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O controle social é um dos pilares da gestão pública democrática e se manifesta por meio de instrumentos como conselhos gestores de políticas públicas, audiências públicas, ouvidorias e portais de transparência. Para que esses mecanismos funcionem de forma efetiva, é necessário que os cidadãos tenham acesso a informações claras, compreensíveis e oportunas sobre as ações do governo. Na prática, porém, nem sempre esse acesso ocorre de forma plena e equânime. Sobre a qualidade do controle social na gestão pública, assinale a opção que identifica corretamente um efeito da desigualdade no acesso à informação.

A A publicação de dados governamentais em portais oficiais, por si só, garante a participação qualificada dos cidadãos e elimina as barreiras ao controle social.
B A ausência de canais digitais de participação é o principal fator que compromete o controle social, tornando ineficazes os demais mecanismos presenciais de participação cidadã.
C A desigualdade no acesso à informação enfraquece o controle social, pois dificulta a capacidade dos cidadãos de monitorar, avaliar e responsabilizar os gestores públicos por suas decisões.
D O controle social depende exclusivamente da atuação de organizações da sociedade civil especializadas, sendo irrelevante o grau de acesso à informação por parte do cidadão comum.
E A criação de conselhos gestores e de audiências públicas assegura, por si só, a simetria de informação entre o Estado e a sociedade, tornando desnecessários outros mecanismos de transparência ativa.

Um cidadão protocolou pedido de acesso à informação junto a um órgão público estadual, solicitando cópias de contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços nos últimos três anos. O setor responsável negou o pedido, alegando que as informações solicitadas eram de uso interno e que sua divulgação poderia prejudicar o andamento das atividades administrativas. Sobre a situação descrita, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A A negativa é legítima, pois informações sobre contratos administrativos são classificadas como sigilosas por envolverem dados financeiros sensíveis do órgão público.
B A negativa é legítima, pois cabe ao órgão público definir quais as informações que podem ser divulgadas, tendo ampla discricionariedade para recusar pedidos que possam interferir em suas rotinas internas.
C A negativa é ilegítima, pois a LAI estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo é a exceção, sendo os contratos administrativos informações de divulgação obrigatória, independentemente de pedido.
D A negativa é legítima, caso o órgão comprove que as informações solicitadas estão sob análise interna, podendo suspender o prazo de resposta por tempo indeterminado até a conclusão dos trabalhos.
E A negativa é ilegítima somente se o pedido tiver sido formulado por entidade de imprensa ou organização da sociedade civil, pois esses atores possuem prerrogativas especiais previstas na LAI.

No Brasil, as reformas administrativas das últimas décadas enfrentaram o desafio de modernizar o aparelho do Estado sem perder de vista a necessidade de entregar serviços públicos de qualidade ao cidadão. Um dos nós críticos desse processo é a forma como o servidor público é visto e gerido: ora como custo a ser contido, ora como peça de um sistema hierárquico rígido, raramente como agente estratégico de transformação institucional. Conforme esse diagnóstico, assinale a opção que identifica, corretamente, um obstáculo à modernização do serviço civil brasileiro.

A A realização de concursos públicos periódicos para provimento de cargos, por garantir isonomia e transparência no recrutamento, constitui o principal entrave à modernização administrativa.
B A estabilidade do servidor público, prevista constitucionalmente, impede qualquer forma de responsabilização por desempenho e inviabiliza a adoção de modelos de gestão por resultados.
C A ausência de integração entre planejamento orçamentário e gestão de pessoas dificulta o alinhamento entre as competências dos servidores e as prioridades estratégicas do Estado.
D O tratamento do serviço civil predominantemente como gestão de folha de pagamentos e negociação salarial, em detrimento de uma abordagem estratégica orientada por mérito, competências e resultados.
E A descentralização administrativa promovida pelas reformas dos anos 1990 gerou tamanha autonomia nos órgãos públicos que tornou inviável qualquer política nacional de gestão de pessoas.

O modelo racional de Administração Pública pressupõe que os gestores são capazes de identificar todos os problemas, levantar todas as alternativas disponíveis, avaliar cada uma delas de forma objetiva e escolher a opção mais eficiente. Esse modelo orienta grande parte das estruturas e dos procedimentos da gestão pública tradicional, mas tem sido objeto de críticas importantes quanto às suas premissas e limitações. Assinale a opção que apresenta uma limitação corretamente associada ao modelo racional de Administração Pública.

A O modelo racional é criticado por conferir excessiva autonomia aos servidores públicos, permitindo que decisões sejam tomadas sem critérios objetivos ou controle institucional.
B O modelo racional pressupõe uma capacidade humana de processamento de informações e de tomada de decisão que não corresponde à realidade, desconsiderando os limites cognitivos e os valores que influenciam o comportamento dos agentes públicos.
C O modelo racional é inadequado porque prioriza a participação dos cidadãos nos processos decisórios, tornando a gestão pública lenta e suscetível a pressões políticas.
D O modelo racional falha por apoiar-se exclusivamente em conhecimento empírico, sem oferecer fundamentos teóricos que orientem a ação dos gestores públicos.
E O modelo racional é criticado por ter sido desenvolvido para o setor privado, sendo seus princípios incompatíveis com os valores e as finalidades da Administração Pública.

A transição do modelo burocrático tradicional para o paradigma pós-burocrático transformou profundamente a forma como o Estado organiza e presta serviços públicos. Nesse novo contexto, a governança em rede emerge como arranjo organizacional em que múltiplos atores atuam de forma interdependente para a produção de resultados coletivos, sem que haja uma autoridade central que comande e controle todo o processo. Considerando os desafios específicos enfrentados pelos gestores públicos nesse modelo, assinale a afirmativa correta.

