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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 83812 Direito Constitucional Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil IBFC 2024

Em relação às contas do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A As contas do poder executivo serão submetidas ao poder legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente
B As contas do poder executivo serão submetidas ao poder judiciário, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente
C Quando, no município, não houver tribunal de contas ou órgão equivalente, o juiz eleitoral deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer
D As contas do poder executivo terão parecer prévio do tribunal regional eleitoral
E O poder executivo prestará contas apenas no final do mandato quadrienal
ID 50747 Direito Constitucional Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil FCC 2023

Suponha que, no âmbito do controle interno do Poder Executivo, ao realizar auditoria ordinária de determinado órgão, a controladoria tenha identificado fraudes em diversos aditivos contratuais. O auditor responsável levou os fatos ao conhecimento de seu superior, com proposta de comunicação ao Tribunal de Contas, o que restou negado. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988,

A apenas quando houver indícios de improbidade administrativa, afigura-se pertinente a comunicação, que deve se dar, simultaneamente, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
B o simples fato de tomar conhecimento de ilegalidade não conduz à obrigatoriedade de comunicação, que somente será efetuada se houver interesse na atuação conjunta em regime de colaboração para facilitar o exame técnico.
C a não comunicação ao Tribunal de Contas redunda na responsabilidade solidária daqueles que tomarem conhecimento da ilegalidade e não a comunicarem à Corte.
D a posição da chefia está correta, eis que os sistemas de controle interno e externo são autônomos e devem atuar de forma independente.
E fica a critério do responsável pelo controle interno efetuar ou não a comunicação à Corte de Contas a depender da gravidade da irregularidade.
ID 33813 Direito Constitucional Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil FGV 2023

Acerca do Tribunal de Contas da União, assinale a opção que apresenta uma de suas competências.

A o julgamento, em periodicidade anual, das contas apresentadas pelo Presidente da República, realizado no prazo de até 60 dias do seu recebimento.
B A apreciação, exclusivamente mediante parecer prévio, da conta dos administradores responsáveis por recursos públicos e daqueles que causarem prejuízo ao erário.
C A sustação, em caso de não atendimento, da execução de contrato impugnado, comunicando imediatamente a decisão ao Congresso nacional.
D A análise, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive de cargos de provimento em comissão, da Administração Pública.
E A realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
ID 35033 Direito Constitucional Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil FGV 2022

Dentre as expressivas competências constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade. Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:

A cabe ao TCU atuar como instância revisora de decisões administrativas adotadas por órgãos e entidades que lhes sejam jurisdicionados, ainda que tais litígios não atinjam o patrimônio público ou causem prejuízo ao erário;
B o TCU exerce pleno controle do poder discricionário da Administração Pública, cabendo-lhe definir a melhor alternativa a ser adotada pelo gestor público nas hipóteses em que estejam presentes duas ou mais alternativas legalmente válidas;
C a prerrogativa do TCU para julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário não se limita aos administradores ou agentes públicos, podendo abranger particulares;
D compete ao TCU, na apreciação de denúncias e representações contra irregularidades praticadas pela Administração Pública Federal, proferir provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos;
E a competência do TCU para processar e julgar tomadas de contas não se restringe aos casos de irregularidades que impliquem dano ao erário, estendendo-se também para a quantificação de prejuízos imateriais decorrentes de danos morais, bem como à retirada de atos normativos e enunciados do mundo jurídico.
ID 133213 Direito Constitucional Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil CEBRASPE 2019

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração
direta e indireta, assinale a opção correta.

A Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a
apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação
de pessoal para cargo em comissão.
B A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço
das assembleias legislativas das unidades da Federação.
C Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência
de intervenção federal.
D Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas
dos administradores e demais responsáveis por valores
públicos da administração direta e indireta.
E A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de
receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.
ID 42688 Direito Constitucional Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil FGV 2016

Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências. Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU

A abrangem a tarefa referida, já que até mesmo as contas do Presidente da República estão sujeitas ao julgamento do referido Tribunal.
B não abarcam a tarefa de julgar tais contas, competindo ao Tribunal tão somente apreciá-las, para que, posteriormente, os Tribunais Federais venham a julgá-las.
C abrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar.
D não abrangem essa atividade, pois o TCU é órgão responsável pelo controle externo, não podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração direta.