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ID 23857 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais FGV 2025

Em determinada relação processual instaurada a partir de ação ajuizada por pessoa natural em face de pessoa jurídica de direito público, na qual o Ministério Público atuava como órgão interveniente, foi instaurado um alentado debate em relação ao conteúdo essencial de um direito fundamental. Como pano de fundo, tinha-se a discussão a respeito das teorias interna e externa dos direitos fundamentais, além dos seus contornos relativos, absolutos ou mistos. Em sua manifestação, o membro do Ministério Público observou corretamente que o referido conteúdo

A impede que fatores exógenos imponham restrições ao direito fundamental.
B tem a natureza de limite imanente, o que afasta a possibilidade de serem impostos limites exógenos ao direito.
C O Juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições sobre a insolvência transnacional se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública.
D As medidas de assistência aos processos estrangeiros são exemplificativas, de modo que outras, mesmo previstas em leis distintas, solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo Juízo brasileiro, poderão ser deferidas pelo Juiz competente ou promovidas diretamente pelo administrador judicial.
E Em caso de conflito entre as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a insolvência transnacional, estas prevalecerão sobre aquelas, em razão do princípio da especialidade.
ID 23016 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais FGV 2025

João, Maria e Antônio travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e da possibilidade de expansão dos direitos fundamentais. João defendeu que direitos dessa natureza, em razão de sua imbricação com a dignidade da pessoa humana, dão ensejo ao surgimento de posições jurídicas definitivas. Maria, por sua vez, sustentou que as restrições ao potencial expansivo dos direitos fundamentais configuram limites imanentes, assumindo caráter interno, não externo. Por fim, Antônio afirmou que colisões entre direitos fundamentais somente são argumentativamente defensáveis caso sejam adotados os alicerces da teoria externa. Considerando o atual estágio de compreensão dos direitos fundamentais na realidade brasileira, é correto afirmar, em relação às afirmações de João, Maria e Antônio, que:

A todas estão certas.
B somente a de João está certa.
C somente a de Maria está certa.
D somente a de Antônio está certa.
E somente as de João e Antônio estão certas.
ID 21667 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais FGV 2025

João, sua esposa Maria e seu filho adolescente Pedro, que pautam suas vidas pelos dogmas religiosos adotados pelas Testemunhas de Jeová, foram vitimados em um acidente automobilístico, sendo levados inconscientes a um hospital. Sabedores do risco de que um acidente dessa natureza pudesse ocorrer a qualquer momento, tinham elaborado um documento escrito, igualmente subscrito por testemunhas, com diretivas antecipadas de vontade, informando que se recusavam a se submeter a qualquer procedimento médico que envolvesse transfusão de sangue. A existência desse documento foi imediatamente informada à direção e aos médicos do hospital. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A Na ponderação entre o direito à vida e à liberdade religiosa, o primeiro tem mais peso e deve preponderar, pois é condição para o exercício da última, logo a transfusão pode ser realizada.
B Os pacientes, em razão da legítima recusa à transfusão de sangue, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde, desde que sejam oferecidos em seu domicílio.
C João e Maria não podem receber a transfusão de sangue, pois sua escolha está legitimada na liberdade religiosa, fazendo jus ao tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, ainda que fora do seu domicílio.
D Em razão da existência de prévia e expressa manifestação de vontade vedando a realização da transfusão de sangue, deve ser respeitada a autonomia de vontade e a liberdade religiosa, o que impede que os médicos a realizem.
E A liberdade religiosa deve ser delineada no momento subjacente ao seu exercício, logo não pode limitar o direito contemporâneo à vida com base em declaração anterior ao fato que colocou esta última em risco, de modo que a transfusão pode ser realizada.
ID 21386 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais FGV 2025

Ao ver de Maria, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº X/2025 (ECX), que alterou o Art. Z da Constituição da República, ela passou a ser beneficiária de um direito fundamental de segunda dimensão. Esse preceito, em sua redação original, reconhecia o direito em uma norma de eficácia limitada e princípio programático, e expressamente excluía pessoas na mesma condição de Maria do rol de beneficiários em potencial. Com a alteração, o preceito passou a reconhecer o direito e a generalizar os beneficiários em uma norma de eficácia contida. Acresça-se, ainda, que a Lei Federal nº W/2020 (LFW) tinha regulamentado o Art. Z da Constituição da República: em relação ao delineamento do direito, tem conteúdo idêntico àquele que veio a ser integrado à ordem constitucional pela ECX; e, quanto aos beneficiários, reproduziu o conteúdo original do Art. Z. Na situação descrita, na perspectiva do direito que Maria pretende fruir, é correto afirmar que:

A ela efetivamente é beneficiária do direito.
B a LFW foi integralmente recepcionada pela ECX.
C a nova redação do Art. Z produzirá efeitos somente após a sua regulamentação.
D ela somente poderá fruir o direito após a superveniência de nova regulamentação.
E ela pode ingressar com o mandado de injunção em razão da ausência de regulamentação.
ID 21344 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais FGV 2025

A Constituição da República dispôs sobre a existência de um direito fundamental de segunda dimensão, em norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata, que foi objeto da Lei Estadual nº Y (LEY), que não permitiu a sua fruição por Joana. Em momento posterior, foi promulgada a Emenda Constitucional nº W (ECW), que inseriu na ordem constitucional norma de eficácia limitada e princípio programático incompatível com a LEY. Na situação descrita, é correto afirmar que:

A a LEY não foi recepcionada, logo, Joana pode fruir o direito.
B a norma introduzida pela ECW carece de regulamentação que integre a sua eficácia, logo, Joana não pode fruir o direito.
C a norma constitucional originária ficou sem regulamentação com a não recepção da LEY, logo, Joana não pode fruir o direito.
D a norma introduzida pela ECW não afetou a sistemática constitucional aplicável à situação de Joana, que permanece inalterada.
E a LEY continua em vigor até ser revogada por outra lei, logo, a situação de Joana continua regida pelo conjunto normativo também integrado pela norma constitucional originária.
ID 21317 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais FGV 2025

A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a consagrar um direito fundamental de primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida. Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma de projeção do referido direito na realidade. Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:

A ela pode ser excluída do rol de beneficiários.
B o direito somente pode ser fruído após a edição da lei.
C a lei não pode afetar o conteúdo essencial do direito ou o rol de beneficiários.
D a fruição do direito pode ser condicionada à indicação da fonte de custeio, não podendo ter o seu alcance reduzido pela lei.
E a fruição do direito pode ser condicionada, pela lei, à criação das estruturas orgânicas que irão possibilitar a sua projeção na realidade.
ID 9467 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais CEBRASPE 2025

Em relação à liberdade de expressão, julgue o item subsequente. Conforme a classificação tradicional dos direitos fundamentais em gerações ou dimensões, a liberdade de expressão é um direito de primeira geração ou dimensão.

A Certo
B Errado
Órgão: TRF 6 REGIÃO Cargo: Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade Prova: CESPE CEBRASPE - TRF 6 REGIÃO - Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade - 2025
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ID 7832 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais CEBRASPE 2025

João, jornalista, no exercício de sua função, obteve de fonte não identificada informações sobre irregularidades em contrato público e as publicou em matéria jornalística. Posteriormente, foi intimado em processo criminal para revelar a origem das informações, mas, em juízo, se recusou a fazê-lo. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz da disciplina constitucional dos direitos e das garantias fundamentais.

A João é obrigado a revelar em juízo a fonte das referidas informações, pois o interesse público prevalece automaticamente sobre o direito de sigilo da fonte.
B No âmbito judicial, o sigilo da fonte é restrito aos advogados particulares e aos defensores públicos.
C João está protegido pelo direito ao sigilo da fonte, garantido quando necessário ao exercício profissional.
D O direito ao sigilo da fonte é absoluto, não podendo ser relativizado em nenhuma hipótese.
E O sigilo da fonte não se aplica a informações relacionadas ao uso de recursos públicos.
ID 105467 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais NUCEPE 2024

“O avanço que o Direito Constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2019). Avalie as seguintes afirmações:

I. A Constituição Federal de 1988 veda de maneira tácita a existência da pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, infamantes, de banimento e cruéis.

II. Pode-se incluir o direito à liberdade de expressão intelectual, o direito ao devido processo legal e o direito de greve como direitos individuais.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

IV. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações CORRETAS .

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I e III.
E II e IV.