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ID 162782 Direito Processual Penal Sentença Absolutória AOCP 2025

No campo dos procedimentos processuais penais, no que se refere aos procedimentos ordinário e sumário, determinado réu apresentou resposta à acusação alegando excludente de culpabilidade consistente na inimputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”. A situação psíquica do agente se confirmou com o laudo do perito oficial. Na hipótese,

A o juiz poderá absolver o réu, impondo, na mesma sentença, medida de segurança consistente de internação ou tratamento ambulatorial.
B o juiz deve absolver sumariamente o réu, posto que manifesta causa excludente da culpabilidade.
C o juiz deverá absolver o réu no mérito, desde que reconheça a existência de circunstância que o isente de pena.
D o juiz deve afastar a possibilidade jurídica de absolvição sumária, com determinação judicial para que se inicie a instrução criminal.
E o juiz poderá condenar o réu com redução de pena de um terço a dois terços.
ID 175794 Direito Processual Penal Sentença Absolutória FCC 2021

A sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil para a reparação do dano quando o fundamento da absolvição consistir em

A não existir prova suficiente para a condenação.
B ocorrência de erro de proibição.
C não haver prova da existência do fato.
D que o fato imputado não constitui crime.
E estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.
ID 173846 Direito Processual Penal Sentença Absolutória FCC 2020

Cabível a absolvição sumária

A se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.
B se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.
C por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.
D se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.
E sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.