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ID 172860 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FCC 2019

Com base na Lei que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), Lei n o 8.080/1990,

A a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições dos Conselhos de Medicina e Farmácia e do Ministério da Saúde.

B o SUS não identifica fatores condicionantes e determinantes da saúde, entretanto, apoia sempre atividades neste sentido que sejam promovidas por meio de ações assistenciais nos campos econômico e social.

C a garantia da saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais, ainda que não visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, e estabelecimento de condições que assegurem acesso igualitário.

D as ações e serviços privados de saúde não poderão ser conveniados do SUS e não são abrangidos por este dispositivo legal.

E estão incluídas no campo de atuação do SUS, entre outras: execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador; assistência terapêutica integral, formulação da política e na execução de ações de saneamento básico, vigilância nutricional e a orientação alimentar.

ID 172602 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FCC 2019

Além dos Conselhos de Saúde, outra forma de assegurar a participação da comunidade na gestão do SUS prevista na Lei n o 8.142/90 corresponde

A às conferências permanentes de saúde.

B às conferências de saúde que devem ocorrer periodicamente.

C aos conselhos convocados periodicamente para avaliar programas e ações específicas de saúde pública.

D às conferências populares de saúde, que se reúnem periodicamente de modo autônomo e autogestionário.

E aos conselhos convocados pelo Ministro de Estado da Saúde, compostos por representantes dos setores público e privado, para avaliar o desempenho do SUS.

ID 172405 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FCC 2019

Segundo a Lei n o 8.142/1990, para receberem os recursos do Governo Federal é necessário que Estados, Municípios e Distrito Federal devam contar com

A Programação Anual de Saúde, sempre atualizada no último trimestre.

B Plano de implantação dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde.

C Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

D Descrição detalhada da rede de serviços de saúde no município.

E Metas descritas no Relatório Quadrimestral de Saúde.

ID 172369 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FCC 2019

O Sistema Público de Saúde estabelece alguns determinantes garantidores da saúde, em especial os constantes no artigo 3 o da Lei Orgânica da Saúde, alterado pela Lei n o 12.846/2013. Sobre tais determinantes, afirma-se corretamente:

A Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

B Os mais importantes condicionantes de saúde são: as garantias de acesso aos bens e serviços socialmente produzidos; o lugar que o cidadão ocupa no mercado de trabalho; as informações que orientam os cuidados com o corpo e a mente e o processo de manutenção no SUS, sobretudo no que concerne aos serviços especializados.

C São fatores determinantes e condicionantes da saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Incluem-se também nesse artigo os determinantes macros, como a condição socioeconômica dos cidadãos usuários do SUS.

D Os condicionantes estão previstos com base no conceito orientador da saúde pública que, atualmente, venceu a compreensão de médico-biológica e se pauta pela leitura das determinações do processo educativo, na medida em que esse é muito mais abrangente, pois contempla as ações de educação em saúde.

E Os condicionantes e determinantes estão assentados nas responsabilidades federativas dos três entes (União, Estados e Municípios). A Lei Orgânica da Saúde faz distinção e altera esses condicionantes a depender do nível de complexidade da atenção (básica, média a alta), conforme o desenho do sistema.

ID 172344 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FCC 2019

Considere as duas colunas, sobre princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde:

1. Coordenar o cuidado.
2. Ser resolutivo.
3. Ordenar as redes de atenção à saúde.
4. Estimular a participação da comunidade.
5. Longitudinalidade do cuidado.

a. Elaborar, acompanhar e organizar o fluxo dos usuários entre os pontos de atenção das Redes de Atenção à Saúde.
b. Ampliar sua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua saúde e das pessoas e coletividades do território.
c. Dar continuidade da relação de cuidado.
d. Resolver a grande maioria dos problemas de saúde da população.
e. Organizar as necessidades da população em relação aos outros pontos de atenção à saúde.

A relação correta entre as colunas da esquerda e da direita é:

A 1-e; 2-d; 3-c; 4-b; 5-a.

B 1-a; 2-b; 3-c; 4-d; 5-e.

C 1-a; 2-d; 3-e; 4-b; 5-c.

D 1-b; 2-c; 3-a; 4-d; 5-e.

E 1-c; 2-a; 3-b; 4-e; 5-d.

ID 171685 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FCC 2019

A Política Nacional de Humanização busca:

A Atendimento baseado em ordem de chegada, visando diminuir o tempo de espera.

B Redução de filas e do tempo de espera, com acesso restrito ao primeiro atendimento.

C Gestão participativa nos serviços.

D Aumento da dependência do usuário em relação aos cuidados prestados na Atenção Básica.

E Diminuição do tempo de consulta médica para atender a maior número de usuários.

ID 171643 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FCC 2019

No Direito Sanitário,

A o acesso aos seus serviços não é universal.

B aplicam-se os princípios da precaução e da sustentabilidade.

C não se aplicam os princípios da precaução e da sustentabilidade.

D a responsabilidade do estado não é objetiva.

E a responsabilidade do ente privado, que atua em nome do estado nunca é objetiva.

ID 171638 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FCC 2019

Texto associado

Atenção : As questões de números 36 a 42 referem-se ao conteúdo Saúde Pública.

Considere a seguinte afirmação:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 indicou diretrizes para as ações e serviços públicos de saúde no país, e a Lei n o 8.080/1990 ampliou o número de tais diretrizes e citou que serviços privados contratados ou conveniados também integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
A afirmação é

A falsa, pois as diretrizes para ações e serviços de saúde foram indicadas apenas na Lei n o 8.080/1990.

B falsa, na citação de serviços privados contratados ou conveniados no SUS.

C verdadeira em sua totalidade.

D verdadeira apenas quanto às diretrizes indicadas na Constituição.

E falsa apenas quanto à ampliação das diretrizes na Lei n o 8.080/1990.

ID 151683 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2019

Sobre o conceito de Região de Saúde, assinale a alternativa correta.

A Configuração espacial de um número máximo de cinco municípios.

B Conurbação de municípios com mais de 5 mil habitantes.

C Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes.

D Organização financeira dos municípios com proximidade de até 50 km.

ID 151492 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2019

Historicamente, pode-se dizer que uma grande conquista do Movimento da Reforma Sanitária foi, em 1988, a definição na Constituição Federal (CF) de questões relativas ao setor da saúde. Em seguida, no ano de 1990, foi criada a lei que instituiu o Sistema Único de Saúde, com comando único em cada esfera de governo e definiu o Ministério da Saúde como gestor no âmbito da União, sendo está a Lei n°

A 7508.

B 2604.

C 8080.

D 3677.