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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 98035 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral AOCP 2018

Segundo dispõe o art. 36 do Decreto nº 3.298/1999, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda à proporção correta desses cargos a serem reservados.

A Até duzentos empregados, um por cento.
B De duzentos e um a quinhentos empregados, um por cento.
C De duzentos e um a quinhentos empregados, dois por cento.
D De quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento.
E De quinhentos e um a mil empregados, três por cento.
ID 52375 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2018

Segundo a Lei n° 10.098/2000, barreiras arquitetônicas são aquelas

A existentes nos edifícios públicos e privados.
B que representem entrave que dificulte ou impossibilite a expressão.
C existentes nos meios de transporte.
D existentes em espaços públicos, abertos ao público e de uso coletivo.
E que representem obstáculo que dificulte ou impossibilite a comunicação com terceiro.
ID 52374 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2018

Segundo o disposto na Lei n° 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de

A 3 a 5 anos e multa.
B 1 a 3 anos e multa.
C 6 meses a 2 anos e multa.
D 2 a 4 anos.
E 2 a 5 anos e multa.
ID 52373 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2018

Conforme expressamente previsto pela Lei n° 10.048/2000, está assegurada a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência em

A cinemas e outros centros culturais.
B restaurantes.
C serviços de correios.
D instituições financeiras.
E postos de saúde.
ID 52367 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2018

De acordo com a Lei n° 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso

A privado em geral, apenas, mas sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.
B público, apenas, e restringindo-se à cegueira e à baixa visão.
C público, e estabelecimentos privados de uso coletivo, restringindo-se à cegueira e à baixa visão.
D público, e estabelecimentos privados de uso coletivo sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.
E privado em geral, apenas, restringindo-se à cegueira.
ID 52337 Matemática Análise Combinatória FCC 2018

Dez pastas diferentes devem ser guardadas em duas caixas diferentes. Se a única regra é que cada uma das caixas contenha pelo menos uma pasta, então a quantidade de maneiras distintas como se pode guardar essas pastas nas caixas é

A 510.
B 1022.
C 126.
D 2048.
E 256.
ID 38215 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares FGV 2018

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O citado estatuto legal estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a:

A receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;
B ser beneficiada com isenções fiscais que compensem as limitações decorrentes de sua deficiência, mas não tem prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda;
C utilizar, de forma privativa, 10% (dez por cento) das vagas para automóveis em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas;
D frequentar os prédios públicos, mediante utilização de rampas ou elevadores que serão obrigatoriamente instalados nos órgãos públicos, que facultativamente podem proporcionar a acessibilidade nos seus sítios da internet;
E ser livremente incluída no trabalho, vedada a sua colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.
ID 52409 Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Legal, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada FCC 2017

Na tomada de decisão apoiada, instituída pela Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência,

A a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
B é feita a indicação de um curador para prestar apoio à pessoa com deficiência no que diz respeito às decisões e atos da vida civil.
C o terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial não pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo.
D a lei estabelece quais são os atos que são abrangidos e qual é o prazo mínimo a que deve se submeter a pessoa apoiada.
E o apoiador pode requerer a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, independente de autorização judicial.
ID 52408 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2017

O direito de ser acompanhado de cão-guia em transportes públicos é assegurado por lei

I. tanto para pessoas que sejam cegas, como para aquelas que apresentam baixa visão.

II. tanto para transporte terrestre, como aéreo.

III. em viagens internas ou internacionais, desde que tenham origem no território brasileiro.

IV. somente para viagens com destino ao território brasileiro. Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B I e IV.
C II e III.
D I, II e III.
E II e IV.
ID 52407 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2017

Gilberto tem mobilidade reduzida em razão de um acidente automobilístico que o vitimou, e pretende realizar uma viagem em transporte coletivo interestadual. Neste caso, Gilberto, segundo a Lei n° 8.899/1994 e o Decreto n° 3.691/2000:

A não tem direito ao passe livre, uma vez que esse direito não se estende para o transporte coletivo interestadual, mas somente em meios de transporte local.
B não tem direito ao passe livre, uma vez que a existência de mobilidade reduzida não caracteriza deficiência, razão pela qual ele não se enquadra nas hipóteses legais.
C pode ter direito ao passe livre, independente de prova de que seja carente, mas as empresas de transporte somente têm o dever de reservar dois assentos a cada veículo destinado a serviço convencional.
D pode ter direito ao passe livre, independente de prova de que seja carente ou do número de assentos reservados pela empresa de transporte em veículo destinado a serviço convencional.
E pode ter direito ao passe livre, desde que comprove ser carente, mas as empresas de transporte somente têm o dever de reservar dois assentos a cada veículo destinado a serviço convencional.