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ID 97341 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização Instituto Legalle 2026

Tem-se que a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral é um dos princípios do Sistema Unico de Saúde, assim como o são:

I. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

II. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.

B I e II estão corretas.

C Apenas I está incorreta.

D I e II estão incorretas.

ID 97340 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização Instituto Legalle 2026

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplo do que deve ser obedecido por aqueles que integram o Sistema Unico de Saúde?

I. Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

II. Capacidade de resolução dos serviços em grande parte dos níveis de assistência;

III. Organização dos serviços públicos de modo a garantir duplicidade de meios para fins idênticos.

A Nenhum deles.

B Apenas 1 deles.

C Apenas 2 deles

D Todos os 3.

ID 97332 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, analise as assertivas a seguir:

I. A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

II. Para que Estados, Distrito Federal e Municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, é necessário que possuam Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatório de Gestão e contrapartida de recursos no orçamento.

III. A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde.

IV. Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Estão CORRETAS:

A I, II e IV, apenas.

B II, III e IV, apenas.

C I e III, apenas.

D I, II, III e IV.

ID 97314 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização Instituto Legalle 2026

Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990 acerca das atribuições e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas a seguir:

Está CORRETO o que se afirma em:

I. Compete ao SUS participar da normatização e fiscalização das condições de produção e manuseio de substâncias que apresentem riscos à saúde do trabalhador.

II. O conceito legal de SUS exclui atividades de produção de equipamentos e insumos para a saúde, restringindo-se à prestação direta de serviços assistenciais.

III. A integralidade no SUS autoriza a oferta fragmentada de serviços, desde que haja atendimento em algum nível do sistema.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D I, II e III.

ID 97197 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei n° 8.142/1990: O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários (1ª parte) atua na formulação de estratégias e no controle da execução da politica de saúde na instância correspondente ( 2ªparte ) .inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo ( 3ªparte) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A A 1 a parte está incorrela; a 2 a parte não está correta; a 3 a parte está incorreta.

B A 1 a parte não está correta; a 2 a parte está correta; a 3 a parte não está correta.

C A 1 a parte está correta; a 2 a parte não está incorreta; a 3 a parte está correta.

D A 1 a parte não está incorreta; a 2 a parte está correta; a 3 a parte não está correta.

ID 97195 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização Instituto Legalle 2026

A organização e o funcionamento do Sistema Unico de Saúde (SUS), conforme estabelecidos pela Lei no 8.080/1990, envolvem princípios, diretrizes e competências das três esferas de governo, além da participação complementar da iniciativa privada. Considerando esses aspectos, analise as partes que seguem: A saúde é determinada por fatores como alimentação, moradia, saneamento, renda, educação e acesso a bens e serviços essencíaís ( 1ºparte ). A iníctatíva prívada pode participar do SUS de forma complemental mediante contrato ou convênio e respeitando seus princípios ( 2ºparte ). A direção do SUS é única em cada esfera, cabendo à União a coordenação nacional das ações de vigilncia sanitária e epidemiológica, enquanto Estados e Municípros as executam de forma prioritária ( 3ºparte ). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S): Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei n' 8.142/1990: O Conselho de Saúde, em caráter permanente e delíberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários (1ºparte). , atua na formulação de estratégias e no controle da execução da politica de saúde na distância correspondente (2ºparte). , inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo (3ºparte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Somente a 1 a parte.

B Somente a 1 a e a 2 a partes.

C Somente a 2 a e a 3 a partes.

D A 1 a , a 2 a e a 3 a partes.

ID 97147 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização Instituto Legalle 2026

À luz da Lei n" 8.142/1990, as instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem mecanismos institucionais de participação da comunidade na gestão das políticas públicas de saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A As Conferências de Saúde são instâncias periódicas de participação social, responsáveis por avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas nos respectivos níveis de governo.

B Os Conselhos de Saúde configuram-se como órgãos de natureza consultiva, destinados à emissão de recomendações técnicas, sem atribuições no controle da execução das políticas públicas.

C As Conferências de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, com competência para formular e executar diretamente as políticas de saúde em cada esfera de governo.

D Os Conselhos de Saúde limitam sua atuação ao acompanhamento da execução orçamentária, não participando da formulação de estratégias no âmbito do Sistema Único de Saúde.

ID 97088 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização Instituto Legalle 2026

Uma paciente gestante, acompanhada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de um município integrante de uma Região de Saúde, necessita de acompanhamento nutricional especializado devido ao quadro de restrição de crescimento fetal e anemia gestacional. O Município não dispõe de Nutricionista na atenção especializada, mas há oferta do serviço em outro município da mesma Região de Saúde. Considerando o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a organização do SUS, a articulação interfederativa e a estrutura das Regiões de Saúde, a conduta que está em conformidade com o ordenamento do sistema para garantir o acesso integral e equitativo à assistência nutricional é:

A Encaminhar a gestante diretamente à UBS do município vizinho, sem formalização, pois o acesso intermunicipal é livre.

B Solicitar à Comissão Intergestores Regional a pactuação de fluxo e referência para atendimento especializado no município da Região de Saúde que oferece o serviço, garantindo transporte, agendamento e continuidade do cuidado.

C Orientar a gestante a buscar atendimento particular, pois o SUS não prevê deslocamento intermunicipal para consultas.

D Aguardar a contratação de Nutricionista no próprio município, pois a Região de Saúde não organiza fluxos ambulatoriais.

E Informar que a nutrição não é essencial no SUS e só deve ser priorizada em risco extremo.

ID 96841 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização Instituto Legalle 2026

De acordo corm a Lei Orgânica da Saúde, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. O controle da movimentação de quaisquer seres vivos, de forma contínua, em quaisquer habitats, desde que dentro do território brasileiro.

II. O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

III. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo