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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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8 questões encontradas

ID 179112 Direito Administrativo Trâmite Processual (fases do processo administrativo) FCC 2025

São legitimadas como interessadas no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. Nos termos da Lei n2 9.784/1999, tais entidades interessadas poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes. A participação na reunião, que

A não poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade de maior grau hierárquico presente na reunião.

B poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

C não poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

D poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

E não poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

ID 178366 Direito Administrativo Trâmite Processual (fases do processo administrativo) FCC 2025

A competência para o processo administrativo previsto pela Lei nº 9.784/1999:

A se inespecífica, deve ser atribuída ao órgão máximo superior ao agente processado.

B se delegada ou em caso de revogação da delegação, deve ser publicada em meio oficial.

C é passível de avocação por superior hierárquico, dispensada a motivação do ato, que tem natureza discricionária.

D é renunciável em qualquer hipótese, mas sob a exigência de que haja agente de mesma hierarquia para exercê-la.

E se delegada a terceiro, é irrevogável dentro da esfera de abrangência da delegação.

ID 178364 Direito Administrativo Trâmite Processual (fases do processo administrativo) FCC 2025

Considerando as hipóteses de suspeição mencionadas na Lei nº 9784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o servidor encontra-se nessa situação quando

A tiver participado como testemunha do processo administrativo.

B estiver litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge do interessado.

C tiver interesse direto ou indireto na matéria.

D tiver inimizade notória com primo do interessado.

E tiver amizade Íntima com o sogro do interessado.

ID 176174 Direito Administrativo Trâmite Processual (fases do processo administrativo) FCC 2024

A lei nº 9784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:

A eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada ocasionará a interrupção do procedimento, arquivando-se os autos por despacho da autoridade responsável pela convocação.

B o procedimento de decisão coordenada é inaplicável a questões relacionadas ao poder sancionador da Administração.

C durante os debates, poderá ser suscitada matéria estranha ao objeto da convocação, desde que haja anuência unânime dos órgãos participantes.

D em caso de empate no processo decisório, o tema será submetido à Chefia da Casa Civil, que decidirá a respeito.

E em processo administrativo em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada depen- derá de expressa autorização das respectivas Chefias de Poder.

ID 195515 Direito Administrativo Trâmite Processual (fases do processo administrativo) CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

C Certo

E Errado

ID 200232 Direito Administrativo Trâmite Processual (fases do processo administrativo) CEBRASPE 2019

Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, na hipótese de interposição de
recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser

A não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado
extinto imediatamente, com resolução de mérito.

B declarado totalmente improcedente o recurso.

C não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado
extinto imediatamente, sem resolução de mérito.

D indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe
devolvido o prazo recursal.

E indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe
concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do
endereçamento.

ID 185083 Direito Administrativo Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Com base na regência da comunicação dos atos
praticados em processo administrativo federal, na forma
da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.

O não atendimento à intimação não enseja a admissão,
por parte do interessado, dos fatos contrários a ele.

C Certo

E Errado

ID 172993 Direito Administrativo Trâmite Processual (fases do processo administrativo) FCC 2019

No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental
à correta análise do pleito não fora analisado quando do proferimento de decisão de indeferimento. O administrado, verificando
o fato, apresentou pedido de reconsideração da decisão. Dentre as alternativas juridicamente possíveis, a autoridade competente

A poderá revogar a decisão de indeferimento, lançando mão do poder de rever seus próprios atos.

B poderá declarar a nulidade do processo administrativo, determinando ao administrado que apresente novo requerimento,
em razão da decisão impugnada já ter sido proferida.

C deverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de
indeferimento, retomando-se a análise a partir do documento cuja análise fora negligenciada.

D deverá acolher o pedido de reconsideração se também tiver sido apresentado recurso administrativo, na medida em que
os atos administrativos só podem ser revistos mediante provocação formal da parte.

E deveria conceder novo prazo para o administrado apresentar suas razões, não sendo caso de revisão da decisão de
indeferimento, que poderá ser aditada.