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ID 31595 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

Ao estudar as normas relativas à Comissão de Ética, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), observa-se corretamente que tal Comissão será integrada por

A 3 (três) membros, sem suplentes, todos servidores efetivos, independentemente de terem alcançado a estabilidade ou de terem sofrido punição administrativa ou penal.
B 2 (dois) membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados dentre aqueles que, de preferência, não tenham sofrido punição administrativa ou penal.
C 5 (cinco) membros, sem suplentes, todos servidores públicos, de preferência com estabilidade, designados dentre aqueles que jamais tenham sofrido punição administrativa ou penal.
D 3 (três) membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.
E 2 (dois) membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos, independentemente da estabilidade, designados dentre aqueles que não tenham sido previamente punidos nas esferas administrativa ou penal.
ID 31516 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

O Departamento de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará está preparando o seu plano anual de fiscalização, a ser apresentado ao Tribunal Pleno para deliberação. Na identificação dos objetos auditáveis foram elencados, entre outros: [1]. Conhecimento do funcionamento da política de concessão de benefícios fiscais. [2]. Supervisionar o desempenho de modelagem de concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário a ser realizada por ente municipal daqui a seis meses. [3]. Verificar o cumprimento pela Secretaria de Estado de Saúde de determinações e recomendações prolatadas pelo Tribunal de Contas para aperfeiçoamento da regulação em âmbito estadual do sistema de saúde. Os instrumentos de fiscalização que devem ser sugeridos em função dos objetos [1], [2] e [3], considerando a definição constante do Regimento Interno do TCE-PA, são, respectivamente,

A inspeção, auditoria e acompanhamento.
B inspeção, auditoria e levantamento.
C levantamento, acompanhamento e monitoramento.
D levantamento, acompanhamento e inspeção.
E acompanhamento, auditoria, monitoramento.
ID 31495 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

Ana, estagiária no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará, teve acesso a um expediente recém-protocolizado, cujo objeto era uma consulta formulada pelo diretor-presidente de uma autarquia estadual. O supervisor de estágio solicitou que Ana realizasse uma análise inicial, o que a levou a concluir que:

I. o consulente carece de legitimidade;

II. cabe ao relator sorteado decidir sobre a admissibilidade do seu processamento;

III. caso seja admitida para análise, o processo relativo à consulta tramitará em regime de urgência, se, por sua natureza, exija imediata solução. Ao analisar as afirmações de Ana, o supervisor lhe explicou, corretamente, que, à luz do Regimento Interno:

A todas estão certas.
B apenas a afirmação II está certa.
C apenas a afirmação III está certa.
D apenas as afirmações I e II estão certas.
E apenas as afirmações I e III estão certas.
ID 31313 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

João, José e Maria são Conselheiros do Tribunal de Contas do Pará. João, graduado em matemática e direito, é professor da rede de ensino fundamental de um município paraense. José é formado em medicina e atua como profissional liberal no exercício dessa profissão, mantendo um consultório no centro da capital paraense. Maria mantém-se operante e dedicada à atividade políticopartidária, apesar de ter se desfiliado do partido que integrava ao ser escolhida pelo parlamento estadual para o cargo de Conselheira do TCE. Considerando os fatos narrados na situação hipotética e tendo em vista as vedações previstas no RITCE-PA, é correto afirmar que

A as condutas de João e Maria são vedadas; a de José é permitida, tendo em vista que não há vedação ao exercício de atividade privada.
B as condutas de João, José e Maria são vedadas; João pode acumular seu cargo de conselheiro somente com o de professor universitário.
C as condutas de João, José e Maria são permitidas pelo RITCEPA.
D a conduta de João é permitida, vez que é possível acumular o cargo de Conselheiro com outro cargo de professor; já as de José e Maria são vedadas pelo RITCE-PA.
E a conduta de José é permitida, pois os dois cargos, de Conselheiro e de médico, são considerados de natureza técnica; as de João e Maria são vedadas pelo RITCE-PA.
ID 30650 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

Entre os princípios e valores fundamentais expressamente elencados no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013) a serem observados pelos respectivos servidores no exercício de seu cargo ou função destaca-se

A a economicidade.
B a integridade.
C a segurança jurídica.
D a motivação.
E o posicionamento político-partidário e ideológico.
ID 30647 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal. Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que

A não estão sujeitas a recursos administrativo.
B podem ter seu mérito apreciado pelo Poder Legislativo.
C têm eficácia de título executivo.
D estão sujeitas à revisão pelo Governador do Estado.
E poder ter seu mérito apreciado pelo Poder Judiciário, independentemente de ofensa ao princípio do devido processo legal.
ID 30646 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado. Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,

A será dada em abstrato, não constituindo prejulgamento da tese.
B terá estrita adesão ao caso concreto, que deve ser detalhado, aderindo a ele.
C consistirá em julgamento do caso concreto submetido à apreciação do Tribunal.
D terá caráter normativo, mas não importará em julgamento do fato ou caso concreto.
E somente será apresentada se existirem dúvidas similares, suscitadas por outros órgãos controlados.
ID 30635 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

Um objetivo consagrado no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), é o de

A fomentar a utilização de informação privilegiada após o exercício do cargo, para que o respectivo servidor possa obter dela vantagem.
B impor o sigilo de todas as informações que tramitam perante o Tribunal de Contas, diante da relevância das situações analisadas pelo órgão de controle, no exercício de suas atribuições constitucionais.
C propiciar, no campo ético, regras específicas sobre o conflito de interesses públicos e privados, de modo fazer prevalecer esses últimos sobre aqueles anteriormente mencionados.
D assegurar aos servidores do Tribunal de Contas a preservação de sua imagem, ainda que seu comportamento seja contrário as normas éticas estabelecidas pela aludida norma.
E tornar transparentes as regras éticas de conduta dos servidores do Tribunal de Contas, para que a sociedade possa aferir sua integridade e a lisura do processo de apreciação das contas públicas.
ID 30632 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de sua legalidade, atos de concessão de aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado. Havia informação, no processo administrativo, de que foram descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno. Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

A deve denegar o registro dos atos de aposentadoria.
B instaurar processo administrativo autônomo para apurar a irregularidade detectada.
C registrar ou denegar o registro do ato de aposentadoria, sem prejuízo da aplicação de multa.
D instaurar tomada de contas especial, de modo a verificar o cumprimento dos prazos junto ao ente de origem.
E desmembrar o feito, de modo que o processo por ilícito administrativo tramite destacado do processo de registro.
ID 30574 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024
Texto associado
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere: • RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Uma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na execução de um contrato de obras públicas firmado entre um órgão jurisdicionado ao Tribunal e a empresa XPTO Ltda. No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada. Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado

A Auditoria de Conformidade.
B Inspeção.
C Levantamento.
D Auditoria Operacional.
E Monitoramento.