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ID 42183 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2017

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
B A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
C A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
D A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.
ID 203836 Direito Administrativo Serviços Públicos CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

A Os serviços públicos gerais (ou uti universi) são indivisíveis e
devem ser mantidos por impostos.
B Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são
mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
C O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.
D Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
E Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.
ID 167644 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2016

A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido,
segundo a legislação vigente,

A o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo
suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
B é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando
à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
C o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal
de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
D o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar
e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
E é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio
público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.
ID 167396 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2016

No que concerne às parcerias público-privadas, especificamente às características da concessão patrocinada, considere:
I. A contribuição do parceiro público não pode ser superior a 70% da remuneração total a ser recebida pelo parceiro privado, a menos que haja autorização legislativa específica.
II. Outorga de prerrogativas públicas ao parceiro privado.
III. Sujeição do parceiro privado aos princípios inerentes à prestação de serviços públicos, como, por exemplo, a mutabilidade.
IV. Impossibilidade de aplicação de penalidades à Administração pública em caso de inadimplemento contratual.
Está correto o que consta APENAS em

A I e IV.
B I e II.
C III.
D I, II e III.
E IV.
Órgão: Prefeitura de Teresina Cargo: Assistente Técnico Administrativo – Área: Técnico do Tesouro Municipal Prova: FCC - Prefeitura de Teresina - Assistente Técnico Administrativo – Área: Técnico do Tesouro Municipal - 2016
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ID 148539 Direito Administrativo Serviços Públicos AOCP 2016

A respeito da prestação, ou execução, dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A Tanto a regulação quanto a execução de todos os serviços públicos competem exclusivamente ao Estado.
B A execução indireta dos serviços públicos é possível e ocorre quando o responsável destina a terceiros a sua realização.
C A transferência da execução de um serviço público a uma entidade diversa exigirá do Estado transferir, também, a sua regulação.
D Apenas serviços essenciais podem ser descentralizados para a execução por entidades diversas.
E Em qualquer das suas modalidades, a execução indireta dos serviços públicos está impedida à iniciativa privada.
ID 42676 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2016

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
B Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
C Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
D Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.