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ID 27355 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Bernardo, guarda municipal na cidade Alfa, estava estacionando o seu automóvel, no interior do seu domicílio, ocasião em que Tício, mediante o emprego de uma faca, determinou que este entregasse os seus pertences. Nesse contexto, Bernardo sacou a sua pistola, com o porte regular, e efetuou um disparo de arma de fogo em detrimento de Tício, atingindo-o no ombro. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Bernardo não responderá por qualquer crime em razão do (da)

A estado de necessidade, causa excludente da tipicidade.

B legítima defesa, causa excludente da tipicidade.

C estado de necessidade, causa justificante.

D legítima defesa, causa justificante.

E legítima defesa, causa dirimente.

ID 27169 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta.

A A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

B A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

C No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se automaticamente o direito de representação.

D Nos casos em que caiba a ação pública, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, exceto se reincidente em crime doloso.

E Não há hipótese legal de admissão do ajuizamento de ação penal privada nos crimes submetidos à ação penal pública.

ID 27059 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

João, em comunhão de ações e desígnios com uma pessoa não identificada, abordou Maria, que caminhava pelo Centro de São Paulo, afirmando que a mataria caso ela não entregasse sua carteira. Nesse contexto, uma guarnição da Polícia Militar, ao presenciar a cena, imediatamente deu voz de prisão ao criminoso, encaminhando-o à autoridade policial. Durante o interrogatório em sede policial, João ofereceu R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Delegado de Polícia, para que este deixasse de lavrar o flagrante, proposta imediatamente recusada. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá, em concurso, pelos crimes de roubo

A circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção passiva qualificada.

B circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção ativa simples.

C qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção passiva simples.

D simples e corrupção passiva qualificada.

ID 26907 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Gabriel flagrou Júlia, sua namorada, em um momento íntimo com Pedro. Alucinado, Gabriel efetuou disparos de arma de fogo contra ambos, com a intenção de matá-los, mas errou a pontaria. Pedro, assustado com os tiros, saiu correndo do local e, na fuga, tropeçou em uma reentrância do piso, desequilibrou-se e bateu com a cabeça no solo, fato relativamente independente que, por si só, causou o resultado morte. Gabriel aproximou-se de Júlia ainda com munição em sua arma, porém, ao vê-la assustada, desistiu de prosseguir com seu intento original. Gabriel abraçou Júlia, que, na sequência, sofreu um fulminante ataque cardíaco, vindo a falecer. Gabriel foi denunciado pelo homicídio doloso de Pedro e Júlia. Na condição de advogado(a) de defesa de Gabriel, você deve alegar que

A houve desistência voluntária em relação a ambas as vítimas, cabendo a responsabilização apenas pelos disparos de arma de fogo.

B houve fato superveniente que, por si só, ocasionou o resultado, de forma que a ação de Gabriel configurou apenas duas tentativas de homicídio.

C houve ruptura do nexo causal em razão de fato superveniente que, por si só, causou o resultado, de forma a excluir a tipicidade de todos os atos praticados por Gabriel.

D houve ruptura do nexo causal em relação à morte de Pedro, subsistindo a tentativa de homicídio; em relação à Júlia, houve desistência voluntária, configurando apenas disparo de arma de fogo.

ID 26904 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Enzo completou neste mês 18 anos de idade, sendo certo que, na sua infância, foi vítima de estupro de vulnerável (pena: de 8 a 15 anos de reclusão). Considerando que já se passaram 11 anos desde a data do fato, ocorrido em 2013, sem que tenha sido instaurado qualquer inquérito ou investigação, e que o autor do fato já completou 70 anos de idade, Enzo indagou a você, como advogado(a), se ainda seria possível iniciar a persecução penal. Nesse caso, como advogado(a) de Enzo, assinale a alternativa que, corretamente, orienta a vítima.

A O crime de estupro de vulnerável é imprescritível.

B O delito está prescrito, ante a redução do prazo prescricional em função da idade do autor do fato.

C O prazo de prescrição do delito começou a correr quando Enzo completou 18 anos, não se tendo ultimado até o momento.

D O prazo de prescrição aplicável ao caso é de 20 anos, contado da data do fato, não tendo ocorrido a prescrição.

ID 26899 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deve

A propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.

B informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.

C peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.

D propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.

ID 26844 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 24 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu (extorsão mediante sequestro seguida de morte − Art. 159, § 3º, do Código Penal). No dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação, entrou em vigor a Lei A, que reduziu a pena mínima para o delito referido, fixando−a em 20 (vinte) anos de reclusão. Após intensa reação midiática, a Lei B revogou a Lei A, restabelecendo o patamar sancionatório mínimo anteriormente previsto. No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Joelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei A.

B Joelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei B.

C Joelerson faz jus à redução da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória e da entrada em vigor da Lei B.

D Joelerson não faz jus à redução da pena, pois ambas as leis citadas entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

ID 25537 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Arthur resolveu furtar os cabos de eletricidade da linha férrea de sua cidade, a fim de revender o cobre, clandestinamente. Contudo, após iniciar o corte para retirar os fios de cobre, foi surpreendido pelo trem, que o atropelou, vindo a sofrer a amputação dos membros inferiores. Arthur foi denunciado como incurso nas penas do delito de furto. Sobre o caso, assinale a afirmativa que apresenta a linha de defesa correta.

A Deve ser reconhecida a tentativa, com a correspondente diminuição da pena, já que o delito não chegou a se consumar.

B Pode ser reduzida a pena diante do arrependimento posterior, uma vez que, em razão do fato, Arthur perdeu os dois membros inferiores.

C Arthur deve ser absolvido, pois está-se diante de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio.

D Arthur pode ser beneficiado com o perdão judicial, diante do sofrimento que lhe foi imposto pelas consequências do delito.

ID 25536 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Júlio desferiu um tapa no rosto de Jacinto, que foi projetado contra um poste em que havia um fio de alta tensão exposto, algo que não foi visto nem poderia ser imaginado por Júlio, pois já era noite e havia pouca iluminação. Jacinto recebeu uma forte descarga elétrica, que foi causa suficiente de sua morte. Sobre a responsabilidade de Júlio pelo resultado morte, assinale a afirmativa correta.

A Júlio deve responder pelo homicídio doloso de Jacinto, tendo em vista que o resultado morte não teria ocorrido se não fosse a agressão dolosa.

B A descarga elétrica é uma concausa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado morte, devendo Júlio responder por lesão corporal.

C Júlio agiu com dolo no delito antecedente e culpa no consequente, devendo responder por delito preterdoloso de lesão corporal seguida de morte.

D A descarga elétrica pode ser imputada a Júlio, ante a violação objetiva de um dever de cuidado, devendo Júlio ser responsabilizado por homicídio culposo.

ID 25522 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.

B Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.

C Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente.

D Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.