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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125240 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2020

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danos

A na investidura em cargo público decorrente de decisão judicial, em quaisquer casos, para fins de indenização retroativa à data da ação, referente aos vencimentos do cargo.
B em favor da entidade organizadora, quando previamente autorizado por lei, inclusive em danos emergentes de ação ou omissão da própria entidade.
C por danos decorrentes do comércio irregular de fogos de artifícios, licenciado sem as devidas cautelas pela Administração Pública.
D subsidiariamente à responsabilidade do agente público que tenha voluntariamente causado o dano, sendo este insolvente.
E em caráter exclusivo contra o poder público, quando o dano resultar do inadimplemento de encargos trabalhistas do empregado, por parte de empresa contratada.
ID 125239 Direito Administrativo Sistema de Registro de Preços CEBRASPE 2020

As licitações processadas mediante o sistema de registro de preços devem

A submeter-se, preferencialmente, à modalidade concorrência do tipo técnica e preço.
B indicar precisamente a descrição do objeto a ser contratado e definir as unidades de medida usualmente adotadas.
C conter a indicação da dotação orçamentária, que custearão a contratação.
D instituir o prazo de validade da ata de registro de preços, que não poderá ser superior a dois anos.
E prever os acréscimos quantitativos que poderão incidir sobre as quantidades registradas, até o limite de 50% sobre o valor inicial atualizado do contrato.
ID 125238 Direito Administrativo Licitações e Contratos CEBRASPE 2020

Determinado órgão da administração direta divulgou edital de concorrência pública do tipo menor preço, para a aquisição de bens, com valor anual estimado em R$ 3.360.000,00. Na data marcada para a abertura do certame, duas empresas acudiram ao chamamento e entregaram os devidos envelopes, contendo os respectivos documentos de habilitação e propostas de preços. Concluída a fase de habilitação, verificou-se que ambas não haviam cumprido dado requisito obrigatório estipulado pelo instrumento convocatório, tendo sido inabilitadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, a Administração Pública poderá

A anular o certame, pois a sessão pública deveria resguardar o número mínimo de três empresas interessadas.
B revogar o certame, por razões de conveniência e oportunidade, pois o valor estimado não condiz com a modalidade escolhida.
C dispensar as licitantes de cumprirem os requisitos de habilitação e prosseguir com a abertura das duas propostas apresentadas.
D alterar os termos do edital, de modo a compatibilizá-lo com a documentação e as propostas apresentadas.
E fixar oportunidade para as duas licitantes, no prazo de oito dias úteis, apresentarem nova documentação de habilitação, escoimada dos vícios apontados.
ID 125237 Direito Administrativo Concessão de Serviços Públicos CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária

A decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública.
B incentivar e gerir a competitividade.
C captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
D promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.
E regulamentar o serviço concedido.
ID 125236 Direito Administrativo Delegação e Avocação CEBRASPE 2020

A delegação de competência pelos órgãos administrativos é

A irrevogável.
B limitada às circunstâncias de índole técnica, social e econômica.
C revogável a qualquer tempo.
D restrita a órgãos hierarquicamente subordinados.
E extensível às decisões de recursos administrativos.
ID 125235 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2020

Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificações

A quantitativas resultantes de supressões de até 50% do valor inicialmente contratado nas obras, serviços ou compras.
B no regime de execução da obra ou serviço em decorrência da constatação de caráter técnico.
C na garantia de execução, quando tal medida se demonstrar conveniente e oportuna.
D do projeto ou das especificações, com vistas a melhor adequação técnica aos seus objetivos.
E na forma de pagamento, de modo oneroso ao contratado, por imposição de circunstâncias supervenientes.
ID 125234 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor público federal é

A complexo, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.
B simples, dispensando-se sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.
C composto, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.
D composto, dispensando-se sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.
E simples, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.
ID 125233 Direito Administrativo Conceito de Direito Administrativo CEBRASPE 2020

Considerando as escolas e os critérios que conceituam o Direito Administrativo, assinale a opção correta.

A O critério do Poder Executivo pressupõe que as atividades de gestão são praticadas nas funções de governo, ao passo que os atos de império, nas funções administrativas, sendo que, em ambos os casos, o Estado age com supremacia sobre os administrados.
B Segundo o critério teleológico, o Direito Administrativo tem por finalidade regular as relações não contenciosas entre a Administração Pública e os administrados.
C Na concepção da Escola do serviço público, o Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.
D O critério negativo relaciona-se à Administração em sentido estrito, voltada à realização dos fins estatais, excluídas a legislação, a jurisdição e as atividades patrimoniais.
E Para a Escola da puissance publique, o Direito Administrativo abrange as atividades administrativas, jurisdicionais e legislativas do Estado.
ID 125232 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Ceará CEBRASPE 2020

Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, considera-se órgão de assessoramento

A o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia).
B o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos.
C a Coordenadoria de Eventos e Cerimonial.
D o Comitê de Prevenção e Combate à Violência.
E a Corregedoria Parlamentar.
ID 125231 Direito Administrativo Servidores Públicos CEBRASPE 2020

Servidor público do estado do Ceará, que se afaste, durante o estágio probatório, do exercício de suas funções terá suspensão do estágio durante o período de afastamento, se for por motivo de

A desempenho de função eletiva federal.
B júri.
C férias.
D licença especial.
E licença à servidora gestante.