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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 118665 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais VUNESP 2019

A imunidade recíproca consiste na limitação ao poder de tributar que se impõe aos entes tributantes. A esse respeito, é correto afirmar que

A veda a instituição de tributos uns dos outros.

B é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos aos quais se aplica, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

C veda a instituição de todos os impostos vinculados às suas respectivas atividades.

D exonera o promitente comprador de bem imóvel, desde que de propriedade de qualquer das pessoas da administração direta, da obrigação de pagar o IPTU, enquanto não lhe for transmitida a propriedade.

E aplica-se ao patrimônio, renda ou serviços das empresas estatais, relacionados com a exploração de atividades econômicas, ainda que regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

ID 118342 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais VUNESP 2019

A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

A a concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Câmara de Vereadores do Município, ainda que ampla, supre a necessidade de prévia manifestação legislativa, permitindo que as condições específicas do parcelamento sejam fixadas por ato do Poder Executivo.

B para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.

C a concessão de parcelamento não exige a prévia autorização legal, de maneira que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, embora desnecessária, em nada interfere no exercício da autoridade reservada, pelo CTN, ao Poder Executivo.

D não apenas é necessária a veiculação por meio de lei de todas as condições para a concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em questão seja lei de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em questão.

E ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória e em virtude da impossibilidade de flexibilização do princípio da legalidade, o CTN exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.

ID 95820 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais IESES 2019

Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:

I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.

III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.

A Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C Todas as alternativas estão corretas.

D Apenas a alternativa III está correta.

ID 95751 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais IESES 2019

Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias impõem limitações relevantes ao poder de tributar, sendo elementos fundamentais do Sistema Tributário Nacional, erigido no Capítulo I do Título VI da Constituição Federal. Quanto aos princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta:

A Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o imóvel pertencente a partidospolíticos, inclusive suas fundações, bem como entidades sindicais dos trabalhadores, instituições deeducação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, está albergado pela imunidade aoIPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividadesdefinidas pelo Município.

B O princípio da legalidade tributária veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosexijam ou aumentem tributos em lei que os estabeleça, devendo ser utilizada, em regra, leicomplementar para instituir tributos.

C A imunidade recíproca dos entes federados aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços,relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aempreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelousuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bemimóvel.

D O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de renda, proíbe a cobrança de tributosno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

ID 70846 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais IADES 2019

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Contudo, há sujeitos passivos imunes aos impostos. Assinale a alternativa que indica tais sujeitos.

A Pessoas físicas portadoras de deficiência física

B Pessoas jurídicas com fins lucrativos

C Pessoas jurídicas falidas

D Templos de qualquer culto

E Pessoas físicas idosas sem problemas de saúde

ID 54807 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FCC 2019

A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é

A proibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro, sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.

B proibido à União tributar a renda dos empréstimos concedidos aos Estados e Municípios (juro recebido pelo credor) e os salários dos funcionários públicos ou privados em níveis superiores a 12%, sob pena de caracterizar confisco.

C proibido incidir dois ou mais tributos federais, estaduais ou municipais na importação, sob pena de caracterizar bitributação ( bis in idem ).

D vedado à União conceder isenção de tributo federal, estadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre contribuintes, regiões, produtos ou consumidores.

E permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios, desde que seja mediante lei específica e com o objeto de estimular o consumo, a redução da pobreza e a pequena empresa.

ID 54671 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FCC 2019

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:

A à União e aos Estados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida a diferenciação em função da ocupação profissional, da função exercida,da denominação jurídica dos rendimentos ou negócios realizados, ou da localização da residência do contribuinte.

B à União e aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco ou com finalidade exclusivamente arrecadatória, sem estabelecer mecanismos para excluir a exigência em função da capacidade civil ou econômica do contribuinte de fato ou de direito.

C aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ainda que se alegue tratar de medida tendente a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

D à União e aos Municípios conceder sem lei específica, federal ou municipal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

E aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou do Mercosul, inclusive em relação à etapa de replicação industrial de mídias magnéticas ou ópticas, de leitura digital ou a laser.

ID 48927 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FAFIPA 2019

O Princípio da Não Cumulatividade no Direito Tributário possui diversas sistemáticas para neutralizar a tributação, variando até mesmo conforme a espécies de tributos. No art. 195 §12 da Constituição Federal, foi introduzido a não cumulatividade para o PIS e a Cofins, e a sistemática utilizada é o Método Subtrativo Indireto, que tem por principal objetivo:

A Conceder crédito fiscal sobre custos e despesas, na mesma proporção das alíquotas que grava a receita da empresa.

B Compensar o montante devido na saída com os valores efetivamente recolhidos na entrada.

C Conceder crédito fiscal sobre o custo e despesa, em proporções distintas das alíquotas que grava a receita da empresa.

D Compensar o montante devido na entrada como os valores que serão recolhidos na saída.

E Vincular o montante recolhido na etapa anterior da contribuição para concessão de crédito fiscal.

ID 36289 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FGV 2019

Texto associado

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.

B É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.

C A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.

D Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

ID 36187 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FGV 2019

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

B A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

C A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.