Questões para concursos

ID 170940 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2018

Considere que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) tenha realizado a modelagem econômico-financeira de uma parceria público-privada para a construção e operação de hospitais municipais e, em face dos investimentos que serão realizados pelo parceiro privado, apontou a necessidade de oferecimento de garantias pelo Município para o pagamento das contraprestações pecuniárias ao longo do contrato. À vista das disposições da Constituição da República, tais garantias

A somente serão viáveis se o contrato contar com a interveniência do Estado, como garantidor, podendo o Município apresentar contragarantia ao Estado, incidente sobre produto de seus impostos.

B não poderão incidir sobre receitas provenientes da alienação de ativos, somente podendo alcançar receitas provenientes da arrecadação tributária corrente.

C afiguram-se juridicamente viáveis, eis que a Constituição não veda a vinculação de produto de todos os tributos, mas apenas das taxas e contribuições de melhoria.

D não poderão incidir sobre produto de impostos municipais, eis que, para efeito de garantia ou contragarantia, os mesmos somente podem ser oferecidos à União.

E poderá incidir sobre produto de impostos municipais e sobre as vinculações orçamentárias destinadas à saúde, vedada a incidência sobre as transferências obrigatórias oriundas de impostos estaduais.

ID 170854 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2018

As organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, pois

A prestam serviços públicos em caráter lucrativo, não podendo receber recursos públicos no desempenho dessas funções, embora possam ser contratadas mediante dispensa de licitação.

B não podem exercer atividades com caráter lucrativo, tal qual as fundações públicas, tampouco prestar serviços públicos, atuando em colaboração com o poder público mediante celebração de termos de parceria, não se submetendo aos órgãos externos de controle.

C dependem de autorização legislativa para serem instituídas pelo poder público, com o qual celebram contrato de gestão, instrumento necessário para fixação de metas e resultados no desempenho de atividades executivas, incluída a prestação de serviços públicos.

D celebram contrato de gestão para definição de metas na execução de serviços públicos de caráter não exclusivo, mediante repasses de recursos públicos, o que atrai a incidência de controle externo no manejo dessas verbas.

E estão habilitadas a firmar contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, tanto quanto termos de parcerias, cabendo controle sobre sua gestão, pois sua remuneração pode advir diretamente dos usuários ou da própria Administração pública.

ID 143491 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2018

A atividade de regulação envolve, entre outras,

A a fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social.

B o custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico.

C a expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal.

D a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.

E o repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados.

ID 143473 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2018

Após promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT para integração da malha metropolitana de transporte, o Governo do Estado pretende que a operação da linha seja gerida de forma descentralizada. Considerando-se a natureza do serviço e o fato de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a

A outorga do serviço a entidade especializada da Administração Indireta.

B celebração de contrato de gestão com organização social.

C constituição de parceria público-privada.

D outorga do serviço a consórcio público, constituído para esse fim específico.

E delegação mediante concessão de serviço público.

ID 143424 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2018

As organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, pois

A prestam serviços públicos em caráter lucrativo, não podendo receber recursos públicos no desempenho dessas funções, embora possam ser contratadas mediante dispensa de licitação.

B não podem exercer atividades com caráter lucrativo, tal qual as fundações públicas, tampouco prestar serviços públicos, atuando em colaboração com o poder público mediante celebração de termos de parceria, não se submetendo aos órgãos externos de controle.

C dependem de autorização legislativa para serem instituídas pelo poder público, com o qual celebram contrato de gestão, instrumento necessário para fixação de metas e resultados no desempenho de atividades executivas, incluída a prestação de serviços públicos.

D celebram contrato de gestão para definição de metas na execução de serviços públicos de caráter não exclusivo, mediante repasses de recursos públicos, o que atrai a incidência de controle externo no manejo dessas verbas.

E estão habilitadas a firmar contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, tanto quanto termos de parcerias, cabendo controle sobre sua gestão, pois sua remuneração pode advir diretamente dos usuários ou da própria Administração pública.

ID 143390 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2018

A celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursos

A é instrumento exclusivo para entes da Administração pública direta e indireta, cabendo às pessoas jurídicas de direito privado a celebração de contratos.

B depende da finalidade pública do emprego dos recursos, que podem se destinar à remuneração dos servidores e das atividades constantes do plano de trabalho.

C depende da inclusão, como anexo do instrumento, de plano de trabalho detalhado sobre a finalidade do emprego dos recursos, documento prescindível nos convênios sem impacto financeiro.

D é instrumento hábil a disciplinar atividades de interesse público convergentes, sem qualquer pretensão remuneratória, ressalvados repasses destinados a fazer frente aos custos inerentes ao desempenho das obrigações assumidas pelos convenentes.

E exige a participação do ente federado cuja estrutura administrativa integram os convenentes, para que possa ser exercida a devida fiscalização.

ID 135204 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias CEBRASPE 2018

Os serviços sociais autônomos

A integram a administração indireta.

B não dependem de lei autorizativa para serem criados.

C não recebem recursos derivados de contribuições compulsórias.

D podem visar ao lucro.

E são submetidos a supervisão ministerial.

ID 135141 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias CEBRASPE 2018

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue os itens a seguir. A União poderá celebrar convênio com consórcio público constituído por municípios para viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas na área da educação fundamental.

A Certo

B Errado

ID 135135 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias CEBRASPE 2018

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue os itens a seguir. O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para concretizar parceria proposta pela administração pública com organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.

A Certo

B Errado

ID 135123 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias CEBRASPE 2018

Julgue os seguintes itens, relativos à organização administrativa da União. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Certo

B Errado

Questões por banca

As organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, pois

A atividade de regulação envolve, entre outras,

As organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, pois

A celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursos

Os serviços sociais autônomos

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