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ID 28103 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

João encontrava-se no interior de uma lancha com dois amigos, ocasião em que a embarcação colidiu com um jet-ski que trafegava em inequívoco excesso de velocidade. Em razão do forte abalroamento, João e Caio foram lançados ao mar, juntamente com um único colete salva-vidas. Após uma intensa luta corporal, João conseguiu permanecer com o objeto, salvando-se. Caio, por sua vez, faleceu em virtude de afogamento. Após os eventos, foi deflagrado um inquérito policial, no âmbito do qual se comprovou que o sobrevivente praticou o fato para salvar direito próprio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João não responderá por qualquer crime em razão do (da):

A estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da culpabilidade;

B exercício regular de um direito, causa de exclusão da culpabilidade;

C inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da ilicitude;

D estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude;

E legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.

ID 28102 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Matheus, cidadão estrangeiro, viajou ao município Alfa durante as suas férias. Nesse município, o indivíduo resolveu pescar utilizando explosivos, o que chamou a atenção da comunidade local. Em assim sendo, Matheus foi abordado e capturado em flagrante pelos agentes públicos competentes, em razão da prática de crime ambiental (Art. 35, I, da Lei nº 9.605/1998). Em sede policial, Matheus, na presença do seu advogado, afirmou desconhecer a legislação brasileira que criminaliza a conduta por ele perpetrada. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o erro sobre a ilicitude do fato:

A se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de proibição indireto; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;

B se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de mandamento; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;

C se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de proibição direto; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;

D se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de tipo permissivo; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços;

E se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de tipo; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços.

ID 28072 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Nino, tenente do Exército Brasileiro, caminhava pelo centro de Boa Vista, Roraima, ocasião em que João, na posse de uma arma de fogo, exigiu a entrega de seus pertences. Imediatamente, o militar desferiu dois socos no rosto do criminoso, desarmando-o. Para tanto, Nino usou, moderadamente, dos meios necessários para repelir a injusta e atual agressão em seu detrimento. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino agiu sob o manto

A do estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da culpabilidade.

B do exercício regular do direito, causa de exclusão da culpabilidade.

C da inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da ilicitude.

D do estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude.

E da legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.

ID 27838 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Sobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:

A adota-se a teoria unitária sobre o estado de necessidade, não se admitindo sua forma exculpante;

B admite-se a alegação de legítima defesa por parte de quem se defende de agressão justificada como também de agressão injusta;

C admite-se a utilização, pela defesa, da tese da legítima defesa da honra em processos referentes a crimes dolosos contra a vida;

D estado de necessidade defensivo é aquele no qual é sacrificado bem jurídico de terceiro alheio à criação do perigo;

E agente de segurança pública que mata alguém ao repelir agressão ou risco de agressão a si mesmo e a terceiro, em contexto de tiroteio, age em estrito cumprimento do dever legal.

ID 27837 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

B é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;

C é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;

D admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;

E admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.

ID 27802 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Sobre o tema do concurso de crimes , assinale a afirmativa correta.

A Não se admite continuidade delitiva em crimes contra a vida.

B As penas aplicadas são somadas nos casos de concurso material, e o resultado da soma é usado como parâmetro para calcular o prazo prescricional.

C As penas aplicadas são somadas nos casos de concurso formal impróprio, ou seja, quando dois ou mais crimes são praticados mediante uma só ação ou omissão, necessariamente dolosa, resultando os crimes concorrentes de desígnios autônomos.

D Nos casos de concurso formal próprio, aplica-se o princípio da exasperação à pena de multa.

E Segundo a regra do concurso material benéfico, a pena resultante da soma das penas não pode ser superior àquela cabível na aplicação do princípio da exasperação.

ID 27801 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Na solução do conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da especialidade afirma que o ordenamento penal somente protege os bens jurídicos mais importantes para a vida pacífica em sociedade.

B O princípio da taxatividade estabelece a prevalência da norma penal que descreve condutas de observância obrigatória para fins de proteção fiscal.

C O princípio da fungibilidade considera a equivalência entre normas penais incriminadoras, que são preponderantes em relação às normas penais permissivas e explicativas.

D O princípio da fragmentariedade considera a prevalência da norma penal que contém todos os elementos da norma geral, além de outros que a tornam distinta.

E O princípio da alternatividade estabelece que, nos crimes de conteúdo variável, a incursão delitiva será única, ainda que sejam múltiplas as condutas típicas praticadas pelo mesmo sujeito no mesmo contexto.

ID 27745 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Sobre o concurso de pessoas, está correto afirmar que a participação de menor importância tem a natureza jurídica de

A causa de exclusão da antijuridicidade.

B causa de diminuição da pena.

C causa de exclusão da tipicidade.

D circunstância qualificadora.

E causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

ID 27744 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

A casa de albergado é destinada ao cumprimento das penas

A restritivas de direitos, em regime aberto.

B privativas de liberdade de detenção, em regime semiaberto.

C privativas de liberdade de reclusão ou detenção, em regime aberto.

D restritivas de direitos, em regime misto.

E privativas de liberdade de reclusão, em regime disciplinar diferenciado.

ID 27576 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Sérgio, vizinho e inimigo de Sandro, colocou uma bomba no salão do prédio em que ambos moravam com o fim de matá-lo. Durante a realização da assembleia condominial, a bomba explodiu e vinte pessoas morreram, inclusive Sandro. Tal situação hipotética retrata

A o fenômeno da continuidade delitiva.

B o concurso formal de crimes.

C um crime multitudinário.

D o concurso material de crimes.

E o conflito aparente de normas.