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ID 93777 Direito Administrativo Geral IDECAN 2019

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios constitucionais aplicados à função administrativa estatal são considerados absolutos, estando inseridos em rol fechado desde a promulgação da Constituição Federal.

II. Não é possível que a lei revogue o princípio constitucional da eficiência.

III. O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da legalidade estão implicitamente previstos na Constituição Federal. Assinale:

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas a afirmativa II estiver correta.
C se apenas a afirmativa III estiver correta.
D se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 93776 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IDECAN 2019

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do acesso às funções, cargos e empregos públicos.

A As funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
B Os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
C A investidura em função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
D As funções de confiança e os cargos em comissão não se destinam às atribuições de assessoramento.
E Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
ID 93775 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta a respeito do impedimento e da suspeição no processo administrativo.

A A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
B O indeferimento de alegação de impedimento deverá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.
C É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
D Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quinto grau.
E O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
ID 93774 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

Em relação às garantias nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração pode exigir determinada garantia da parte contratada, independentemente de previsão anterior no instrumento convocatório.
B A caução em dinheiro não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.
C Como regra geral, a garantia não poderá exceder a 30% do valor do contrato.
D A garantia deve ser restituída ao final da execução do contrato, não podendo a Administração confiscá-la do contratado.
E A fiança bancária não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.
ID 93772 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

A respeito das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Depende de concurso de provas e títulos a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
B Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
C A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo e políticopartidário.
D É vedada a participação do usuário na administração pública direta e indireta.
E A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
ID 93771 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta .

A Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
B Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis.
C Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
D Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
E Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
ID 93770 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

Acerca das disposições constitucionais relativas à Educação, analise as afirmativas a seguir:

I. A educação é vista como um dever do Estado e da família.

II. As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

III. Garantia de padrão de qualidade não é um princípio que rege a educação brasileira. Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas a afirmativa II estiver correta.
C se apenas a afirmativa III estiver correta.
D se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 93769 Conhecimentos Diversos Geral IDECAN 2019

A respeito dos Institutos Federais (Lei 11.892/2008), assinale a alternativa correta.

A Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
B Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a Reitoria, inclusive no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
C Os Institutos Federais terão como órgãos superiores a Reitoria e o Colégio de Docentes.
D Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
E Os bens e direitos do Instituto Federal serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei.
ID 92963 Direito Administrativo Geral IDECAN 2019

A respeito do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.

A É dever do servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior, ainda que haja suspeita de envolvimento desta.
B Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.
C O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
D É vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou qualquer parente.
E É direito do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.