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ID 209349 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2026

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre o preenchimento dos requisitos previstos em lei. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento, na licitação, poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
II. O menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública poderá ser adotado como critério de julgamento no procedimento licitatório.
III. O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e ao que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 209223 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias Lei nº 11.079/2004 FGV 2026

Um estado federado celebrou contrato de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada para a construção e operação de um complexo hospitalar público, com prazo de 25 anos.
O contrato prevê contraprestação pecuniária do poder concedente ao parceiro privado, condicionada ao desempenho mensurado por indicadores de qualidade assistencial.
Durante a fase de execução, surgiram três controvérsias:
I. o parceiro privado alegou que a contraprestação pública não poderia ser suspensa unilateralmente pelo poder concedente, ainda que houvesse inadimplemento parcial dos indicadores de desempenho previstos;
II. a Secretaria de Fazenda questionou se o Estado poderia assumir compromissos de contraprestação futura sem constituir fundo garantidor ou oferecer outra forma de garantia ao parceiro privado; e
III. o órgão de controle interno apontou que o contrato não havia sido precedido de licitação na modalidade concorrência, mas de diálogo competitivo, e que isso configuraria nulidade insanável.
Considerando a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A As três controvérsias procedem: a contraprestação pública não pode ser suspensa unilateralmente em nenhuma hipótese; o Poder Público é obrigado a constituir fundo garantidor em todos os contratos de PPP; e o diálogo competitivo não é modalidade licitatória admitida para PPPs, configurando nulidade do contrato.

B Apenas a controvérsia I procede: a Lei nº 11.079/2004 veda expressamente a suspensão unilateral da contraprestação pública, mesmo diante de inadimplemento dos indicadores de desempenho pelo parceiro privado, pois o poder concedente dispõe apenas de sanções pecuniárias para responsabilizá-lo.

C As controvérsias I e III não procedem, e a controvérsia II procede parcialmente: a contraprestação pode ser reduzida proporcionalmente ao inadimplemento dos indicadores; o Poder Público não é obrigado a constituir fundo garantidor, mas deve oferecer alguma das garantias previstas na Lei nº 11.079/2004; e o diálogo competitivo é modalidade licitatória admitida para PPPs desde a Lei nº 14.133/2021, não configurando nulidade.

D Apenas a controvérsia III procede: o diálogo competitivo não é admitido para contratos de PPP, que exigem obrigatoriamente licitação na modalidade concorrência, nos termos originais da Lei nº 11.079/2004, independentemente das alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021.

E Nenhuma das três controvérsias procede integralmente: a contraprestação pública pode ser reduzida proporcionalmente ao inadimplemento dos indicadores de desempenho, mas não suspensa unilateralmente sem previsão contratual; o Poder Público não é obrigado a constituir fundo garantidor, devendo oferecer uma das garantias previstas no Art. 8.º da Lei nº 11.079/2004; e o diálogo competitivo é modalidade licitatória expressamente admitida para PPPs pela Lei nº 14.133/2021, não configurando nulidade.

ID 209218 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias Lei nº 13.019/2014 (MROSC) FGV 2026

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Um Município pretende firmar parceria com uma OSC para a execução de atividades de proteção ao meio ambiente de interesse recíproco, com transferência de recursos públicos e metas definidas em plano de trabalho.
A assessoria jurídica do Município informou que, para essa finalidade, o instrumento adequado seria o termo de colaboração, por se tratar de iniciativa da própria OSC.
Com base na Lei nº 13.019/2014, assinale a afirmativa correta.

A A assessoria jurídica está incorreta. O termo de colaboração é o instrumento cabível quando a parceria é proposta pela Administração Pública; quando a iniciativa parte da OSC, o instrumento adequado é o termo de fomento.

B A assessoria jurídica está incorreta. O instrumento adequado para parcerias que envolvam transferência de recursos públicos e sejam propostas pela OSC é o acordo de cooperação, que independe de plano de trabalho detalhado.

C A assessoria jurídica está correta, pois o termo de colaboração é o instrumento cabível quando a parceria é proposta pela OSC, ao passo que o termo de fomento é adotado quando a iniciativa parte da Administração Pública.

D A assessoria jurídica está incorreta. Para atividades de interesse recíproco entre Administração e OSC, com transferência de recursos, o instrumento exclusivamente aplicável é o convênio, regulado pela Lei nº 13.019/2014.

E A assessoria jurídica está correta, pois tanto o termo de colaboração quanto o termo de fomento podem ser utilizados indistintamente para qualquer parceria entre Administração Pública e OSC, cabendo ao gestor público a escolha discricionária do instrumento mais adequado ao caso concreto.

ID 208998 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2026

As autoridades públicas competentes no Estado de Santa Catarina foram instadas a analisar, de forma fundamentada, a regularidade do edital de licitação publicado pelo Município Alfa, visando à celebração de contrato administrativo de parceria público-privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, a abertura do processo licitatório visando à celebração da citada parceria está condicionada à observância, dentre outros, dos seguintes requisitos, exceto um. Assinale-o.

A Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial ou por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de quinze dias para recebimento de sugestões.

B Declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública, no decorrer do contrato, são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual.

C Estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.

D Licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.

E Seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

ID 208997 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2026

O Estado Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de chamamento público visando à celebração de parceria com determinada organização da sociedade civil (OSC). Registre-se que as propostas das entidades privadas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, na forma da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
() Antes da deflagração da etapa competitiva, a Administração Pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento, pelas organizações da sociedade civil inscritas, dos requisitos previstos em lei para fins de celebração de parceria com o Poder Público.
() O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.
() Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos dez anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
As afirmativas são, respectivamente,

A F-V-F.

B V-F-V.

C F-F-F.

D F-V-V.

E V-V-V.

ID 208540 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2026

Com o objetivo de ser qualificada como organização social (OS) e, por consequência, estar apta a celebrar contratos de gestão com o Poder Público, a associação privada Alfa passou a adotar todas as providências legais cabíveis, alterando, na forma da lei, o seu ato constitutivo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, para que a entidade privada Alfa seja qualificada como organização social, o seu ato constitutivo deverá dispor sobre a

A proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

B possibilidade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das suas atividades ou de distribuição dos excedentes em benefício dos associados, de forma fundamentada.

C previsão expressa de a entidade ter, além de um órgão colegiado de deliberação superior, um conselho fiscal, composto por cinco membros.

D obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

E vedação à participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público.

ID 207969 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2026

A sociedade empresária XPTO, interessada em celebrar parceria público-privada com o Estado de Mato Grosso do Sul, buscou informações junto à legislação de regência sobre a matéria, em especial, no que se refere à contraprestação da Administração Pública nos contratos administrativos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que a contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por

A ordem bancária, cessão de créditos tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos de uso comum do povo, além de outros meios admitidos em lei.

B ordem bancária, cessão de créditos tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos de uso especial, além de outros meios admitidos em lei.

C ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de outros meios admitidos em lei.

D cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face do Estado, outorga de direitos sobre bens públicos de uso comum do povo, além de outros meios admitidos em lei complementar.

E cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face do Estado, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de outros meios admitidos em regulamento.

ID 207434 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2026

Com relação às parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, considere:
I. É vedada a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
II. Não poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, despesas como a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.
III. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija.
Em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I I, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I e II, apenas.

ID 207017 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2026

Uma organização da sociedade civil dedicada à proteção da infância e adolescência elabora plano de trabalho relativo ao "Programa Bullying Zero", visando à promoção da cultura de diálogo e comunicação não-violenta em ambientes frequentados por esse público. Para obter recursos para desenvolvimento do programa, encaminha o plano de trabalho para a Prefeitura local, com a proposta de celebração de ajuste baseado na Lei nº 13.019/2014. Caso celebrado, o ajuste será formalizado como

A termo de colaboração.

B acordo de cooperação.

C protocolo de intenções.

D plano de trabalho.

E termo de fomento.

ID 206730 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias Consulplan 2026

A Administração decide firmar parceria mediante acordo operacional com organizações sociais, fixando metas de desempenho e permitindo o controle de resultados, para o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica na área de saneamento básico. Para isso, o instrumento adequado será:

A Contrato de gestão.

B Contrato de convênio.

C Contrato de consórcio.

D Termo de parceria público-privada.