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Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Admite-se a contratação de serviço terceirizado no caso de atividades materiais acessórias à área de competência legal do órgão, sendo vedada ao gestor público, no âmbito dessa contratação, a indicação de pessoas expressamente nominadas para executar, direta ou indiretamente, o objeto contratado.

A Certo
B Errado

Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização legislativa e realização de licitação, exigindo-se apenas a demonstração de interesse público e a avaliação prévia.

A Certo
B Errado

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da administração envolvida no contrato a ser celebrado, para dirimir qualquer questão contratual.

A Certo
B Errado

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade.

A Certo
B Errado

Julgue o item a seguir, no que concerne aos crimes militares e aos crimes impropriamente militares. Considera-se crime militar a prática de ato obsceno por agente militar em lugar sujeito à administração militar, consumando-se o crime independentemente de o ato ter sido presenciado por terceiros.

A Certo
B Errado

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios e da proteção de dados pessoais. Investigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.

A Certo
B Errado