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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 34307 Direito Penal Legislação Penal Especial FGV 2022

Em relação à denominada autolavagem, é correto afirmar que:

A a tipificação da lavagem de dinheiro independe da existência de infração antecedente;
B a tipificação da lavagem de dinheiro depende da existência de imputação penal antecedente;
C a autolavagem independe da demonstração de atos diversos e autônomos do crime antecedente;
D a autolavagem não é possível no sistema brasileiro, em razão do fenômeno da consunção;
E a ocultação ou dissimulação do proveito do crime pelo próprio autor não é alcançada pela consunção.
ID 34306 Direito Penal Roubo FGV 2022

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.654/2018, é correto afirmar que:

A o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração menos severa de aumento;
B a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como qualificadora;
C o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração mais severa de aumento;
D a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como circunstância agravante;
E o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e sem qualquer alteração em relação ao quantum .
ID 34305 Direito Penal Lei de Tóxicos – Lei nº 11343 de 2006 FGV 2022

Nas condutas tipificadas pela Lei nº 11.343/2006, o agente, primário e de bons antecedentes, que atua como “mula”, com transporte pontual de entorpecente, caso comprovadas autoria e materialidade, deverá ser condenado por:

A tráfico de drogas privilegiado;
B tráfico de drogas;
C tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico;
D tráfico de drogas e associação para o tráfico;
E associação para o tráfico.
ID 34304 Direito Penal Conflito aparente de normas FGV 2022

Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:

A subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;
B subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;
C subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;
D especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;
E especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.
ID 34303 Direito Penal Tipo Penal Doloso FGV 2022

Majoritariamente a doutrina salienta que são duas as espécies de culpa: inconsciente e consciente. Sobre o tema, é correto afirmar que na culpa:

A inconsciente, o agente considera possível a realização do resultado típico, porém confia que isso não sucederá;
B inconsciente, faz parte da representação do agente a violação do dever de cuidado e do resultado lesivo;
C consciente, faz parte da representação do agente apenas a violação do dever de cuidado;
D consciente, a censura penal deve ser menor quando considerada a mesma violação do risco proibido;
E consciente, o agente sabe do risco de seu comportamento, mas acredita que não acontecerá o resultado.
ID 34302 Direito Penal Teoria Geral do Delito FGV 2022

Sobre a distinção entre inidoneidade absoluta e inidoneidade relativa, é correto afirmar que no(a):

A crime impossível, a inidoneidade pode ser constatada a posteriori ;
B inidoneidade absoluta, a consumação ocorreria se o comportamento seguisse sem percalços alheios à vontade;
C inidoneidade absoluta, uma situação apriorística elimina a possibilidade de consumação do delito;
D tentativa relativamente inidônea, circunstâncias anteriores impedem a consumação do delito;
E crime impossível, situações posteriores tornam inviável a realização integral do tipo.
ID 34301 Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal FGV 2022

Hermes foi denunciado pelo delito de falsidade ideológica eleitoral (Art. 350 do Código Eleitoral), corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998), pois, na qualidade de servidor público, recebeu propina de uma empresa para deixar de atuar na sua atividade-fim, ocultando, na sequência, esse valor, por meio da simulação de uma atividade lícita. Tendo se candidatado a cargo eletivo, falseou sua declaração de bens eleitorais, para manter a ocultação dos valores indevidamente auferidos. A Justiça Eleitoral absolveu Hermes das imputações, entendendo que não havia qualquer ilícito eleitoral. Ato seguinte, Hermes foi denunciado pelo Ministério Público estadual, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, repetindo o articulado na denúncia oferecida anteriormente na Justiça Eleitoral. A nova imputação deve ser:

A recebida, pois, ao absolver o réu do delito eleitoral, a Justiça Especializada deixou de ter competência;
B recebida, pois houve alteração substancial na imputação, com a exclusão do contexto delitivo-eleitoral;
C recebida, pois os delitos comuns não são acobertados pela coisa julgada da Justiça Eleitoral;
D rejeitada, com base no princípio da vedação à dupla incriminação, limite derivado da coisa julgada;
E não recebida, pela ausência de possibilidade jurídica do pedido.
ID 34300 Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva FGV 2022

No que toca aos fundamentos da prisão preventiva, é correto afirmar que se justifica a decretação de prisão:

A quando da existência, por si só, de condições pessoais desfavoráveis;
B de maneira automática após o descumprimento de medida cautelar alternativa;
C de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades;
D pela repercussão social do delito, quando sopesada a sua gravidade em abstrato;
E quando o réu deixa de comparecer a ato de instrução probatória.