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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 29191 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro FGV 2024

Uma das diretrizes do Poder Judiciário é conferir tratamento adequado aos conflitos de interesse. Como marco referencial de tal política pública, tem-se, em âmbito nacional, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a Lei nº 13.140/2015 e o Código de Processo Civil. Em âmbito estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou a Resolução nº 12/2022, destinada a estabelecer medidas necessárias ao cumprimento da política pública de tratamento adequado aos problemas jurídicos e conflitos de interesse. Sobre a Resolução nº 12/2022, é correto afirmar que

A O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC é a unidade do Poder Judiciário preferencialmente responsável pela realização e gestão das sessões de conciliação e mediação pré-processuais e judiciais.
B O NUPEMEC procederá à seleção dos Magistrados Coordenadores dos CEJUSCs dentre os inscritos, observandose, nesse processo, objetivamente, o critério de antiguidade na carreira e o requisito de capacitação.
C O Juiz Coordenador do CEJUSC será indicado pelo CorregedorGeral de Justiça.
D A indicação de Magistrado Coordenador para os novos CEJUSCs será empreendida quando da chegada de dez casos para mediação.
E O magistrado poderá se candidatar ao exercício da coordenação dos CEJUSCs independente de realização de capacitação/treinamento.
ID 29147 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro FGV 2024

Ursolino, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitou a designação de conciliador para atuar no juízo o qual é titular, a saber, a X Vara Cível da Comarca Y. Ato contínuo, o DEDEP designou João, conciliador já atuante na XI Vara Cível da mesma Comarca, para atuar junto à X Vara Cível, pelo período de dois anos. Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A João poderá atuar em mais um juízo além dos dois que já atua, desde que haja designação, concordância dos juízes titulares das respectivas varas e compatibilidade de horários.
B a solicitação de prorrogação de designação de João é necessária, devendo ser formulada em até 60 (sessenta) dias antes do período de designação, sob pena de dispensa automática da função de conciliador.
C enquanto conciliador, caberá a João atuar preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito.
D por ser conciliador, não exercendo típica atividade jurisdicional, João não será considerado auxiliar da justiça, por expressa disposição do Código de Processo Civil.
E a atuação de João será informada, dentre outros, pelos princípios da parcialidade, da informalidade, da autonomia da vontade, da oralidade e da dependência.
ID 113095 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2022

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

A poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.
B a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.
C a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.
D caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.
E pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.
ID 113094 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2022

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

A facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.
B facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
C facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
D necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
E necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
ID 112991 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2022

Nos termos do Aviso Conjunto nº 15/2016, no procedimento eletrônico, a parte poderá juntar documentos em audiência desde que

A não possam ser convertidos a meios eletrônicos e possam ser recebidos por meio físico.
B levados à audiência por meio físico, sendo seu inteiro teor reduzido a termo.
C protocolados eletronicamente até 5 dias antes da data da audiência.
D protocolados eletronicamente até o horário designado para a audiência.
E recebidos em meio físico e posteriormente aberto prazo para o contraditório.
ID 17230 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2021

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o assistente social judicial é subordinado,

A hierarquicamente, ao juiz de direito e ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social apenas na condição de testemunha.
B tecnicamente, ao juiz de direito e ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social apenas na condição de testemunha.
C tecnicamente, ao juiz de direito e, hierarquicamente, ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social apenas na condição de testemunha.
D tecnicamente, ao juiz de direito e, hierarquicamente, ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social, mas não na condição de testemunha.
E hierarquicamente, ao juiz de direito e, tecnicamente, ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social, mas não na condição de testemunha.
ID 17213 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2021

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os atos de comunicação processual serão cumpridos por oficial de justiça avaliador quando

A o diligenciado for pessoa de direito privado.
B o autor requerer, sem necessidade de justificativa.
C o diligenciado for pessoa capaz.
D tratar-se de carta rogatória.
E E tratar-se de carta de ordem.
ID 17212 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2021

Com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito das rotinas aplicáveis às serventias das varas com competência em infância e juventude, a execução de medida

A socioeducativa ocorrerá nos autos do processo de conhecimento.
B protetiva não pode ocorrer por carta precatória.
C socioeducativa não pode ocorrer por carta precatória.
D socioeducativa independe de guia de execução.
E socioeducativa independe de autos próprios.
ID 17211 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2021

Conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais, os conciliadores

A poderão ser serventuários, independentemente de autorização.
B iniciarão a audiência se houver advogado presente.
C não terão livre acesso à serventia.
D presidirão as audiências de conciliação e preliminar.
E atuarão como advogado dativo se a parte solicitar.
ID 17106 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2021

No âmbito do Gabinete da Presidência do TJ/RJ, a atribuição de estimular o protagonismo social, a corresponsabilidade, o associativismo, o cooperativismo e o trabalho em rede, por meio das parcerias firmadas, é da Divisão de

A Inclusão Social.
B Gestão Ambiental.
C Apoio aos Programas de Promoção da Cidadania.
D Análise de Resultados das Ações Pró-Sustentabilidade.
E Apoio à Governança e à Gestão Organizacional.