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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 206906 Direito Tributário Simples Nacional FCC 2026

De acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, I. a ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, mas, para fins de apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da ME ou da EPP, devendo o AINF ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz. II. no caso de descumprimento de obrigações acessórias, a competência para autuação por descumprimento dessas obrigações é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida, devendo ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado. III. a receita decorrente das autuações por descumprimento de obrigação acessória será destinada ao ente federado responsável pela autuação, nos termos da referida Resolução, caso em que deverá ser utilizado o documento de arrecadação específico do referido ente que promover a autuação e lançamento fiscal, sujeitando-se o pagamento às normas previstas em sua respectiva legislação. IV. verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), que é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento da obrigação principal previstos na legislação do Simples Nacional. Está correto o que se afirma em

A II, III e IV, apenas.

B I e IV, apenas.

C III e IV, apenas.

D I e II, apenas.

E I, II, III e IV.

ID 178958 Direito Tributário Simples Nacional FCC 2025

Durante os trabalhos de fiscalização no estabelecimento da microempresa JJ&WW, optante pelo Simples Nacional, Emanuel, autoridade fiscal estadual, deparou com a existência de fortes indícios de omissão de receita nesse estabelecimento, mas ficou na dúvida sobre a possibilidade de aplicação de presunções previstas na legislação. De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 123/2006, Emanuel

A poderá aplicar a esse estabelecimento de microempresa todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.

B poderá aplicar todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional, mas apenas aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.

C não poderá aplicar as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional aos estabelecimentos de microempresa, nem às aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.

D poderá aplicar apenas as presunções de omissão de receita previstas em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, e essa aplicação só poderá ser feita em relação aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.

E poderá aplicar aos estabelecimentos de microempresa e de empresa de pequeno porte apenas as presunções de omissão de receita previstas em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

ID 178501 Direito Tributário Simples Nacional FCC 2025

Uma empresa não optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias de uma microempresa optante pelo Simples Nacional

A poderá apropriar-se de créditos do ICMS apenas nas operações interestaduais, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.

B poderá apropriar-se de créditos do ICMS, desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.

C não poderá, em hipótese alguma, apropriar-se de créditos do ICMS, uma vez que a empresa vendedora é optante pelo Simples Nacional.

D poderá apropriar-se de créditos do ICMS em qualquer situação, tendo como limite a alíquota intema do imposto prevista na legislação estadual.

E poderá apropriar-se de créditos do ICMS na situação em que a mercadoria, advinda de microempresa, seja destinada para industrialização. Caso fosse adquirida de empresa de pequeno porte, não haveria a possibilidade de crédito.

ID 46454 Direito Tributário Simples Nacional Consulplan 2025

Alpheu Tomás é contador na Hemobrás e está analisando o correto enquadramento dos regimes tributários das empresas contratadas pelo órgão. Ele sabe que o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/2006, qual dos seguintes regimes de tributação é uma opção para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que Alpheu Tomás deverá considerar como enquadramento adequado?

A Lucro real.

B Lucro arbitrado.

C Lucro presumido.

D Simples nacional.

ID 177402 Direito Tributário Simples Nacional FCC 2024

Na apuração dos valores devidos no âmbito do Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre determinado tributo

A não afeta a incidência tributária quanto aos demais e, nesse caso, a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade.

B afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá a 75% do somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade.

C não afeta a incidência tributária total, que se dará em relação à totalidade do faturamento, sem exclusão da parcela abrangida pela imunidade.

D afeta a incidência tributária quanto aos demais e, nesse caso, a base de cálculo corresponderá a 75% do valor total do faturamento, sem exclusão da parcela abrangida pela imunidade.

E afeta a incidência tributária quanto aos demais e, nesse caso, a base de cálculo corresponderá a 90% do valor do faturamento, depois de excluída a parcela abrangida pela imunidade.

ID 32585 Direito Tributário Simples Nacional FGV 2024

A sociedade empresarial XYZ, optante do Simples Nacional, soube que a reforma tributária trouxe alterações no regime simplificado de tributação. O sócio da XYZ realiza uma consulta para esclarecer quais mudanças foram ou serão implementadas. Assinale a afirmativa correta acerca destas alterações.

A O Simples Nacional não abarcará o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deverá ser realizado na forma ordinária.

B O regime simplificado será obrigatório para as microempresas e opcional para as empresas de pequeno porte.

C O optante pelo regime único poderá recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a CBS, sem restrições quanto à apropriação de créditos de tributos pagos.

D As cooperativas serão imunes ao IBS e à CBS, independentemente da natureza do ato cooperativo praticado.

E Os adquirentes não optantes pelo regime único podem apropriar créditos do IBS e da CBS sobre bens e serviços adquiridos de optantes pelo regime único, equivalentes ao montante cobrado nesse regime.

ID 31129 Direito Tributário Simples Nacional FGV 2024

É comum que o sujeito passivo tributário, por vezes, tenha dificuldades em adimplir suas dívidas tributárias. Por essa razão, existe o instituto do parcelamento tributário, para que o devedor tenha condições de pagar, ainda que em parcelas, o tributo devido. Acerca do parcelamento no Município de Macaé, tal como previsto no Código Tributário Municipal e nas recentes alterações nele introduzidas sobre o tema pela Lei Complementar nº 328/2023, assinale a afirmativa correta.

A A competência de deferimento do pedido de parcelamento é indelegável.

B O deferimento do pedido de parcelamento competirá ao Secretário Municipal de Fazenda nas fases extrajudicial e judicial de cobrança.

C É permitido o parcelamento consolidado de mais de um tributo, excetuando-se os créditos de natureza não tributária.

D Em se tratando de devedor de pessoa física, o número máximo de parcelas que podem ser deferidas é de 140 parcelas.

E Os créditos de ISS referentes aos contribuintes optantes pelo Sistema Simplificado de Arrecadação - SIMPLES Nacional não poderão ser objeto de parcelamento no Município de Macaé.

ID 45189 Direito Tributário Simples Nacional CONSULPLAN 2023

Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto em referido Estatuto, EXCETO:

A Cooperativas de Crédito.

B Pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

C Empresa de pequeno porte que tenha participação de outra pessoa jurídica em seu capital.

D No caso de microempresa, sociedade empresária devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

ID 197202 Direito Tributário Simples Nacional CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação ao estatuto nacional da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), julgue os itens seguintes.

A ME ou a EPP que tenha sócios domiciliados no exterior não pode fazer uso do Simples Nacional.

C Certo

E Errado

ID 196379 Direito Tributário Simples Nacional CEBRASPE 2021

Determinada administração estadual recebeu consulta de contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A pessoa jurídica em questão dedica-se à importação de produtos estrangeiros, possui um sócio domiciliado nos Estados Unidos da América, tem débitos constituídos de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e IPTU, ambos com a exigibilidade suspensa.

Nessa situação hipotética,

A para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes.

B para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes e excluir o sócio domiciliado no exterior.

C para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior e quitar o IPTU.

D para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior.

E a pessoa jurídica está apta a ingressar no Simples Nacional.