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ID 10685 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.

A Certo
B Errado
ID 10684 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido em caráter reservado até que esteja concluído.

A Certo
B Errado
ID 10683 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, conforme o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. O prazo da apuração de responsabilidade por falta ética não poderá exceder quarenta dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.

A Certo
B Errado
ID 10682 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com base no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Na ausência de lei que disponha sobre prazo diverso, será de seis meses, contados da exoneração da autoridade investida na justiça militar da União, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, não lhe sendo permitido estabelecer vínculo profissional com pessoa jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

A Certo
B Errado
ID 10681 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, conforme o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Admite-se a participação de autoridade investida na justiça militar da União em seminários e congressos, desde que não resulte no recebimento de remuneração, devendo-se dar publicidade a eventual pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.

A Certo
B Errado
ID 10679 Controle Externo Normas Constitucionais sobre O Controle Externo CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, referente à organização dos Poderes e ao controle externo. É quinquenal o prazo para os tribunais de contas julgarem a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, iniciando-se a contagem do prazo a partir da chegada do processo à corte de contas competente.

A Certo
B Errado
ID 10678 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos. O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

A Certo
B Errado
ID 10677 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, acerca da acumulação de cargos públicos por militares. É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.

A Certo
B Errado