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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 6894 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho CESGRANRIO 2018

São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços terceirizados as mesmas condições relativas à alimentação garantida aos empregados da contratante, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, e quando a alimentação for oferecida em

A estabelecimentos conveniados
B estabelecimentos comerciais
C refeitórios
D restaurantes próximos
E pensões
ID 6890 Direito Empresarial Direito de Propriedade Industrial CESGRANRIO 2018

Um médico desenvolveu um importante método de diagnóstico de doença degenerativa para aplicação no corpo humano. O método é completamente desconhecido da comunidade técnica e industrial. Considerando-se que o médico deseje patentear esse método, verifica-se que o que foi desenvolvido por ele

A é patenteável como modelo de utilidade, desde que suscetível de aplicação industrial.
B é patenteável, desde que se comprove que a invenção atende aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
C é patenteável se não estiver comprovadamente compreendido no estado da técnica.
D pode ser patenteável, desde que não seja contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
E não é patenteável, não podendo ser considerado invenção ou modelo de utilidade.
ID 6887 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CESGRANRIO 2018

Uma mineradora explora jazidas de bauxita a serem utilizadas na fabricação de alumínio, nos domínios de sua propriedade particular. Para o exercício dessa atividade, foi necessário obter, perante o órgão público competente, uma autorização de pesquisa e exploração do mineral. A permissão para o desenvolvimento da atividade econômica é condicionada ao disposto em norma estabelecida pelo poder público, que prevê: “A autorização de pesquisa importa o pagamento de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos, em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área”. Considerando-se a definição e a classificação dos tributos, a natureza jurídica do valor cobrado para permitir a exploração do minério é identificada como

A taxa, em função do exercício em potencial do poder de polícia, em razão de interesse público concernente à segurança.
B taxa, em função da utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
C tarifa, pois tem natureza compulsória e é submetida ao regime jurídico do Direito Tributário.
D contribuição especial, exigida em favor de órgão regulador do exercício de atividade profissional.
E preço público, pois a receita obtida é derivada da exploração direta pela empresa particular de um bem da União.
ID 6878 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CESGRANRIO 2018

Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos

A são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.
B são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.
C são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.
D não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.
E não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.
ID 6877 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais CESGRANRIO 2018

Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo. O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)

A anterioridade tributária anual
B anterioridade nonagesimal
C legalidade
D irretroatividade da lei tributária
E não confisco
ID 6875 Direito Tributário Crédito tributário CESGRANRIO 2018

O empresário Y, dono de empresa que produz pneus, deixa de pagar o ICMS incidente sobre o transporte de seus produtos, realizado por sua companhia e ocorrido em maio de 2012. A operação em questão foi declarada. Em janeiro de 2018, a Fazenda Pública estadual, percebendo que não verificou o ato sujeito à tributação, ajuíza execução fiscal para cobrar o montante devido. Em qual momento acontece o início da contagem do prazo para que ocorra a extinção do crédito, com a homologação tácita do tributo?

A Na constituição do crédito.
B No pagamento do tributo.
C No primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado.
D A partir da ocorrência do fato gerador.
E A partir da data da publicação da lei que estabelecer a hipótese de incidência.
ID 6871 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CESGRANRIO 2018

O estado X estabeleceu por lei uma contribuição de melhoria, cujo fato gerador era delimitado à valorização imobiliária decorrente de obra realizada por órgão sob sua administração no município Y, localizado em seu território. O proprietário de imóvel localizado na área onde foi realizada a obra foi cobrado da exação, sendo a base de cálculo composta pelo índice atualizado de valorização dos imóveis da região. Em relação a essa cobrança, verifica-se que

A é válida, pois a base de cálculo quantificou a valorização imobiliária decorrente de obra pública.
B é válida, pois a competência para instituir a contribuição de melhoria é exclusiva dos estados.
C é válida, pois a obra pública é condição suficiente para instituir o tributo.
D não é válida, pois a lei deveria ser instituída pelo município Y, onde a obra foi realizada.
E não é válida, pois a base de cálculo do tributo deveria ser o custo da obra estatal.
ID 6869 Direito Tributário Crédito tributário CESGRANRIO 2018

Em 2014, o rompimento de uma barragem de rejeitos decorrentes de atividade de mineração desenvolvida no município Z causou severos danos à infraestrutura da cidade. Em razão do incidente, foi aprovada lei que estendeu o prazo para o pagamento do IPTU pelo período de um exercício financeiro para beneficiar proprietários de imóveis afetados pelo infortúnio, que se encontravam em mora com relação ao imposto citado. Qual é o nome do instituto tributário utilizado pelo município?

A Parcelamento
B Moratória
C Remissão
D Transação
E Compensação