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ID 176938 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2024

A qualificação, como organização da sociedade civil de interesse público, de uma entidade privada sem fins lucrativos cujos respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999 e alterações

A constitui ato vinculado, só podendo ser negada a outorga de qualificação na hipótese de desatendimento dos requisitos legais.

B redunda na integração da entidade à Administração Pública Indireta, por vínculo de colaboração, podendo receber recursos públicos independentemente de convênio ou outro instrumento específico.

C é ato discricionário, que depende da avaliação do Poder Público acerca da idoneidade da entidade.

D confere à mesma a prerrogativa de receber recursos públicos a título de fomento e possibilita a cessão de servidores para desempenho das atividades previstas em termo de parceria.

E depende da prévia celebração de contrato de gestão, com o estabelecimento de metas e indicadores de desempenho relativos à prestação dos serviços considerados de utilidade pública.

ID 176613 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2024

As contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS nos moldes previstos na Constituição Federal se dá por meio de

A contrato de gestão.

B termo de colaboração.

C termo de parceria.

D convênio.

E acordo de cooperação.

ID 176516 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2024

São elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos pela Lei nº 13.019/2014;

A entidades privadas que não gerem resultados lucrativos, excluída apuração e distribuição de lucros entre os empregados da pessoa jurídica.

B organizações religiosas cujo escopo institucional Inclua atividades de cunho social e de Interesse público.

C organizações da sociedade civil religiosas que se dediquem a projetos e Iniciativas de natureza social e assistencial distintos das finalidades religiosas.

D cooperativas de qualquer natureza, com capital social inferior a R$ 100.000,00, em razão da relevância dessa pessoa jurídica na sociedade.

E entidades privadas que não distribuam lucros, dividendos ou parcelas de seu patrimônio entre seus diretores e sócios, admitida, apenas, essa repartição em favor dos empregados permanentes.

ID 176173 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2024

A celebração de convênios entre entes públicos, no caso de objeto que se preste a viabilizar obras públicas, poderá

A excepcionar a necessidade de existência de recursos orçamentários para licitação das obras públicas.

B prever a remuneração direta das empresas prestadoras dos serviços por um dos entes públicos, independentemente de qual dos convenentes seja o contratante.

C prever estabelecimento de prazo e valor indeterminado, a serem definidos posteriormente, após a realização da licitação para as obras.

D estabelecer remuneração reciproca, entre os convenentes, por serviços prestados, além de ressarcimento por custos incorridos.

E estabelecer repasse de recursos de um convenente para o qual tenha assumido responsabilidade pela contratação e remuneração da empresa que executará as obras.

ID 176056 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2024

À luz da disciplina estabelecida pela Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o estabelecimento de parceria entre a Administração Pública e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, em mútua cooperação, para fins de interesse público e reciproco, quando materializado mediante termo de fomento,

A deve ser substituído por contrato de gestão, após a seleção de entidade que apresente a melhor proposta em chamamento público.

B envolve a transferência de recursos em parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil.

C não pressupõe a transferência de recursos, mas apenas a cessão de servidores para a gestão de equipamento público.

D decorre de parceria cujos termos silo estabelecidos pela Administração Pública, que pode ou não envolver transferência de recursos.

E prevê benefício de natureza tributária ou subvenção econômica, vedada a transferência direta de recursos.

ID 175915 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2024

A celebração de um contrato de parceria público-privada compreende

A cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada, além de contraprestação pelo Poder Público, a exemplo de repasse de recursos financeiros ou cessão de créditos não tributários.

B cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão administrativa, além de contraprestação pelo Poder Público por melo de repasse de recursos financeiros e de outros meios, como cessão de créditos não tributários.

C contraprestação pelo Poder Público, apenas por meio de pagamento com recursos financeiros, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada.

D contraprestação pelo Poder Público, por meio de outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais.

E cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais, além de admitir pagamento de contraprestação pelo Poder Público.

ID 32769 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2024

Diogo estava estudando as questões atinentes à Administração direta e indireta, quando surgiu uma dúvida acerca do enquadramento das entidades do Terceiro Setor no âmbito da organização administrativa. Ao aprofundar os seus conhecimentos, com vistas a responder a tal questionamento, Diogo verificou corretamente que as entidades do Terceiro Setor

A não integram a Administração direta nem a indireta, correspondendo ao mercado, de modo que devem ter finalidade lucrativa.

B integram a Administração direta, de modo que não possuem personalidade jurídica.

C integram a Administração indireta, juntamente com as sociedades de economia mista e empresas públicas.

D não integram a Administração direta nem a indireta, pois tem caráter privado, não podendo ser confundidas com as entidades administrativas.

E podem integrar a Administração direta ou indireta, a depender de sua personalidade jurídica, de direito público ou de direito privado, respectivamente.

ID 32696 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2024

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto, nos termos da Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa incorreta .

A À Administração Pública fica vedado ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.

B A sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

C A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e, conforme o regulamento, adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

D A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no Art. 27, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995.

E A vedação à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

ID 32635 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2024

A flexibilização da ação estatal está vinculada às Parcerias Público-Privadas (PPPs), que viabilizam a cooperação entre o setor público e o setor privado por meio das modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa. Assinale a alternativa que apresenta os elementos que são comuns a ambas as modalidades de PPPs.

A A remuneração do parceiro privado é exclusivamente baseada na tarifa cobrada do usuário, sem nenhuma contraprestação do poder público.

B A exigência de constituição obrigatória de uma sociedade de propósito específico, independentemente de o licitante vencedor ser um consórcio ou não.

C A garantia de equilíbrio econômico-financeiro é explicitamente prevista na Lei nº 11.079/04, sem necessidade de aplicação subsidiária de outras legislações.

D A contratação de PPPs é permitida para qualquer valor contratual, desde que o serviço seja prestado por pelo menos três anos.

E A legislação prevê que a União pode conceder garantias e transferências voluntárias aos Estados, Distrito Federal e Municípios sem qualquer limite para as despesas derivadas de PPPs.

ID 32203 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2024

No exercício de suas atribuições como Procurador do Município Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elaboração de um contrato de concessão administrativa, notadamente com relação às cláusulas que devem constar do respectivo instrumento, à luz do disposto na Lei º 11.079/2004. Nesse contexto, Dante afirmou corretamente que o aludido contrato deve prever

A a delegação das funções de regulação do respectivo serviço, bem como do exercício do poder de polícia, para que fiquem a cargo do parceiro privado.

B a realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedada a previsão de que o parceiro público possa reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

C as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, notadamente com relação às tarifas a serem cobradas dos usuários em tal modalidade de contratação.

D prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

E o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.