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ID 26856 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2024

Diante da divulgação de uma notícia veiculando a intenção do Município Beta em formalizar uma concessão administrativa para a realização de certo serviço indivisível, que envolve a realização de obras de infraestrutura para sua materialização, os representantes da sociedade empresária Astuciosa ficaram entusiasmados em participar da respectiva licitação. Em razão disso, procuraram você, como advogada(o), para esclarecer as peculiaridades da respectiva avença. Sobre o contrato, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

A Não pode ter prazo de vigência inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
B Envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.
C Independe da criação de sociedade de propósito específico antes de sua celebração, para fins de implantação e gestão do objeto da parceria.
D Não pode prever a repartição de riscos entre as partes, especialmente em relação a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
ID 1653 Direito Administrativo Serviços Públicos AOCP 2024

Tizio é servidor público federal e, ao conversar com seu colega de trabalho sobre as dificuldades que a saúde pública enfrenta diuturnamente, pergunta-lhe sobre a possibilidade de esse serviço ser prestado por fundação pública. Diante da dúvida de Tizio, é correto afirmar que

A somente uma autarquia poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
B caso a prestação de serviços públicos de saúde seja realizada por fundação pública de direito privado, a relação jurídica mantida com seus funcionários será estatutária.
C ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil possibilite que a iniciativa privada participe de forma complementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Administração Pública, a prestação de tal serviço somente é possível de forma direta, não se admitindo a descentralização.
D a fundação pública de direito privado pode se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
E não é possível a instituição de fundação pública de direito privado pelo poder público, motivo pelo qual somente uma fundação pública de direito público poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
ID 158882 Direito Administrativo Serviços Públicos AOCP 2023

Em matéria de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A Por força do princípio da continuidade, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor.
B Em se tratando de serviços remunerados por tarifa, admite-se que a empresa concessionária proceda à suspensão dos serviços por débitos do usuário antecedente, em vista da natureza propter rem da obrigação.
C Segundo o marco legal do saneamento básico, cujo objeto primordial é universalizar o acesso de água potável e o tratamento e coleta de esgoto doméstico, os municípios podem continuar a contratar diretamente com as companhias estaduais de água e esgoto, com dispensa de licitação.
D As pessoas qualificadas como organizações sociais podem receber recursos orçamentários, usar bens públicos e obter a cessão de servidores públicos, não se submetendo à licitação para o engajamento no contrato de gestão.
ID 44990 Direito Administrativo Serviços Públicos CONSULPLAN 2023

A concessão de serviço público pode gerar contratos administrativos de concessão. A escolha do concessionário se dá, via de regra, por meio de licitação. A extinção do contrato administrativo de concessão exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa. São considerados exemplos de possibilidades de extinção:

A Encampação; caducidade; sublocação; e, arbitragem.
B Anulação; caducidade; encampação; e, rescisão judicial.
C Advento do termo contratual; sublocação; intervenção; e, arbitragem.
D Extinção da empresa; advento do termo contratual; sublocação; e, arbitragem.
E Advento do termo contratual; rescisão judicial; intervenção; e, falência da empresa.
ID 33825 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2023

Leia o trecho a seguir. O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda , Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) o novo marco para as parcerias público-privados (PPPs) , que tem potencial para gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos estados e municípios. O trecho apresentado trata de um instrumento conhecido como Parceria Público-Privada (PPP), utilizado para a concessão de serviços públicos para a iniciativa privada e regido pela Lei n° 11.079/2004. Assinale a opção que apresenta uma exigência desse instrumento.

A O período de prestação do serviço deve ser de, no mínimo, 5 anos e o valor do serviço não pode ser inferior a 10 milhões de reais.
B Ser realizado na modalidade de concessão patrocinada, em que a Administração Pública é usuária direta, ou administrativa, quando há contraprestação pecuniária do parceiro público em conjunto com tarifas cobradas dos usuários.
C O parceiro privado deve assumir integralmente os riscos do contrato, inclusive os que se referem a casos fortuitos, força maior ou fato do príncipe.
D O âmbito de aplicação deve se restringir aos órgãos da Administração Pública dos Poderes e aos fundos especiais previstos em lei.
E Deve ser delegada, com vistas a facilitar a execução dos serviços, competências de regulação ou de poder de polícia aos parceiros privados.
ID 32863 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2023

Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração. Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.

A A concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica.
B Acaso vença a licitação, a própria sociedade Considera poderá formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar e gerir o objeto da parceria.
C A contraprestação da União no contrato em questão deverá ser realizada exclusivamente por ordem bancária.
D Não é possível que a União preste garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública.
ID 84721 Direito Administrativo Serviços Públicos IBFC 2022

Com relação à concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III
B I e II apenas
C II e III apenas
D I apenas
ID 84720 Direito Administrativo Serviços Públicos IBFC 2022

Acerca das características do serviço público adequado e a possibilidade de interrupção, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

( ) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

( ) A generalidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F
ID 35017 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2022

Após regular processo licitatório, a União celebrou, mediante parceria público-privada (PPP), com a sociedade empresária Alfa contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada, precedida de obra pública. O contrato tem por objeto a manutenção de determinada rodovia federal, havendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. De acordo com a legislação de regência, entre as cláusulas do mencionado contrato, deve constar:

A a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
B a sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria, vedada a repartição objetiva de riscos entre as partes;
C o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco, nem superior a quinze anos, incluindo eventual prorrogação;
D a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas, pela mitigação das cláusulas exorbitantes neste tipo de concessão;
E a proibição de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado, em razão do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
ID 15220 Direito Administrativo Serviços Públicos CEBRASPE 2022

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A Certo
B Errado