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ID 61463 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FUNDATEC 2026

Considerando a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A A Lei regula as ações e os serviços de saúde do SUS em caráter permanente, e não eventual.
B Os níveis de saúde expressam a organização política que governa o país.
C A assistência com qualidade é um princípio da telessaúde, sendo facultada a quebra da confidencialidade nessa modalidade de serviço.
D A capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência é um princípio que integra o SUS.
ID 61461 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FUNDATEC 2026

Para efeitos do artigo 2º do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, os serviços de atendimento inicial à saúde dos usuários do SUS são considerados:

A Cestas de Serviços Secundários.
B Espaços Solidários de Saúde.
C Portas de Entrada.
D Redes terciárias.
ID 61460 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FUNDATEC 2026

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, considera-se Mapa de Saúde a descrição geográfica da distribuição de recursos

A econômicos e humanos e de ações e serviços de saúde do SUS, ofertados apenas pela iniciativa pública.
B sociais e econômicos e de serviços federativos de saúde públicos e conveniados, tanto curativos quanto paliativos.
C humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.
D econômicos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS, prioritariamente públicos.
ID 61438 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FUNDATEC 2026

De acordo com Capítulo IV do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, no contexto do atendimento da integralidade da assistência à saúde que o SUS oferece aos usuários, a sigla RENASES refere-se à:

A Relação Normativa de Assistência à Saúde e Serviços.
B Rede Nacional de Serviços Essenciais à Saúde.
C Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.
D Rede Normativa de Assistência e Sistemas de Saúde.
ID 61436 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FUNDATEC 2026

Conforme o artigo 6º da Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, está diretamente relacionado com a Vigilância:

A Ecológica.
B Epidemiológica.
C Sanitária.
D Toxicológica.
ID 61380 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, são considerados recursos provenientes de outras fontes:

I. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.

II. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

III. Ajuda, contribuições, doações e donativos. Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D I, II e III.
ID 61336 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FUNDATEC 2026

Sobre a Lei nº 8.080/1990 e sua aplicação na saúde mental, assinale a alternativa INCORRETA.

A A integralidade da assistência inclui ações preventivas, curativas e de reabilitação em saúde mental.
B A descentralização político-administrativa permite que Municípios organizem serviços como o CAPS.
C A organização dos recursos destinados à saúde mental é responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos Municípios somente a sua execução.
D A vigilância epidemiológica inclui o monitoramento de agravos relacionados à saúde mental.
ID 61334 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FUNDATEC 2026

Sobre a Lei nº 8.142/1990 e sua relação com a saúde mental, assinale a alternativa INCORRETA.

A A participação da comunidade ocorre por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, incluindo debates sobre políticas de saúde mental.
B O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
C A transferência de recursos do SUS depende da existência de Conselho de Saúde atuante.
D As políticas de saúde mental são definidas por especialistas, sem participação social.
ID 61235 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde também devem abranger atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde. Considerando a atuação do fisioterapeuta no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A A atuação do fisioterapeuta no SUS limita-se exclusivamente à reabilitação de pacientes emambiente hospitalar.
B As ações fisioterapêuticas no SUS são restritas aos serviços de alta complexidade.
C A fisioterapia no SUS deve ocorrer apenas mediante encaminhamento médico, sendo este obrigatório em todos os casos.
D O fisioterapeuta pode atuar em diferentes níveis de atenção à saúde, incluindo ações de promoção,prevenção e reabilitação.
ID 61234 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FUNDATEC 2026

Um fisioterapeuta que atua em uma Unidade Básica de Saúde foi indicado para representar os trabalhadores da saúde no Conselho Municipal de Saúde. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a principal função desse Conselho é:

A Executar diretamente os serviços de saúde do município.
B Formular estratégias e controlar a execução da política de saúde.
C Regulamentar as profissões da área da saúde.
D Fiscalizar exclusivamente os hospitais privados.