por citra petita;

C o litisconsórcio passivo, no tocante a Ana e Bruno, embora seja facultativo, não exime o juiz de, mesmo ao constatar que o donatário reside em país estrangeiro, ordenar a adoção das providências que viabilizem a sua imediata citação por edital;

D a composição do polo passivo da demanda está correta, cabendo ao magistrado proceder ao juízo positivo de sua admissibilidade e determinar a citação dos três litisconsortes passivos;

E está configurado o vício da ilegitimidade ad causam , no tocante ao tabelião, impondo-se a sua exclusão do feito, malgrado o reconhecimento da legitimidade de Ana e Bruno.

ID 23069 Direito Processual Civil Sentença FGV 2025

Manoel, após ser citado em uma demanda cuja matéria era exclusivamente de direito, apresentou somente a peça reconvencional. O réu deixou de apresentar a contestação, pois a matéria já estava decidida no Supremo Tribunal Federal no sentido contrário à pretensão do autor. Na sequência, o juiz da causa proferiu uma decisão julgando improcedente o pedido do autor, mas determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam ver produzidas em relação ao pedido reconvencional. Nesse cenário, é correto afirmar que o pronunciamento judicial que julgou improcedente a pretensão do autor é:

A sentença definitiva;

B sentença terminativa;

C decisão interlocutória;

D despacho;

E decisão de saneamento.

ID 23048 Direito Processual Civil Sentença FGV 2025

O juiz leigo, atuando no Juizado Especial Cível, ao elaborar o projeto de sentença, dispensou a apresentação de relatório e fez apenas um breve relato dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Na fundamentação, de forma sucinta, afirmou apenas que assistia razão à parte autora em seu pedido, pois estavam presentes os requisitos necessários para embasar o direito alegado. Na sequência, o juiz leigo julgou procedente o pedido. Nesse cenário, se homologada pelo juiz de direito, a sentença será:

A válida, uma vez que a fundamentação pode ser concisa;

B válida, uma vez que há relatório, fundamentação e dispositivo;

C nula, uma vez que há ausência de fundamentação;

D nula, uma vez que há ausência de relatório;

E nula, uma vez que há ausência de dispositivo.

ID 22959 Direito Processual Civil Sentença FGV 2025

Regina ajuizou ação de cobrança em face de Sebastião, requerendo sua condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondentes a serviços de consultoria contábil prestados e não pagos. Regularmente citado, Sebastião ofertou contestação, na qual aduziu que houve o pagamento dos serviços, pugnando pela improcedência do pedido. Ato contínuo, sem prévia manifestação das partes a respeito, o Magistrado proferiu sentença na qual reconheceu a ocorrência de prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito. Tomando o caso acima como premissa, é certo dizer que:

A a sentença é nula, pois o contraditório prévio é princípio que não encontra qualquer exceção no Código de Processo Civil.

B o Magistrado agiu incorretamente, pois é vedado ao juiz proferir decisão fundamentada em elementos sobre os quais não deu às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

C o Magistrado equivocou-se ao proferir sentença, pois a extinção do processo em tal hipótese deveria ocorrer mediante decisão interlocutória.

D o ato decisório do Magistrado não padece de vícios, pois a exigência de prévio contraditório somente se aplica aos casos taxativamente previstos no Código de Processo Civil.

E o servidor poderia proferir a sentença de ofício na hipótese, cabendo ao juiz rever o ato, quando necessário.

ID 10092 Direito Processual Civil Sentença CEBRASPE 2025

Enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão, o juiz poderá conhecer de ofício e proferir sentença terminativa acerca de

A ilegitimidade de parte e decadência.

B falta de pressuposto processual e existência de convenção de arbitragem.

C existência de litispendência e prescrição.

D existência de coisa julgada e morte da parte em ação considerada intransmissível por disposição legal.

E ausência de interesse processual e renúncia tácita à pretensão formulada pela parte.

ID 33669 Direito Processual Civil Sentença FGV 2023

Em relação aos pronunciamentos do juiz, é correto afirmar que:

A a sentença é ato exclusivo do juiz e contra ela cabe apelação, em todos os procedimentos;

B os incidentes processuais são resolvidos por decisões interlocutórias ou despachos, de forma definitiva;

C os despachos se confundem com atos ordinatórios, podendo, em ambos os casos, serem praticados de ofício pelos servidores assim como pelos juízes;

D não é possível a prolação de sentença ou decisão interlocutória de forma oral;

E no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se admite sentença ilíquida, mesmo que o pedido possa ser genérico.