A Por seu caráter adaptativo e informal, a governança em rede dispensa a definição prévia de objetivos e a atribuição clara de responsabilidades entre os atores envolvidos.
B A governança em rede reproduz a lógica burocrática de autoridade centralizada, pois a coordenação de múltiplos atores exige um comando único e uma padronização rígida de procedimentos.
C A dispersão de autoridade e responsabilidade entre os participantes da rede facilita a aplicação dos mecanismos tradicionais de controle hierárquico e responsabilização individual.
D A ausência de hierarquia formal nas redes elimina a necessidade de prestação de contas, pois a responsabilidade difusa entre os participantes impede qualquer forma de accountability.
E A atuação eficaz em redes exige do gestor público habilidades de negociação, mediação e construção de confiança, em substituição ao comando hierárquico característico do modelo burocrático.

Um servidor do setor administrativo do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) foi designado para organizar os documentos acumulados em sua unidade. Ao analisar o acervo, identificou três grupos: o primeiro contém processos administrativos encerrados há mais de dez anos, sem previsão de consulta futura, cujo prazo de guarda já se esgotou conforme a tabela de temporalidade; o segundo reúne documentos relativos à criação e à estrutura organizacional do MPES, considerados de valor histórico; e o terceiro contém processos em andamento, consultados diariamente pela equipe. Sobre a destinação correta de cada grupo, assinale a afirmativa correta.

A O primeiro grupo deve ser recolhido ao arquivo permanente; o segundo deve ser eliminado após digitalização; e o terceiro deve permanecer no arquivo corrente.
B Os três grupos devem ser transferidos ao arquivo intermediário até que se defina sua destinação final, independentemente do prazo de guarda já cumprido.
C O primeiro grupo deve ser imediatamente eliminado por decisão do servidor responsável, sem necessidade de autorização formal.
D O primeiro grupo pode ser eliminado, observados os procedimentos legais; o segundo deve ser preservado permanentemente; e o terceiro deve permanecer no arquivo corrente.
E O segundo grupo pode ser eliminado após digitalização, pois a preservação do documento físico é dispensável quando existe cópia digital.

Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos próprios usuários. Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de descentralização por outorga, pois o Município transferiu à empresa privada a titularidade e a execução do serviço público.
B Trata-se de concessão de serviço público, forma de delegação pela qual o poder público transfere a execução do serviço a um particular, mantendo a titularidade e a fiscalização.
C Trata-se de prestação direta de serviço público, pois o Município permanece responsável pela remuneração da sociedade empresária contratada.
D Trata-se de permissão de uso de bem público, modalidade aplicável quando o Estado cede espaço físico a particulares para fins comerciais.
E Trata-se de privatização do serviço público, pois a sociedade empresária privada passa a ser a titular do serviço e a definir livremente as tarifas cobradas dos usuários.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) adotou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta oficial de gestão de documentos e processos administrativos da área-meio, tornando eletrônica a tramitação dos procedimentos administrativos do órgão. Sobre o SEI no âmbito do MPES, assinale a afirmativa correta.

A O SEI permite a produção de procedimentos administrativos em meio físico como regra geral, sendo o formato digital usado apenas em situações excepcionais.
B Os documentos eletrônicos produzidos no SEI têm garantia de integridade, autoria e autenticidade mediante assinatura eletrônica baseada em login e senha pessoal do usuário.
C Cada unidade do MPES atribui livremente a numeração dos procedimentos iniciados no SEI, de acordo com seus critérios internos de organização.
D O SEI é utilizado no MPES exclusivamente para a tramitação de processos judiciais, não abrangendo os procedimentos administrativos internos do órgão.
E A assinatura eletrônica no SEI não possui validade jurídica, sendo necessária a posterior confirmação em documento físico assinado pelo responsável.

A simplificação de processos é uma das estratégias da gestão pública moderna para melhorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão, reduzindo etapas desnecessárias, eliminando redundâncias e tornando os fluxos de trabalho mais ágeis e transparentes. Assinale a opção que apresenta uma medida compatível com a simplificação de processos na Administração Pública.

A Concentrar todas as decisões em uma única autoridade para evitar inconsistências entre as unidades do órgão.
B Exigir do cidadão a apresentação de documentos que o próprio órgão já possui ou pode obter por seus próprios meios.
C Mapear e redesenhar os fluxos de trabalho, eliminando etapas redundantes e reduzindo o tempo de resposta ao cidadão.
D Manter procedimentos consolidados pelo uso, ainda que gerem retrabalho, para preservar a segurança jurídica dos atos administrativos.
E Aumentar o número de etapas de aprovação interna para garantir maior controle sobre os atos administrativos praticados pelo órgão.

O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e prevê deveres, vedações e obrigações que orientam a conduta do servidor no exercício de suas funções. Assinale a opção que apresenta a conduta expressamente vedada pelo Código de Ética.

A Atender com presteza e urbanidade os cidadãos que procuram o órgão, mesmo quando a demanda não for de sua competência direta.
B Usar materiais e equipamentos do órgão público para execução de serviços particulares, ainda que fora do horário de expediente.
C Comunicar irregularidades de que tome conhecimento ao superior hierárquico ou, quando cabível, à Comissão de Ética do órgão.
D Zelar pela conservação do patrimônio público, comunicando imediatamente qualquer dano ou irregularidade verificada.
E Manter-se atualizado quanto à legislação e às normas internas aplicáveis às suas atribuições funcionais.