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ID 209214 Administração Governança Pública Referencial Básico de Governança do TCU FGV 2026

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Referencial Básico de Governança Aplicável a Organizações Públicas (2020), consolidou um conjunto de conceitos e diretrizes sobre governança pública que orienta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira.
Com base no referencial do TCU sobre governança pública, assinale a afirmativa correta.

A Segundo o TCU, governança pública e gestão pública são conceitos equivalentes, pois ambos dizem respeito à execução das atividades finalísticas das organizações públicas com vistas ao atingimento de resultados.

B O referencial do TCU define governança pública como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

C Para o TCU, a governança pública tem como objetivo principal garantir a eficiência operacional dos processos internos das organizações, sendo sua aplicação restrita aos órgãos da Administração direta federal.

D O referencial do TCU estabelece que os mecanismos de governança compreendem exclusivamente as estruturas de controle interno, não abrangendo aspectos de liderança e definição estratégica das organizações públicas.

E Conforme o TCU, a boa governança pública dispensa a participação de partes interessadas externas à organização, pois a legitimidade das decisões decorre exclusivamente da competência técnica dos gestores públicos responsáveis pela condução institucional.

ID 209213 Direito Constitucional Poderes do Estado Funções Típicas e Atípicas FGV 2026

No âmbito do planejamento público, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desempenham funções típicas e atípicas que se articulam por meio do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal de 1988.
Considerando as competências e funções dos três Poderes no contexto do planejamento das organizações públicas, assinale a afirmativa correta.

A Cabe exclusivamente ao Poder Executivo federal a iniciativa de elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que, após aprovação pelo Congresso Nacional, não podem ser alterados durante o exercício financeiro.

B O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica de julgar, não participa do processo de planejamento público, cabendo-lhe apenas aplicar as normas elaboradas pelo Legislativo e executadas pelo Executivo.

C O Poder Legislativo exerce função de planejamento ao aprovar o PPA, a LDO e a LOA, bem como ao fiscalizar a execução orçamentária com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos dos artigos 70 e 165 da Constituição Federal de 1988.

D A função de planejamento é privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo limita-se a ratificar as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Executivo, sem poder emendá-las ou rejeitá-las.

E Os Poderes Legislativo e Judiciário estão dispensados de elaborar planos estratégicos e instrumentos de planejamento interno, pois a atividade de planejamento é função constitucional reservada ao Poder Executivo.

ID 209212 Administração Planejamento Estratégico Missão, Visão e Valores FGV 2026

Uma Secretaria Estadual de Educação iniciou um processo de planejamento estratégico.
Na primeira reunião, a equipe responsável elaborou uma declaração descrevendo a razão de existir do órgão e o papel que ele desempenha perante a sociedade. Em seguida, definiu um conjunto de princípios éticos e comportamentais que deveriam orientar todas as decisões e ações dos servidores.
Por fim, projetou uma situação futura desejada, indicando onde o órgão pretende chegar em um horizonte de dez anos.
Conforme a literatura de planejamento estratégico aplicado às organizações públicas, os três elementos elaborados correspondem, respectivamente, a:

A visão, missão e valores.

B missão, visão e valores.

C valores, missão e visão.

D missão, valores e visão.

E visão, valores e missão.

ID 209211 Direito Constitucional Servidores Públicos Remuneração e Subsídios FGV 2026

O sistema remuneratório dos servidores públicos brasileiros é regulado pela Constituição Federal de 1988 e por legislação infraconstitucional específica, como a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais.
Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos e às normas constitucionais sobre cargos e carreiras, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição Federal de 1988 permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias entre servidores públicos de carreiras distintas, desde que haja lei autorizativa.

B A progressão funcional na carreira do servidor público independe de avaliação de desempenho, sendo assegurada exclusivamente pelo critério de antiguidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

C O subsídio, modalidade remuneratória prevista na Constituição Federal, é composto por parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as exceções expressamente previstas na própria Constituição.

D O teto remuneratório fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Administração direta federal, não alcançando autarquias, fundações e empresas públicas.

E A remuneração dos servidores públicos federais pode ser fixada ou alterada por medida provisória, desde que haja urgência e relevância devidamente justificadas pelo Poder Executivo.

ID 209210 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Fundações Públicas FGV 2026

O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e sem finalidade lucrativa.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,

A empresa pública, criada por lei específica de iniciativa do Poder Executivo estadual.

B sociedade de economia mista, criada por lei específica, com participação majoritária do Estado no capital votante.

C fundação pública de direito privado, criada diretamente por lei específica, independentemente de registro em cartório.

D autarquia, criada por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa.

E autarquia, criada diretamente por lei específica.

