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ID 43037 Direito Processual Penal Execução Penal FGV 2016

A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:

A ser esta manifestamente inepta;

B faltar a esta pressuposto processual;

C faltar uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação penal;

D não estar necessariamente instruída com inquérito;

E faltar justa causa para o exercício da ação penal.

ID 43035 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2016

Em determinado processo, após encerrar a instrução oral dos autos e por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas partes, o magistrado, diante da complexidade do caso, determinou que estas se manifestassem em alegações finais por escrito. Durante a abertura de vista ao Ministério Público, a acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, assinale a alternativa que contém o remédio jurídico cabível para desafiar a decisão judicial:

A apelação;

B apelação residual;

C recurso em sentido estrito;

D embargos de declaração;

E habeas corpus.

ID 43030 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada FGV 2016

Em determinado processo, o réu Jeremias foi condenado pelo crime de roubo majorado pela ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, à pena total de seis anos de reclusão, em regime fechado. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça afasta a majorante reconhecida pelo Juízo de piso, porém acrescenta a majorante de a vítima estar em serviço de transporte de valores, que em momento algum fora aventada, reduzindo, ao final, a pena para cinco anos de reclusão. No que toca ao alcance do princípio da vedação da reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), é correto afirmar que:

A diante da redução de pena alcançada, a reformatio in pejus deve ser interpretada junto com o princípio da porporcionalidade;

B a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, diante da ausência de prejuízo para a defesa;

C a vedação da reformatio in pejus se restringiria à quantidade final de pena, porquanto se trataria de mero cálculo aritmético;

D a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, caso a pena final aplicada ao réu fosse mantida no mesmo patamar;

E a vedação da reformatio in pejus não se restringiria à quantidade final de pena, mas sim à efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado.

ID 43022 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência FGV 2016

Crime de injúria racial (artigo 140, § 3º, CP) praticado por meio da internet, por Tenente Coronel Policial Militar da ativa cedido para a Secretaria Estadual da Segurança Pública, contra jornalistas determinados e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras deve ser processado e julgado:

A Vara com competência criminal da Justiça Federal comum;

B Vara com competência criminal da Justiça Estadual comum;

C Circunscrição Judiciária Militar Federal;

D Auditoria da Justiça Militar Estadual;

E Tribunal de Justiça Militar.

ID 42888 Legislação e Decretos Organização Administrativa Federal FGV 2016

A reforma do Estado no âmbito do Decreto Lei nº 200/67 é amplamente conhecida pela implantação da noção de administração direta e indireta. Segundo diversos analistas e estudiosos, dado o conjunto de ações visando a sua implementação, surgiram naquele momento da reforma consequências inadequadas, dentre as quais destaca(m)-se:

A ampliação do núcleo estratégico do Estado por meio do desenvolvimento da carreira de gestor e ampliação excessiva dos concursos;

B geração de práticas patrimonialistas na administração indireta por meio de contratações sem concurso público, ocasionando nepotismo;

C fortalecimento da rigidez excessiva da administração indireta e centralização das ações na administração direta;

D geração da expansão da administração direta, concentrando nessa a maior parte dos investimentos do governo federal;

E manutenção de relações pluralistas entre poderes, facilitando a aprovação dos orçamentos submetidos pelo Executivo ao Congresso.