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ID 29900 Direito Digital Lei N 12 965 de 2014 FGV 2024

No que diz respeito ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, assinale a opção que apresenta uma orientação correta, com base nas normas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014).

A Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, especialmente em plataformas digitais, deve-se realizar a censura prévia de conteúdos online para proteger a moral e os bons costumes.

B O Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão dentro dos limites da lei, salientando a importância deste direito fundamental para a proteção das relações online e remetendo a responsabilidade civil por conteúdo de terceiro dos provedores de aplicações de internet às normas do Código Civil Brasileiro.

C O Marco Civil da Internet exige que todos os provedores digitas monitorem e removam conteúdos ofensivos a terceiros de forma contínua, em virtude da remuneração indireta que recebem de seus usuários.

D O Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão dentro dos limites da lei, salientando a importância deste direito fundamental para a proteção das relações online e da democracia. Contudo, estabelece também sistema de responsabilidade civil por conteúdo de terceiro aos provedores de aplicações de internet.

E É dever dos provedores de aplicações de internet de grande porte relatar, trimestralmente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública publicações polêmicas que possam causar danos a terceiros.

ID 29899 Direito Digital Lei N 12 965 de 2014 FGV 2024

Conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), assinale a afirmativa correta acerca da Requisição Judicial de Registros aos provedores.

A A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em futuro processo administrativo, requerer ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

B A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

C A parte interessada poderá requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet; o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: cadastro completo com os dados pessoais sensíveis do usuário em questão; fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros.

D O requerimento para a solicitação administrativa dos registros deverá conter: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros.

E O requerimento para a solicitação judicial dos registros deverá conter cumulativamente: fundados indícios da ocorrência do ilícito; dados sensíveis de todas as partes envolvidas; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros.

ID 29898 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

De acordo com a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, o prazo máximo para que o ofendido exerça seu direito de resposta ou retificação é de

A 7 dias a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo decadencial.

B 30 dias a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo decadencial.

C 3 anos a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo prescricional.

D 60 dias a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo decadencial.

E 1 ano, a partir da veiculação da matéria, tratando-se de prazo prescricional.

ID 29897 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A Compete ao Poder Legislativo Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

B Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

C A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação nominal.

D O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação da Câmara dos Deputados, na forma dos parágrafos anteriores.

E O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal em até 15 dias do ato.

ID 29896 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

A respeito da previsão constitucional relativa à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

B Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

C Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados na Constituição, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

D A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada poderão ser realizadas por brasileiros e estrangeiros nos meios de comunicação social.

E A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

ID 29895 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma . Assinale-a.

A Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.

B Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.

C Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.

D Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.

E Desenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.

ID 29894 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

A a utilização de radiofrequências não necessita de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto em casos específicos.

B a utilização de radiofrequências é livre e não regulada pela Agência.

C o uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações.

D a autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo discricionário, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.

E a utilização de radiofrequências é permitida apenas para entidades governamentais e das Forças Armadas.

ID 29893 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto aos serviços de telecomunicações.

A A Agência pode intervir nos serviços de telecomunicações sem justificativa formal.

B A intervenção da Agência não é permitida em qualquer circunstância, diante do contrato firmado entre as partes.

C A intervenção da Agência é permitida, desde que haja prévia autorização judicial.

D A Agência pode intervir havendo recusa injustificada de interconexão.

E A intervenção é restrita a casos de emergência nacional.

ID 29892 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

Com base na Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito dos princípios para a prestação de serviços de telecomunicações.

A A prestação de serviços deve priorizar o atendimento às necessidades do governo e o Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado.

B Os serviços de telecomunicações devem ser prestados com o objetivo de maximizar os lucros das empresas e do governo.

C A prestação dos serviços deve visar à promoção do desenvolvimento econômico e social dos municípios.

D O foco principal dos serviços deve ser a cobertura interregional, em detrimento do atendimento local, além da criação de condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.

E O Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado e de criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.

ID 29891 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV 2024

Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que

A a empresa jornalística será responsabilizada civilmente sempre que publicar conteúdo inverídico, independentemente de análise quanto ao seu cuidado, culpa ou dolo.

B a liberdade de imprensa deverá ser restringida sempre que houver possível ameaça à segurança nacional e a interesses políticos e econômicos, diante do binômio liberdade com responsabilidade.

C a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas.

D a liberdade de imprensa será ampla e irrestrita mesmo quando envolver críticas a políticos e a pessoas públicas, conforme interpretação constitucional.

E a liberdade de imprensa não se aplica a meios de comunicação digitais e às comunicações de caráter religioso e científico.