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ID 175884 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2021

No Brasil contemporâneo,

A o acesso garantido a diversos setores da sociedade, como imprensa, ONGs e associações de familiares às prisões, proporcionou maior transparência e redução dos problemas humanitários.

B a implementação de programas que geram oportunidades futuras à população prisional indica a prevalência do previdenciarismo penal.

C a prisão evidencia o racismo do sistema penal com sua composição populacional e contribui para sua reprodução e sustentação.

D o ideal de prevenção geral da pena foi alcançado com a ampliação da privatização e modernização ampla do sistema prisional brasileiro.

E a noção de prisão-depósito representa a realização dos ideais de prevenção especial positiva no penalismo neoliberal.

ID 175598 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2021

O livramento condicional

A depende do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento de pena.

B depende de carta de compromisso de trabalho regular e registrado para sua concessão.

C depende do cumprimento de 25% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

D pode ser concedido após o cumprimento de 1/8 da pena, em caso de mulher primária, desde que o crime não tenha sido praticado contra seu filho ou dependente.

E pode ser aplicado na sentença penal condenatória, em caso de pena superior a dois anos que não tenha sido substituída por restritiva de direitos.

ID 175058 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2021

Sobre a remição:

A É incabível a remição ficta no direito brasileiro, entendida como aquela que gera desconto de pena sem que se tenha efetivamente trabalhado ou estudado.

B Em caso de conclusão do ensino médio, acresce-se um terço aos dias remidos.

C É medida da execução penal, ou seja, destinada a presos condenados e, por isso, o tempo de trabalho ou estudo do preso provisório não gera desconto de pena.

D É instituto destinado à vida no cárcere, cabível apenas nos regimes fechado e semiaberto.

E Pode ser vedada em caso de exame criminológico desfavorável, embora este não possa por si só determinar a perda de dias já remidos.

ID 174538 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2021

As penas restritivas de direitos

A são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.

B substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.

C prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

D de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção.

E deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.

ID 174491 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2021

A execução da medida de segurança

A segundo a Lei de Execução Penal segue os parâmetros antimanicomiais, ao contrário do disposto no Código Penal.

B de tratamento ambulatorial pode ser realizada em estabelecimento prisional, ao contrário da internação, que demanda hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

C segundo o fundamento ideológico da Lei de Execução Penal tem como objetivo primordial a segurança da sociedade diante de um indivíduo tido como perigoso.

D em conjunto com a pena privativa de liberdade é permitida na hipótese de tratamento ambulatorial se o réu for condenado em regime aberto.

E realizada em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico demonstrou a humanidade e o cuidado com os internados, ao contrário da pena de prisão.

ID 174336 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2021

Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:

A A lógica manicomial se funda na segregação hospitalar da pessoa com transtorno mental que tenha praticado um injusto penal para sua neutralização e tentativa declarada de cura.

B O Código Penal adota o sistema do duplo binário, sem a possibilidade de aplicação simultânea de pena e medida de segurança, que só se aplicam sucessivamente.

C Pelo regime adotado no Código Penal, a medida de segurança pode ser aplicada ao imputável, desde que presente a periculosidade.

D É inaplicável o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n o 13.146/2015) aos inimputáveis por doença mental, pois seria uma aplicação indevida do positivismo criminológico considerá-los pessoas com deficiência.

E Segundo a Lei n o 10.216/2001, a desinternação é sempre condicional, podendo ser restabelecida se dentro de um ano o agente praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

ID 154618 Direito Penal Teoria Geral das Penas AOCP 2021

Referente às penas e às medidas de segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Aplicada a pena privativa de liberdade de quatro meses de detenção, caso estejam presentes os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal, o juiz poderá substituí-la por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que terá, em regra, igual tempo de cumprimento, ou por uma multa.

II. A pena de multa deve ser calculada em dias-multa e varia de 10 a 360 dias-multa. O número de dias-multa a ser fixado na sentença leva em consideração a situação econômica do apenado.

III. O Código Penal brasileiro dispõe sobre o trabalho externo do preso, em regime fechado, e fixa regras para o trabalho em obras públicas ou privadas, incluindo as empresas privadas. Nesses casos, a cada três dias trabalhados, o condenado poderá remir um dia de sua pena.

IV. Enquanto a pena funda-se no juízo de culpabilidade, a medida de segurança funda-se na periculosidade do agente.

A Apenas IV.

B Apenas I e IV.

C Apenas II, III e IV.

D Apenas II e III.

E Apenas I, II e IV.

ID 200528 Direito Penal Teoria Geral das Penas CEBRASPE 2019

É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

A a reincidência.

B o fato de o crime ter sido praticado contra criança.

C a consequência do crime.

D o comportamento da vítima.

E o fato de o crime ter sido praticado com abuso de autoridade.

ID 200407 Direito Penal Teoria Geral das Penas CEBRASPE 2019

Texto associado

A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue
os itens a seguir.

A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa
impede a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.

C Certo

E Errado

ID 200163 Direito Penal Teoria Geral das Penas CEBRASPE 2019

As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por
meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção
correta.

A A teoria da prevenção especial negativa dispõe que a pena tem
viés retributivo-preventivo, com vistas a combater a prática de
crimes.

B Segundo a teoria absoluta, a pena tem a finalidade de prevenir
o delito, por meio de medidas aflitivas e ressocializadoras, de
modo a evitar o cometimento de novos crimes.

C A teoria unitária da pena define que a finalidade da pena é
castigar o indivíduo infrator, desprezando-se sua reintegração
à sociedade.

D Na teoria conciliadora, a pena tem viés vingativo e visa
restringir direitos do apenado como forma de retribuir o mal
injusto praticado, promovendo a pacificação social.

E De acordo com a teoria da prevenção geral positiva, a
finalidade da pena é levar à comunidade os valores das normas
e dos bens jurídicos tutelados pela lei penal.