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ID 7297 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2026

Texto associado

A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.

A Certo

B Errado

ID 7296 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2026

Texto associado

No que se refere à culpabilidade, à imputabilidade penal e às causas de exclusão da responsabilidade penal, julgue o item subsequente.

O agente que, por erro evitável, supõe estar acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude atua sem culpabilidade, devendo ser a pena afastada.

A Certo

B Errado

ID 7295 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2026

Texto associado

No que se refere à culpabilidade, à imputabilidade penal e às causas de exclusão da responsabilidade penal, julgue o item subsequente.

O agente que, ao tempo da ação, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, ficando sujeito, contudo, à imposição de medida de segurança.

A Certo

B Errado

ID 208127 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de Marcos, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Em seguida, o juízo competente recebeu a peça acusatória, em observância às formalidades legais. Encerrada a instrução processual, com a oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, além do interrogatório do acusado, o juízo prolatou decisão de pronúncia, de forma a submeter Marcos ao Tribunal do Júri. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o curso da prescrição foi interrompido com:

A o oferecimento da denúncia e com a pronúncia;

B o recebimento da denúncia e com a pronúncia;

C o oferecimento da denúncia, apenas;

D o recebimento da denúncia, apenas;

E a pronúncia, apenas.

ID 208126 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Lucas, reincidente em crime culposo, foi condenado à pena definitiva de quatro anos de reclusão pela prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Registre-se que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é suficiente. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade de Lucas:

A poderá ser substituída por pena restritiva de direitos, sendo certo que a substituição poderá ser feita por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos;

B poderá ser substituída por pena restritiva de direitos, sendo certo que a substituição poderá ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos;

C poderá ser substituída por pena restritiva de direitos, sendo certo que a substituição poderá ser feita por multa e por duas restritivas de direitos;

D não poderá ser substituída por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência do agente em crime culposo;

E não poderá ser substituída por pena restritiva de direitos, já que o total da sanção não é inferior a quatro anos.

ID 206050 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal INSTITUTO AOCP 2025

De acordo com o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A O crime é considerado tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

B O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

C Ainda que seja impossível se consumar o crime, entende-se punível a tentativa em que há absoluta impropriedade do objeto.

D O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.

ID 206047 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal INSTITUTO AOCP 2025

A respeito das penas privativas de liberdade, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, vedado o regime aberto.

B Ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

C A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, vedado o regime semiaberto.

D No regime aberto, a execução da pena ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

ID 206046 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal INSTITUTO AOCP 2025

Determinado policial penal, ao realizar a revista em uma cela, percebe um detento que parecia estar passando mal e se aproxima para averiguar. Diante da aproximação, o preso provoca uma luta corporal e tenta tomar a arma do policial. Para se defender da agressão injusta e atual, bem como evitar que o preso se apodere da sua arma, o policial efetua um disparo que atinge o detento, causando-lhe lesão grave. Com base no Código Penal, quanto à responsabilidade penal desse profissional, é correto afirmar que

A ele deverá responder por lesão corporal grave, pois o uso da arma de fogo sempre será desproporcional a uma agressão física.

B ele não responderá penalmente, pois agiu em legítima defesa, repelindo injusta agressão atual com uso moderado dos meios necessários.

C ele responderá pelo crime de lesão corporal culposa, pois não tinha a intenção de ferir o preso, mas assumiu o risco.

D ele não responderá penalmente, pois agiu em estado de necessidade, repelindo injusta agressão atual com uso moderado dos meios necessários.

ID 206043 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal INSTITUTO AOCP 2025

Durante uma operação de contenção em um estabelecimento prisional, determinado policial penal depara-se com uma situação crítica: três detentos armados com objetos perfurocortantes mantêm uma técnica de enfermagem refém na área de enfermaria, exigindo a presença de um advogado e ameaçando causar lesões graves à vítima. Após a equipe de negociação ter falhado, o policial, posicionado taticamente, percebe um risco iminente de agressão à refém. Para neutralizar a ameaça e salvaguardar a vida da vítima, ele utiliza sua arma de choque de forma moderada e com os meios estritamente necessários, conseguindo imobilizar dois dos agressores e permitir a libertação da refém, sem causar danos desnecessários. Considerando o contexto, é correto afirmar que a conduta do policial penal se enquadra em

A estado de necessidade, pois a ação do policial visava salvar a vida da refém, um bem jurídico de valor superior ao da liberdade dos agressores, não sendo necessário, nesse caso, o uso moderado dos meios.

B legítima defesa de terceiro, mas com excesso culposo, uma vez que o policial interveio em situação de risco e não em agressão atual, excedendo os limites da necessidade, devendo responder pela pena correspondente ao excesso.

C estado de necessidade defensivo, pois o policial praticou a conduta necessária contra os detentos causadores do perigo para o bem jurídico tutelado a integridade física da técnica de enfermagem.

D legítima defesa, pois, observados os requisitos de moderação e uso dos meios necessários, considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crime.

ID 179432 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2025

Rogério, funcionário público federal, em determinado dia e horário, em uma única ocasião, aproveitando-se do momento em que três colegas que trabalham na mesma sala que ele em uma repartição Federal (Melissa, Maria e Fabiana) saem para uma reunião, abre as bolsas das referidas funcionárias e furta dinheiro e cartões bancários, colocando toda a res furtiva em uma bolsa, que leva consigo ao deixar o local de trabalho ao final do dia. No caso hipotético apresentado, Rogério deverá responder por três crimes de furto

A em concurso formal perfeito, devendo ser aplicadas as penas de apenas um dos crimes, pois são idênticas, aumentadas de 1/6 a 2/3.

B reconhecendo-se a figura do crime continuado, fixando-se as penas de apenas um dos crimes cometidos, pois são idênticas, aumentadas de um 1/6 até a metade.

C reconhecendo-se a figura do crime continuado, com a fixação das penas de apenas um dos crimes cometidos, pois são idênticas, aumentadas de 1/6 a 2/3.

D em concurso material, devendo as penas cominadas para cada um dos delitos ser somadas.

E em concurso formal perfeito, devendo ser aplicadas as penas de apenas um dos crimes, pois são idênticas, aumentadas de um sexto até a metade.