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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 29487 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública indireta do poder público estadual, isto por ter constatado ilegalidade na realização de uma despesa. Irresignado com o teor dessa decisão, João almejava obter a sua reforma com a interposição do recurso cabível. À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que

A não é cabível a interposição de recurso, já que os órgãos internos do Tribunal atuam como se fossem o próprio Tribunal.
B pode ser interposto o recurso de reconsideração, a ser julgado pelas Câmaras Reunidas, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
C pode ser interposto o recurso de embargos infringentes, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
D pode ser interposto o recurso ordinário, a ser julgado pela própria Câmara, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
E pode ser interposto o recurso de revisão, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
ID 29486 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

Joana foi empossada como auditora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Ciente de que, entre as atribuições afetas ao seu cargo, estava a de substituir os Conselheiros, consultou a Lei Orgânica do Tribunal em relação aos requisitos e às circunstâncias afetas a essa substituição, tendo concluído corretamente que

A a substituição pressupõe que o respectivo Conselheiro a requeira.
B a substituição dos Conselheiros, pelos auditores, observará critérios de rodízio.
C há uma vinculação permanente entre ela, Joana, e determinado Conselheiro, para fins de substituição.
D a sistemática de substituição é integralmente definida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
E é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a convocação dos auditores para substituir Conselheiros.
ID 29485 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, teve conhecimento, em sua vida privada, de que Joana, também servidora dessa estrutura orgânica, não era assídua e frequente ao serviço, o que comprometia o regular funcionamento do setor a que estava vinculada. Ao analisar o Código de Ética para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Maria concluiu corretamente que

A tem a faculdade de informar ao superior hierárquico de Joana sobre a sua conduta.
B em razão dos princípios da ética relacional, não deve se arvorar em órgão correcional de Joana.
C deve notificar a Comissão de Ética a respeito da conduta de Joana, por ser contrária ao Código de Ética.
D deve representar ao Presidente do Tribunal de Contas para que adote as providências cabíveis contra Joana, no plano estatutário.
E deve informar ao seu superior hierárquico em relação à conduta de Joana, cabendo àquele comunicar ao superior hierárquico desta última.
ID 29482 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, foi incumbido, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente ao agente ou órgão competente para aprovar, anualmente, a programação financeira de desembolso do Tribunal. À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Pedro concluiu corretamente que o processo deveria ser encaminhado

A ao Plenário.
B à Comissão de Finanças.
C ao Presidente do Tribunal.
D à Auditoria de Controle Interno.
E ao Vice-Presidente do Tribunal.
ID 45674 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará CONSULPLAN 2022

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

A É inconstitucional emenda à Constituição Estadual que extinga Tribunais de Contas dos Municípios nos Estados- -membros em que instituídos, pois a Constituição Federal proíbe a supressão de tais órgãos.
B A Constituição equiparou os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aos membros do Ministério Público comum no que tange aos direitos, vedações, forma de investidura, vencimentos e vantagens.
C As Cortes de Contas do país, embora gozem das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, não detêm a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, incumbência esta que foi constitucionalmente assegurada ao Poder Executivo.
D O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça. Logo, não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
ID 19766 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará CEBRASPE 2021

Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro. São órgãos do TCE/RJ o plenário, a presidência, as delegações de controle e o Ministério Público junto ao TCE/RJ.

A Certo
B Errado
ID 19711 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará CEBRASPE 2021

Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ. As comunicações processuais do TCE/RJ poderão ser feitas mediante ciência pessoal do responsável ou do interessado, pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento, e por edital publicado no Diário Oficial do estado, quando o destinatário não for localizado.

A Certo
B Errado
ID 19602 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará CEBRASPE 2021

De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas. Em julgamento ocorrido em sessão do plenário virtual, a ausência de manifestação, no prazo regimental, do conselheiro titular ou do conselheiro substituto em substituição implicará adesão integral ao voto apresentado pelo relator, excepcionadas as hipóteses de não votação por impedimento ou suspeição, bem como de licença ou afastamento que perdure por todos os dias da votação.

A Certo
B Errado
ID 19527 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará CEBRASPE 2021

De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas. No processo de prestação ou tomada de contas, por intermédio de decisão provisória, as contas deverão ser consideradas iliquidáveis se for demonstrado que caso fortuito ou de força maior alheio à vontade do responsável tenham tornado materialmente impossível o julgamento de mérito das referidas contas.

A Certo
B Errado
ID 19436 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará CEBRASPE 2021

Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro. Todas as faculdades processuais poderão ser exercidas pessoalmente pelos interessados ou por procuradores legalmente constituídos, salvo as defesas orais no plenário, que deverão ser feitas exclusivamente por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

A Certo
B Errado