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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 209004 Direito Tributário Repartição de Receitas Tributárias FGV 2026

Segundo a atual redação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da parcela de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que caberá aos Estados, 25% pertencem aos Municípios, a serem creditados a cada um deles de forma diferenciada, com base nos seguintes critérios:
1. indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
2. indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
3. proporção da população.
Cada um desses critérios acima apresenta pesos distintos na fixação da parcela que pertence a cada Município.
Diante disso, na determinação da repartição de tais receitas tributárias, a sequência indicadora do critério de maior peso para o de menor peso é

A 1-2-3.
B 1-3-2.
C 2-1-3.
D 3-1-2.
E 3-2-1.
ID 209003 Direito Tributário Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) FGV 2026

O Estado Alfa instituiu, pela lei ordinária estadual XXX/2023, publicada em 11/09/2023, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aquáticos e aéreos.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023 somente poderia ser iniciada a partir de 01/01/2024.
B Somente após 90 dias, contados de 01/01/2024, poderia ser iniciada a cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023.
C Apenas a partir de 01/01/2025, após o advento da chamada "Reforma Tributária do Consumo", a Lei XXX/2023 poderá produzir os seus efeitos.
D A Lei XXX/2023 não poderia estabelecer essas novas hipóteses de incidência de IPVA em razão do vício formal de não se tratar de lei complementar.
E A Lei XXX/2023 não poderá produzir efeitos em tempo algum, por estabelecer hipóteses de incidência que não eram constitucionalmente admitidas.
ID 209002 Direito Administrativo Remuneração de Servidores Públicos FGV 2026

Em uma inspeção, agentes do controle externo do Tribunal de Contas do Estado Sigma constataram que a remuneração básica de diversos servidores do pequeno Município Delta, com apenas vinte mil habitantes, era inferior ao salário mínimo, o que gerou dúvidas iniciais em relação à conformidade constitucional desse estado de coisas.
Ao fim da análise realizada, os agentes concluíram corretamente que, consoante súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

A a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
B o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.
C a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve ser analisada na perspectiva do total da remuneração percebida pelo servidor público.
D a remuneração básica do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo, não devendo ser consideradas outras parcelas remuneratórias, com fatos geradores próprios que não o mero vínculo funcional.
E a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve estar prevista no regime jurídico dos servidores públicos, não decorrendo da norma constitucional de eficácia limitada que dispõe sobre a temática.
ID 209001 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2026

Em decorrência de ampla mobilização popular, foi aprovada no último ano, a partir de iniciativa da maioria absoluta dos Deputados Estaduais, a Emenda Constitucional nº X (ECX) à Constituição do Estado Alfa, que vinculou 18% (dezoito por cento) dos recursos orçamentários anuais ao sistema estadual de saúde. Apesar do acolhimento popular, um legitimado submeteu a ECX ao controle concentrado de constitucionalidade.
O órgão jurisdicional competente decidiu corretamente que a ECX é

A constitucional, pois mantém uma relação de simetria com previsão expressa da Constituição da República.
B inconstitucional, tendo incursionado em temática própria da lei e caminhado em norte contrário à necessidade de reavaliação dos índices a cada quinquênio.
C constitucional, considerando que a vedação de vinculação da receita pública a fundo não é aplicável, em se tratando de recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.
D constitucional, pois a sistemática estabelecida na Constituição da República assegura o nível mínimo de proteção do direito à saúde, que pode ser ampliado a nível estadual.
E inconstitucional, considerando que os percentuais mínimos de vinculação de receitas orçamentárias, a ações e serviços de saúde, estão definidos na Constituição da República em patamares distintos dos estabelecidos em ECX.
ID 209000 Direito Administrativo Controle de Atos de Aposentadoria FGV 2026

Maria, pessoa com deficiência e servidora ocupante exclusiva de cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, integrou os requisitos exigidos pela legislação, e teve a sua aposentadoria voluntária deferida pela estrutura competente.
Por entender que Maria não teria preenchido os requisitos exigidos pela legislação, João, Deputado Estadual, encaminhou representação ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) contestando a validade do ato de aposentação e solicitando informações quanto ao prazo de análise.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa esclareceu corretamente a João que

A não tem competência para examinar o ato.
B a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do seu deferimento.
C a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, sendo que, ultrapassado esse prazo, o registro deve ser considerado realizado.
D a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da integralização dos requisitos exigidos para a aposentadoria.
E a análise do ato pode ser realizada a qualquer tempo, mas, decorridos 5 (cinco) anos da concessão, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
ID 208999 Direito Constitucional Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) FGV 2026

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pelo prazo de 3 (três) meses, em atendimento ao requerimento de um terço dos seus membros.
O objetivo da CPI é o de apurar as razões de o mercado cambial estar praticando taxas mais elevadas que a média nacional no território do Estado Alfa, o que poderia estar impactando no fluxo de turistas. Como medida preliminar, foi deliberada, de maneira fundamentada, a convocação do Secretário Estadual de Turismo.
Em relação a cada um dos aspectos dessa narrativa, concebidos em sua individualidade, é correto afirmar que

A não apresentam incorreção.
B somente há incorreção em relação à convocação.
C somente há incorreção em relação ao objeto da CPI.
D somente há incorreção em relação ao prazo de duração da CPI.
E somente há incorreção em relação ao quantitativo de parlamentares que requereu a instauração da CPI.
ID 208998 Direito Administrativo Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004) FGV 2026

As autoridades públicas competentes no Estado de Santa Catarina foram instadas a analisar, de forma fundamentada, a regularidade do edital de licitação publicado pelo Município Alfa, visando à celebração de contrato administrativo de parceria público-privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, a abertura do processo licitatório visando à celebração da citada parceria está condicionada à observância, dentre outros, dos seguintes requisitos, exceto um. Assinale-o.

A Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial ou por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de quinze dias para recebimento de sugestões.
B Declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública, no decorrer do contrato, são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual.
C Estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.
D Licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
E Seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.
ID 208997 Direito Administrativo Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) FGV 2026

O Estado Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de chamamento público visando à celebração de parceria com determinada organização da sociedade civil (OSC). Registre-se que as propostas das entidades privadas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, na forma da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
() Antes da deflagração da etapa competitiva, a Administração Pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento, pelas organizações da sociedade civil inscritas, dos requisitos previstos em lei para fins de celebração de parceria com o Poder Público.
() O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.
() Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos dez anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
As afirmativas são, respectivamente,

A F-V-F.
B V-F-V.
C F-F-F.
D F-V-V.
E V-V-V.
ID 208996 Direito Administrativo Servidores Públicos Estaduais FGV 2026

Lucas, servidor público no Estado de Santa Catarina, tomou conhecimento de que ocorrerá remoção por interesse do serviço, fundada na necessidade de pessoal. Preocupado com a informação, Lucas passou a consultar a legislação de regência no ponto que trata sobre a referida temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.745/1985, Lucas aprendeu que a remoção por interesse do serviço público, quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o agente público

A de menos tempo de serviço; residente em localidade mais próxima; e menos idoso.
B de menos tempo de serviço; menos idoso; e residente em localidade mais próxima.
C menos idoso; de menos tempo de serviço; e residente em localidade mais próxima.
D menos idoso; residente em localidade mais próxima; e de menos tempo de serviço.
E residente em localidade mais próxima; de menos tempo de serviço; e menos idoso.
ID 208995 Direito Tributário Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) FGV 2026

Nos termos do texto constitucional, lei complementar instituirá o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o qual será informado pelo princípio da neutralidade.
A respeito do tema, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
II. Será não cumulativo, compensando o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
III. Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o referido imposto atenderá ao que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.