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ID 113996 Direito Empresarial Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial VUNESP 2025

A empresa de Reciclagem RRR, empreendimento de economia solidária, sofreu uma auditoria externa promovida por sua nova diretoria. Ao final da auditoria, foi descoberto que o seu ato constitutivo, registrado na Junta Comercial há quatro anos, tinha um defeito. Um dos novos diretores, ao tomar ciência da falha, pretende requerer judicialmente a anulação da constituição da empresa de reciclagem RRR, alegando defeito do ato constitutivo. Diante da situação hipotética e do disposto no Código Civil, Lei n° 10.406/2002 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A A empresa de Reciclagem RRR não é uma pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não se submete às regras de registro na Junta Comercial, bastando autorização do Poder Executivo para o seu funcionamento.

B A contagem do prazo prescricional de cinco anos para anulação do ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR somente se inicia após ciência do vício pela parte interessada.

C O defeito torna a Cooperativa de Reciclagem RRR inexistente, razão pela qual não há prazo para se alegar o vício.

D O ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR pode ser anulado a qualquer tempo, pois trata-se de nulidade absoluta que não se submete a prazo decadencial.

E A anulação da constituição da empresa de Reciclagem RRR somente poderia ter sido pleiteada no prazo decadencial de três anos contados da publicação da inscrição no registro.

ID 27283 Direito Empresarial Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial FGV 2024

Sobre a sociedade empresária, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, salvo as exceções expressas.

II. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos seguintes tipos: em nome coletivo, simples, limitada, anônima e comandita por ações.

III. A sociedade cujo objeto é o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída ou transformada de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, deve requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede nos 30 (trinta) dias subsequentes à data de sua constituição. Está correto o que se afirma em

A I, somente.

B I e II, somente.

C I e III, somente.

D II e III, somente.

E I, II e III.

ID 44587 Direito Empresarial Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial CONSULPLAN 2023

De acordo com a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, devem-se arquivar necessariamente no órgão responsável pela execução do registro público mercantil:

A Contratos sociais e suas alterações que não possuam outorga uxória ou marital.

B Documentos que obedeçam às prescrições legais, mesmo que contrários à ordem pública.

C Alterações contratuais, por deliberação majoritária do capital social, desde que inexista cláusula restritiva.

D Atos constitutivos de empresas mercantis que, declarando seu objeto, não designe a priori seu capital social.

ID 41058 Direito Empresarial Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial FGV 2017

Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de uma empresa limitada em que constam como sócios, esta constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.

B O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.

C O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.

D O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.

E O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.

ID 120692 Direito Empresarial Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.

A A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação.

B Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.

C O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.

D O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos.

E O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário.