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ID 105346 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde NUCEPE 2026

De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil, EXCETO ,

A Identificar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
B Divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
C Formular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social.
D Prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
E Oferecer todos os determinantes e condicionantes da saúde como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
ID 105345 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde NUCEPE 2026

De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa CORRETA .

A A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas de forma complementar, observadas as diretrizes do SUS.
B A direção do SUS é única e exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde em todo o território nacional.
C A saúde é dever exclusivo da União, não sendo responsabilidade dos estados e municípios.
D A participação da comunidade na gestão do SUS não está prevista como princípio do SUS.
E As ações de vigilância sanitária não estão incluídas no campo de atuação do SUS.
ID 105344 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde NUCEPE 2026

Sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em consonância com a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA .

A A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
B O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias correspondente, inclusive e no controle da execução da política de saúde na instância nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
C Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
D Os Conselhos de Saúde são compostos por 40% de usuários, e os outros 60% divididos entre representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.
E Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos do Fundo Nacional de Saúde.
ID 105343 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde NUCEPE 2026

De acordo com a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para receberem recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, os Estados e Municípios devem possuir, EXCETO ,

A Comissão de elaboração do Planode Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
B Conselho de Saúde.
C Serviço privado conveniado ao SUS.
D Plano de saúde.
E Contrapartida de recursos para a saúde.
ID 105340 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde NUCEPE 2026

A Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que se refere a um PRINCÍPIO do SUS a ser operacionalizada na Atenção Básica:

A Regionalização e Hierarquização.
B Integralidade.
C População Adscrita.
D Resolutividade.
E Coordenação do cuidado.
ID 97855 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

Considerando os mecanismos de participa ção social e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei n° 8.142/1990, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) As Conferências de Saúde constituem instâncias de participação social com caráter periódico, realizadas a cada quatro anos, reunindo representantes de diversos segmentos sociais com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas públicas nas respectivas esferas de governo.

( ) Os Conselhos de Saúde configuram espaços de participação social convocados de forma periódica, com caráter predominantemente consultivo, tendo como principal atribuição a análise situacional da saúde e a proposição de diretrizes gerais, sem atuação direta no acompanhamento da execução das políticas públicas.

( ) As Conferências de Saúde são órgãos permanentes de caráter deliberativo, responsáveis por acompanhar continuamente a execução das políticas de saúde e exercer controle direto sobre a aplicação dos recursos financeiros do SUS em cada esfera de governo.

( ) Os Conselhos de Saúde possuem natureza consultiva e técnica, limitando-se à emissão de recomendações ao Poder Executivo, sem competência para intervir na formulação de estratégias ou no controle da execução das políticas de saúde, especialmente nos aspectos econômicos e financeiros. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A V-F-F-F.
B F-V-F-F.
C F-V-F-V
D V-F-V-F
ID 97748 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

No âmbito da governança interfederativa do Sistema Único de Saúde, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite exercem papel central na pactuação de diretrizes e na gestão compartilhada entre os entes federados. Considerando o disposto na legislação vigente, analise as partes a seguir: (1ªparte) . As decisões das Comissões Intergestores devem estar em conformidade com os planos de saúde aprovados pelos Conselhos de Saúde. (2ªparte) . Compete às Comissões Intergestores pactuar diretrizes, em âmbito nacional, regional e intermunicipal, para a organização das redes de ações e seruiços de saúde, incluindo aspectos relacionados à governança e à integração federativa. Pode-se afirmar que:

A Apenas a 1 a parte está correta.
B Apenas a 2 a parte está correta.
C Ambas as partes estão corretas.
D Ambas as partes estão incorretas
ID 97703 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. Com base nesse decreto e em relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA.

A As Regiões de Saúde são formadas exclusivamente por municípios não fronteiriços, proibindo-se arranjos interestaduais.
B Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas são os documentos que estabelecem critérios para o diagnóstico de uma doença e o tratamento preconizado.
C As Comissões Intergestores são instâncias restritas à pactuação financeira, sem atuação na organização da Rede de Atenção à Saúde.
D O Contrato Organizativo de Ação Pública restringe a atuação dos entes estaduais, transferindo as responsabilidades inteiramente à União.
E As Portas de Entrada abrangem apenas os serviços de urgência e emergência, excluindo-se a Atenção Primária desse rol.
ID 97496 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

A telessaúde, conforme a Lei no 8.080/90, inclui diversos princípios, visando garantir a segurança tanto do profissional quanto do paciente. Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A O consentimento do paciente deve ser livre e informado antes de qualquer atendimento remoto.
B A telessaúde contribui para a universalização do acesso aos serviços de saúde no Brasil.
C O profissional de saúde deve sempre seguir suas proprias convicções, mesmo que ultrapassem as atribuições legais.
D A responsabilidade digital do profissional é um princípio a ser seguido no atendimento remoto.
E O atendimento remoto deve respeitar a confidencialidade dos dados do paciente.
ID 97443 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde Instituto Legalle 2026

De acordo com o Decreto nº 7.508 de 2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), como e denominado o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde?

A Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica
B Serviços Especiais de Acesso Aberto.
C Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
D Mapa da Saúde.
E Rede de Atenção à Saúde.