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ID 103076 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

II. Para exercício do poder de polícia a Administração está autorizada a cobrar taxas e contribuições, consoante disposição constitucional.

III. Condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, considerados válidos no exercício do poder de polícia.

IV. Pode-se dizer que o poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos) como vinculado.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.
B III e IV, somente.
C I, III e IV, somente.
D I e IV, somente.
E todas.
ID 103054 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Instituto Quadrix 2017

Relativamente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiro, nos termos da teoria do risco integral.
B A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas admite abrandamento. Pode ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior, ou ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima.
C As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não se aplica a regra constitucional, mas as regras de responsabilidade disciplinadas pelo direito privado.
D O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, ainda que fora do exercício de suas funções, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E A responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade criminal dos agentes públicos estão interligadas. Eventual absolvição do agente no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado.
ID 103032 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Considere situação hipotética em que a Administração Pública edita ato administrativo permitindo que o indivíduo exerça atividade proibida, como a autorização para menores em local vedado à sua presença – ato eivado de vício de legalidade, portanto. Assinale a alternativa correta, com relação à forma de extinção do ato administrativo.

A Anulação.
B Revogação.
C Caducidade.
D Cassação.
E Extinção subjetiva.
ID 102945 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.

II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.

III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.
B II e III, somente.
C II, somente.
D I, somente.
E todas.
ID 102931 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2017

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação, que impede a permanência da situação anteriormente consentida, ocorre pela:

A revogação.
B anulação.
C invalidação.
D caducidade.
E cassação.
ID 102774 Direito Civil Geral Instituto Quadrix 2017

Relativamente aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A Segundo jurisprudência do STJ, o pseudônimo utilizado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
B A publicação de biografias dispensa autorização prévia da pessoa biografada, consoante jurisprudência do Supremo.
C Qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, desde que haja determinação médica.
D Se houver objetivo científico ou altruístico, é possível a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo.
E A proteção dos direitos da personalidade, segundo entendimento do STJ, aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.
ID 102771 Direito Civil Direito das Obrigações Instituto Quadrix 2017

Sobre o pagamento, assinale a alternativa incorreta.

A O credor não é obrigado a receber prestação diversa da inicialmente prevista (prestação que lhe é devida), ainda que mais valiosa.
B Nos termos da lei, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
C O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
D O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo nas hipóteses em que o devedor tinha meios para ilidir a ação.
E O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
ID 102767 Direito Civil Bens Instituto Quadrix 2017

Considerando o disposto no Código Civil sobre os bens, assinale a alternativa correta.

A Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, perdem o caráter de bens imóveis.
B Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
C As energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial são considerados bens imóveis para efeitos legais.
D Os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal são bens públicos de uso comum e não estão sujeitos a prescrição aquisitiva.
E De acordo com o Código Civil, os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação.
ID 102762 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Instituto Quadrix 2017

Sobre a teoria geral dos contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. No contrato de adesão adota-se interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias.

II. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

III. De acordo com o Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

IV. A proposta não vincula o oblato.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III, somente.
B III e IV, somente.
C II e III, somente
D I e IV, somente.
E todas.
ID 102753 Direito Civil Bens Instituto Quadrix 2017

Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa incorreta.

A Os bens dominicais constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem se alienados.
B Apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva, consoante disposição expressa do Código Civil.
C Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis.
D De acordo com o Código Civil, as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
E O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.