ID 209209 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Impessoalidade FGV 2026

Um servidor público federal, ao conduzir licitação para aquisição de equipamentos, favoreceu empresa de familiar próximo, mesmo sem obter vantagem pessoal direta. A comissão de ética concluiu que houve violação a um princípio constitucional da Administração Pública, independentemente de dolo ou de prejuízo ao erário.
Com base nos artigos 37 a 42 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta a respeito do caso.

A A conduta viola o princípio da legalidade, pois o servidor agiu sem expressa previsão legal que autorizasse a preferência à empresa do familiar.

B A conduta viola o princípio da impessoalidade, pois a Administração deve tratar os administrados sem favoritismos ou discriminações, orientando seus atos pelo interesse público e não por interesses privados.

C A conduta viola o princípio da publicidade, pois o servidor deixou de divulgar os atos da licitação nos meios oficiais exigidos pela legislação.

D A conduta viola o princípio da eficiência, uma vez que a escolha de empresa não selecionada pelos critérios técnicos adequados compromete o desempenho da Administração.

E Não há violação a princípio constitucional, pois a ausência de vantagem pessoal direta e de prejuízo ao erário afasta qualquer irregularidade no procedimento licitatório.

ID 209208 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Direta e Indireta FGV 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta.
Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.

B A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.

C As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.

D O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional no 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.

E A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.

ID 209207 Administração Gestão de Pessoas Recrutamento e Seleção FGV 2026

A empresa Sigma Serviços S.A. conduziu um programa interno de capacitação de entrevistadores com o objetivo de elevar a qualidade de seus processos seletivos e reduzir a influência de distorções cognitivas na avaliação dos candidatos.
Durante os encontros, foram discutidas práticas que comprometiam a objetividade da entrevista, entre elas a tendência de o entrevistador formar uma impressão global do candidato a partir de características isoladas, generalizando sua avaliação de forma indevida.
Com base nas boas práticas de condução de entrevistas de seleção descritas pela literatura especializada, uma recomendação essencial ao entrevistador é a de

A evitar a tendência de classificar globalmente o candidato, prevenindo o efeito halo de generalização na avaliação.

B compartilhar opiniões pessoais sobre temas relevantes ao cargo para criar proximidade e facilitar o estabelecimento do rapport com o candidato.

C utilizar perguntas do tipo armadilha para verificar a capacidade de o candidato lidar com situações de pressão e contradição durante a entrevista.

D formular questões fechadas que restrinjam as respostas do candidato a informações objetivas, garantindo maior controle sobre o tempo de cada entrevista.

E realizar anotações detalhadas e contínuas ao longo de toda a entrevista para assegurar o registro fiel das respostas fornecidas pelo candidato.

ID 209206 Administração Gestão de Pessoas Avaliação de Desempenho FGV 2026

A avaliação de desempenho supera o papel de simples instrumento avaliativo e passa a funcionar como mecanismo de retroação voltado ao autodesenvolvimento do servidor.
Nessa concepção ampliada, a retroação não se restringe a uma única dimensão de análise, mas abrange um conjunto integrado de competências necessárias ao exercício profissional.
Essa abordagem caracteriza-se por

A atuar como instrumento multidimensional de retroação, articulando quatro categorias de competências pessoais, tecnológicas, metodológicas e sociais para que o servidor identifique lacunas e direcione seu próprio crescimento profissional.

B restringir-se à aferição de metas quantitativas, por serem os únicos indicadores objetivos capazes de fornecer retroação precisa sobre o desempenho individual.

C focalizar as competências técnicas exigidas pelo cargo, consideradas a principal referência para ajustes de desempenho no curto prazo.

D limitar a retroação aos comportamentos observáveis e previamente descritos em padrões de conduta, excluindo dimensões não mensuráveis do desenvolvimento profissional.

E valorizar prioritariamente as competências adquiridas em programas formais de capacitação, por serem aquelas passíveis de mensuração objetiva e comparação entre servidores.

ID 209205 Administração Gestão de Materiais Compras Públicas FGV 2026

No âmbito das compras públicas, a definição do grau de centralização das aquisições é uma decisão estratégica que repercute diretamente sobre o poder de negociação, a padronização dos materiais e o controle dos estoques.
Numa vantagem diretamente associada à centralização completa das compras públicas é a

A descentralização das decisões de compra para as unidades operacionais, permitindo que cada setor negocie diretamente com fornecedores locais e reduza prazos de entrega.

B homogeneidade da qualidade dos materiais adquiridos, decorrente da uniformização das fontes de fornecimento e dos critérios de compra aplicados a todas as unidades.

C capacidade de resposta imediata a necessidades imprevistas das unidades, dado que o órgão central de compras mantém estoques de segurança descentralizados.

D diversificação dos padrões de aquisição entre as unidades organizacionais, favorecendo a adaptação dos materiais às especificidades de cada setor.

E redução da dependência de um único fornecedor, uma vez que cada unidade passa a gerir de forma independente sua própria carteira de fornecedores.