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ID 180115 Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais FCC 2026

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece a base para o acesso à justiça formal, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Contudo, a doutrina e a jurisprudência contemporâneas, em uma leitura substancial da Constituição, consolidaram o conceito de acesso à justiça material. Com base nessa distinção, o escopo do acesso à justiça material

A consiste na criação de Juizados Especiais Cíveis e Federais, cuja finalidade é simplificar o procedimento e promover a celeridade para causas de menor complexidade, representando a única e exclusiva materialização do acesso à justiça para além da dimensão formal.

B corresponde exclusivamente à garantia de assistência judiciária gratuita e à isenção de custas processuais para os economicamente hipossuficientes, efetivando-se, portanto, por meio da atuação da Defensoria Pública e da concessão do benefício da justiça gratuita.

C refere-se à obrigação do Poder Judiciário de julgar o mérito de todas as demandas que lhe são apresentadas, superando as preliminares processuais, a fim de garantir uma resposta definitiva à pretensão da parte, independentemente do resultado.

D implica o dever positivo do Estado de remover os múltiplos obstáculos, não apenas econômicos, mas também sociais, culturais e procedimentais, que dificultam ou impedem a obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e adequada.

E traduz-se na total eliminação das formalidades processuais e dos requisitos de admissibilidade da petição inicial, permitindo que qualquer cidadão possa postular em juízo sem a necessidade de representação por advogado e sem a obrigação de apresentar documentos essenciais.

ID 146015 Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais AOCP 2026

Considere que, após a implementação de política pública que ampliou o acesso a medicamentos de alto custo, o Estado editou nova norma revogando parte das diretrizes anteriores, reduzindo a cobertura já assegurada e limitando o rol de beneficiários, sem justificativa idônea nem medidas compensatórias que preservem o patamar de proteção antes atingido. Inconformada, a Defensoria Pública ajuíza ação coletiva, sustentando ser inadmissível restringir tutela já concretizada de direito fundamental social, admitindo-se apenas aprimoramentos e acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que, para defender sua posição, a Defensoria Pública se vale da teoria do(a)

A efeito cliquet.

B reserva do possível.

C mínimo existencial.

D vedação ao excesso.

ID 160568 Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais AOCP 2024

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

B É admissível o rompimento em massa do vínculo de emprego sem a devida atenção à negociação coletiva.

C O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente.

D É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

E Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

ID 197148 Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.

Os direitos fundamentais associados à solidariedade são marcados pela titularidade transindividual, caracterizada pela proteção de bens jurídicos de grupos sociais, como o patrimônio histórico e cultural e o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C Certo

E Errado

ID 175164 Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais FCC 2021

O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta, enfrentou a questão das cotas raciais em três planos de igualdade, tal como compreendida na contemporaneidade, ou seja,

A formal, substancial e como respeito.

B equitativa, material e identitária.

C como respeito, como reconhecimento e substancial.

D formal, material e como reconhecimento.

E identitária, formal e equitativa.

ID 198787 Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais CEBRASPE 2020

Texto associado

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos
em função de sua especial condição de pessoa humana, e as
garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos
necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses
direitos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Os direitos fundamentais não podem ser considerados
absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de
relativização e podem entrar em conflito entre si.

C Certo

E Errado

ID 197763 Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais CEBRASPE 2020

Texto associado

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais
e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são
reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias
previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados
formalmente.

C Certo

E Errado

ID 173570 Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais FCC 2020

Ainda que seja objeto de crítica, a doutrina tradicional aponta como traço que distingue os diretos sociais dos direitos civis e políticos o fato de os direitos

A civis e políticos serem uma demanda dos países em desenvolvimento e os direitos sociais, uma demanda dos países desenvolvidos.

B civis e políticos demandarem previsão constitucional e os direitos sociais serem regidos por leis ordinárias.

C sociais, diferentes dos direitos civis, terem clara natureza prestacional.

D sociais serem de natureza potestativa e os direitos civis e políticos serem de natureza bilateral.

E civis e políticos serem de natureza absoluta e os direitos sociais, de natureza relativa.

ID 148192 Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais AOCP 2016

Ser ético é respeitar o direito do próximo. Esse próximo, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal da República, tem três classes de direitos. Assinale a alternativa que apresenta a classe de direitos que diz respeito a um grupo indeterminado ou indeterminável de pessoas que buscam a satisfação de um direito comum a todos.

A Direitos individuais.

B Direitos sociais.

C Direitos coletivos.

D Direitos transcendentes.

E Direitos difusos.