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A respeito do relatório resumido da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

A O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
B O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre
C O Congresso Nacional publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
D O Congresso Nacional publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre
E O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada quadrimestre

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes apresentarão periodicamente dois grandes conjuntos de relatórios. A obrigatoriedade de apresentação do Relatório de Gestão Fiscal é:

A quadrimestral
B semestral
C bimestral
D trimestral
E anual

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes apresentarão periodicamente dois grandes conjuntos de relatórios. A obrigatoriedade de apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é:

A Bimestral
B Semanal
C Anual
D Quadrimestral
E Semestral

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:

A publicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.
B divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.
C divulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.
D manutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.
E publicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.

Acerca das questões orçamentárias e do Relatório da Gestão Fiscal, avalie as seguintes afirmações:

I. O resultado orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante um determinado período.

II. O resultado financeiro refere-se à diferença entre as receitas efetivamente realizadas e às despesas pagas durante um período específico.

III. O resultado patrimonial é calculado a partir da diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes de uma entidade pública. Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A I e II.
B I e III.
C apenas III.
D apenas II.
E apenas I.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um importante instrumento de controle das finanças públicas. Sobre o RREO, assinale a alternativa INCORRETA.

A O RREO deve apresentar informações sobre a execução orçamentária e financeira, bem como indicadores fiscais relevantes.
B A finalidade do RREO é proporcionar informações sintéticas sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, auxiliando no controle e acompanhamento da gestão pública.
C O RREO é um documento obrigatório tanto para os entes federativos municipais e estaduais quanto para a União, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
D O RREO deve conter informações sobre a receita realizada e a despesa executada, permitindo acompanhar a evolução do resultado primário e do resultado nominal.
E O RREO é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo e não possui obrigatoriedade de ser divulgado ao público em geral.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inova ao incluir como instrumentos de transparência da gestão Fiscal dois novos relatórios, ou seja, Relatório Resumido da Execução orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. Sobre o Relatório da Gestão Fiscal, assinale a alternativa que indica um dos documentos que o compõe.

A Plano Plurianual
B Balanço orçamentário
C Receita Corrente Líquida
D Relatório de Dividas
E Balanço de Despesas

Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT) alcançou 94,5% do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000, Arts. 19 e 20). Diante desse fato, tendo-se atingido o percentual de 94,5% acima descrito:

A fica vedada a criação de cargo, emprego ou função;
B fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
C o percentual de 4,5% excedente a 90% terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro;
D o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá alertar o referido TRT de que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite;
E fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

Assinale a alternativa em que consta um instrumento de transparência da gestão fiscal:

A Manifestação de entidades de classe sobre o gasto público recorrente e a arrecadação tributária
B Leis de diretrizes orçamentárias
C Relatório emitido pelo Tribunal de Contas sobre as atividades do ente federativo
D Documento elaborado por perito judicial sobre saúde financeira de fundação pública
E Parecer do Ministério Público Federal sobre eventual crime de responsabilidade
Texto associado
Muitos debates e discussões sobre o desequilíbrio nas contas públicas, no Brasil, ganharam espaço na mídia. A partir de então, muito se questiona sobre o conteúdo, a intepretação e a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e, também, o Ministério Público, quando verificarem que as metas fiscais legalmente estabelecidas para o resultado primário ou nominal poderão estar comprometidas, promoverão a limitação de empenho e a movimentação financeira, segundo critérios legalmente fixados. Contudo, referidas limitações possuem restrições na própria LRF, que faz menção a obrigações que se encontram grafadas em normas constitucionais e legais, as quais escapam a este tipo de controle. ( ) O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, são atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, cujas finalidades, dentre outras, são: promover a harmonização e a coordenação entre os entes da Federação e promover a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

A sequência está correta em

A F, V.
B V, F.
C F, F.
D V, V.