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Texto CB1A1

A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação. Em 2001, o Decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos”, utilizando uma noção de quilombo vinculada à definição colonial da Convenção Ultramarina de 1740. Tal decreto foi revogado pelo de n.º 4.887/2003, que, por sua vez, aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para povos indígenas e tribais, definiu a categoria “remanescentes de quilombos” como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Decreto n.º 4.887/2003, art. 2.°). O decreto também estabeleceu a necessidade de desapropriação das áreas reivindicadas por particulares, bem como a titulação coletiva das terras dos quilombos, e impediu a alienação das propriedades tituladas.
A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo-os como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.

F. Vieira et al . Sob o rufar dos ng’oma : o judiciário em disputa pelos quilombolas. Revista Direito e Práxis , v. 8, jan. 2017, p. 560–1 (com adaptações).

Com base nos sentidos veiculados no texto CB1A1, julgue os seguintes itens.

Da leitura do texto conclui-se que o Decreto n.º 6.040/2007 trata de comunidades que mantêm inalteradas suas tradições socioculturais.

C Certo
E Errado
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia - 2023
Texto associado
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, julgue os itens a seguir.

No caso de haver tratamento de dados pessoais, coletados no território nacional, realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, a Lei n.º 13709/2018 deve ser aplicada.

C Certo
E Errado
Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público Cargo: Analista do CNMP - Apoio Informação e Comunicação - Suporte e Infraestrutura Prova: CESPE/CEBRASPE - CNMP - Analista do CNMP - Apoio Informação e Comunicação - Suporte e Infraestrutura - 2023

Em relação às transformações da organização sociopolítica, econômica e cultural no Brasil, assinale a opção correta.

A A transferência da corte portuguesa para o Brasil, seguida da abertura dos portos, assinalou o fortalecimento do pacto colonial e atrasou o processo emancipacionista.
B No transcorrer da história brasileira, a democracia prevaleceu, diferindo-se de outros países nos quais houve ditaduras, suspensão de eleições ou cassações políticas.
C A transição do trabalho escravo para a trabalho livre, realizado sobretudo no oeste paulista, aprofundou a crise do Império, uma vez que as bases de sustentação deste se encontravam entre as elites escravocratas.
D A presença de Dom Pedro I e da monarquia foi o aval de uma independência em que a inovação se sobrepôs à continuidade.
E Como consequência da fusão de matrizes diferenciadas, o povo brasileiro abriga hoje um grande contingente separatista e reivindicativo de autonomia política.
Órgão: Serviço Social da Indústriade São Paulo Cargo: Professor de Educação Básica - Área: História Prova: CESPE/CEBRASPE - SESI SP - Professor de Educação Básica - Área: História - 2023
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Em relação a capacitação e treinamento do trabalhador, julgue os itens seguintes.

A capacitação do trabalhador pode incluir estágio prático, exercícios simulados e habilitação para equipamentos; esse período é considerado como hora efetiva de trabalho.

C Certo
E Errado
Texto associado
Acerca de procedimentos de arquitetura em um contexto físico-ambiental, julgue os próximos itens.

Capelas religiosas podem ser consideradas tipologias arquitetônicas de funções complexas.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura - 2023
Texto associado
Julgue os itens seguintes, referentes à gestão por processos.

A gestão por processos fundamenta-se na melhoria contínua de processos críticos, com foco constante nas necessidades dos clientes, a fim se alcançar o desempenho desejado e a maturidade organizacional.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Administração Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Administração - 2023
Texto associado
Tendo como referência conceitos e princípios de DevOps e DevSecOps, julgue os itens a seguir, relativos aos 6 Cs.

A implantação contínua se refere ao lançamento automático das mudanças feitas por um desenvolvedor, do repositório à produção, as quais podem ser utilizadas por clientes.

C Certo
E Errado
Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social Cargo: Analista - Área: Sustentação Tecnológica Prova: CESPE/CEBRASPE - DATAPREV - Analista - Área: Sustentação Tecnológica - 2023
Texto associado
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, as relações de consumo e a economia popular, julgue os itens subsequentes.

No estado de Santa Catarina, a entrega de produto ao consumidor mediante a marcação de data e turno impõe ao fornecedor o dever de informar, prévia e adequadamente, as datas e os turnos disponíveis.

C Certo
E Errado