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ID 24259 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Sobre o deslocamento do crime de injúria racial do CP para o Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, avalie as situações fáticas a seguir.

I. Celso, diretor de escola privada, recusou a matrícula de uma criança negra e disse para os pais: aqui a gente prefere crianças mais clarinhas.

II. Durante discussão em reunião condominial, Felipe diz para Paulo, homem negro: cala a boca, negão.

III. Inconformado com a nota atribuída ao seu trabalho, Pedro diz para Caio, homem gay , seu professor: você me paga, viadinho. Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A hipótese I tipifica crime de ação penal pública incondicionada e a hipótese II tipifica crime de ação penal pública condicionada à representação.

B A hipótese III tipifica crime de ação penal privada.

C Nas hipóteses II e III, se os crimes tivessem sido praticados ou divulgados na internet, aplicar-se-ia a pena em triplo.

D A hipótese III é atípica.

E As hipóteses apresentadas tipificam crimes imprescritíveis.

ID 24258 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente. Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.

B Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.

C A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.

D O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.

E Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.

ID 24257 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato. A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade. Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.

A A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado.

B A hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação.

C O pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade.

D Joel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava.

E Deferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente.

ID 24256 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Gilson foi denunciado por tráfico de drogas e, no curso da audiência de instrução de julgamento, sua irmã Regina, que aceitou prestar depoimento, narrou, além dos fatos descritos na denúncia, que Gilson é um irmão ciumento e a ameaçou de morte e a xingou de “puta”, quando ela arrumou um namorado. Regina contou também que Gilson, reiteradamente, a perseguia na faculdade e no trabalho e que, em certas ocasiões, sequer pode sair de casa. Terminada a audiência, o Promotor de Justiça requereu ao Juiz cópia da mídia com o depoimento de Regina, o que foi deferido. Em seguida, ofereceu denúncia em face de Gilson, imputando a ele os crimes de ameaça (Art. 147 do Código Penal), injúria (Art. 140 do Código Penal) e perseguição (Art. 147-A do Código Penal). O Defensor Público encarregado de elaborar a resposta à acusação, deverá observar que

A todos os crimes são de ação penal pública condicionada à representação.

B todos os crimes são de ação penal pública incondicionada.

C há crimes de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada.

D há dois crimes de ação penal pública condicionada à representação.

E não há crimes de ação penal privada.

ID 24186 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

O Sr. Hugo, 75 anos, foi diagnosticado com a doença de Alzheimer e apresenta, entre outros sintomas, episódios de agressividade física e verbal. Em um desses episódios, ele arremessou uma faca sobre sua esposa, D. Hilda, de 70 anos, causando um corte profundo em seu braço. Sobre essa situação é correto afirmar que

A o Sr. Hugo poderá ser considerado inimputável do ponto de vista penal em razão do diagnóstico de transtorno neurocognitivo.

B o Sr. Hugo será condenado por violência doméstica contra a idosa, mas poderá converter a pena em pagamento de cestas básicas.

C de acordo com a lei antimanicomial, o Sr. Hugo será internado para tratamento em um hospital de custódia.

D o Sr. Hugo é considerado inimputável do ponto de vista penal por ser idoso com mais de 70 anos.

E o Sr. Hugo poderá ser interditado criminalmente pela tentativa de feminicídio contra sua esposa.

ID 23996 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Matheus, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado pela prática de determinado crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, o Juízo sentenciante suspendeu a execução da pena privativa de liberdade por dois anos, determinando que, no primeiro ano do prazo, o apenado prestasse serviços à comunidade. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as situações fáticas a seguir.

I. Condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo.

II. Frustração, embora solvente, da execução de pena de multa ou não efetuação, sem motivo justificado, da reparação do dano.

III. Descumprimento das condições fixadas pelo juiz em relação à prestação de serviços à comunidade. Considerando as disposições do Código Penal, a citada suspensão da execução da pena privativa de liberdade será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário Matheus incorrer na(s) hipótese(s) elencada(s) em

A I, apenas.

B II, apenas.

C Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, quarenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.

D Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, vedando-se, ainda, o livramento condicional.

E Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, admitindo-se, contudo, o livramento condicional.

ID 23114 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Em março de 2023, foi publicada a Lei “1”, que aumentou a pena mínima do crime de furto simples de 1 (um) para 2 (dois) anos de reclusão. Em julho de 2024, essa lei foi revogada pela Lei “2”, sendo restabelecida a redação anterior. Em janeiro de 2025, entrou em vigor a Lei “3”, que aumentou novamente a pena mínima para o crime referido, desta vez, para 3 (três) anos de reclusão. Pedro foi julgado em maio de 2025 por furto simples consumado em janeiro de 2023. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que deve ser aplicada:

A a lei vigente ao tempo da publicação da sentença

B a lei vigente no momento da prática do crime, com base na teoria da atividade.

C a lei mais benéfica ao réu, mesmo que não seja a vigente no momento da prolação da sentença.

D a lei vigente no momento da consumação do crime, com base na teoria do resultado.

E a lei vigente na assinatura da sentença, pois a ultratividade só incide em caso de extinção de punibilidade.

ID 23113 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Durante uma festa, Carlos agrediu verbalmente José, seu vizinho, imputando-lhe falsamente a prática de conduta criminosa. Após as ofensas perpetradas publicamente, José não quis noticiar o fato às autoridades de persecução penal. Contudo, indignados com a postura de Carlos e compadecidos com a situação de José, os vizinhos presentes na festa foram à Delegacia de Polícia para formalizar notícia-crime. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que a ação penal:

A é pública incondicionada, e o Ministério Público pode ajuizá-la independentemente da vontade da vítima.

B é privada condicionada, sendo necessária a manifestação do Ministério Público para o seu ajuizamento.

C é privada, cabendo tão somente à vítima o direito de ajuizá-la mediante queixa.

D pode ser proposta pelos vizinhos, desde que a vítima queira representar.

E será privada subsidiária da pública, podendo a vítima ajuizá-la caso o Ministério Público se mantenha inerte.

ID 23062 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Em junho de 2025, Lucas difamou Matheus, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Registre-se, contudo, que, ao tempo da ação, o agente, por força de doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas:

A responderá pelo crime de difamação, mas a sua pena poderá ser reduzida de um a dois terços, em razão da semi-imputabilidade;

B é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da tipicidade da conduta perpetrada;

C é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da ilicitude da conduta perpetrada;

D responderá pelo crime de difamação, sem qualquer redução de pena em razão da semi-imputabilidade;

E é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da culpabilidade do agente.

ID 21977 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal. Nesse caso, é correto afirmar que:

A os gastos da União na administração da execução da pena de João fazem parte da despesa pública do Sistema Penitenciário Federal, responsável por aproximadamente metade da despesa pública nacional com o sistema prisional, sendo a outra metade dividida entre os estados;

B o local correto de execução da pena de João é uma penitenciária federal, pois são elas as responsáveis pela custódia das pessoas condenadas à prisão pela Justiça Federal;

C quando cumprir os requisitos legais, e desde que autorizado pelo juiz competente, João poderá progredir para um estabelecimento penal federal de regime semiaberto;

D na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito à saída da cela, devendo ser garantida a ventilação e o contato com o sol;

E na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.