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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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2 questões encontradas
ID 31539 Legislação dos TRFs Stf FGV 2024

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

A lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.
B lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.
C lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.
D norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.
E lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.
ID 31535 Legislação dos TRFs Stf FGV 2024

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser remunerada por intermédio de taxa a prestação de serviço público de

A iluminação pública.
B fornecimento de energia elétrica.
C matrícula nas universidades públicas.
D emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributo.
E coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.