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Conforme a Lei Estadual n.º 59/1993 (Código Tributário Estadual de Roraima), incide ICMS sobre

A operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.
B operações de arrendamento mercantil e comodato, não compreendida a venda do bem.
C operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
D a saída ou o fornecimento de água natural, potável, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para rede centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias.
E a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.

Salvo disposição de lei em contrário, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária passiva implica que

A o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveite aos demais.
B a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favoreça nem prejudique os demais.
C a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favoreça ou prejudique os demais.
D a isenção ou remissão de crédito outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.
E a exclusão do crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.

Quando os sujeitos ocupantes das posições anteriores nas cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar tributo, por aqueles que ocupam as posições posteriores nessas mesmas cadeias, surge a responsabilidade tributária

A por sucessão.
B comum ou concomitante.
C por solidariedade.
D por substituição tributária progressiva.
E por substituição tributária regressiva.

Considerando-se as disposições da Lei Estadual n.º 25/1992, é correto afirmar que os benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista se aplicam a operações com o produto

A energia elétrica.
B perfume.
C bebida alcoólica.
D automóveis de passageiros.
E serviços de telecomunicações.
Texto associado
Texto CG1A1-I

Começarei por vos contar em brevíssimas palavras um fato notável da vida camponesa ocorrido numa aldeia dos arredores de Florença há mais de quatrocentos anos. Permito-me pedir toda a vossa atenção para este importante acontecimento histórico porque, ao contrário do que é corrente, a lição moral extraível do episódio não terá de esperar o fim do relato, saltar-vos-á ao rosto não tarda.
Estavam os habitantes nas suas casas ou a trabalhar nos cultivos quando se ouviu soar o sino da igreja. O sino ainda tocou por alguns minutos mais, finalmente calou-se. Instantes depois a porta abria-se e um camponês aparecia no limiar. Ora, não sendo este o homem encarregado de tocar habitualmente o sino, compreende-se que os vizinhos lhe tenham perguntado onde se encontrava o sineiro e quem era o morto. “O sineiro não está aqui, eu é que toquei o sino”, foi a resposta do camponês. “Mas então não morreu ninguém?”, tornaram os vizinhos, e o camponês respondeu: “Ninguém que tivesse nome e figura de gente, toquei a finados pela Justiça porque a Justiça está morta”.
Que acontecera? Acontecera que o ganancioso senhor do lugar andava desde há tempos a mudar de sítio os marcos das estremas das suas terras. O lesado tinha começado por protestar e reclamar, depois implorou compaixão, e finalmente resolveu queixar-se às autoridades e acolher-se à proteção da justiça. Tudo sem resultado, a espoliação continuou. Então, desesperado, decidiu anunciar a morte da Justiça. Não sei o que sucedeu depois, não sei se o braço popular foi ajudar o camponês a repor as estremas nos seus sítios, ou se os vizinhos, uma vez que a Justiça havia sido declarada defunta, regressaram resignados, de cabeça baixa e alma sucumbida, à triste vida de todos os dias.
Suponho ter sido esta a única vez que, em qualquer parte do mundo, um sino chorou a morte da Justiça. Nunca mais tornou a ouvir-se aquele fúnebre dobre da aldeia de Florença, mas a Justiça continuou e continua a morrer todos os dias. Agora mesmo, neste instante, longe ou aqui ao lado, à porta da nossa casa, alguém a está matando. De cada vez que morre, é como se afinal nunca tivesse existido para aqueles que nela tinham confiado, para aqueles que dela esperavam o que da Justiça todos temos o direito de esperar: justiça, simplesmente justiça. Não a que se envolve em túnicas de teatro e nos confunde com flores de vã retórica judicialista, não a que permitiu que lhe vendassem os olhos e viciassem os pesos da balança, não a da espada que sempre corta mais para um lado que para o outro, mas uma justiça pedestre, uma justiça companheira cotidiana dos homens, uma justiça para quem o justo seria o mais rigoroso sinônimo do ético, uma justiça que chegasse a ser tão indispensável à felicidade do espírito como indispensável à vida é o alimento do corpo. Uma justiça exercida pelos tribunais, sem dúvida, sempre que a isso os determinasse a lei, mas também, e sobretudo, uma justiça que fosse a emanação espontânea da própria sociedade em ação, uma justiça em que se manifestasse, como um iniludível imperativo moral, o respeito pelo direito a ser que a cada ser humano assiste.

José Saramago. Este mundo da injustiça globalizada .
Internet: (com adaptações).

No texto CG1A1-I, a expressão “este importante acontecimento histórico” (primeiro parágrafo) faz referência

A à vida camponesa em uma aldeia dos arredores de Florença há mais de quatrocentos anos.
B ao soar do sino da igreja quando alguém morria em uma aldeia dos arredores de Florença há mais de quatrocentos anos.
C ao anúncio da morte da Justiça feito por um camponês em uma aldeia dos arredores de Florença há mais de quatrocentos anos.
D à substituição do sineiro por um camponês em uma aldeia dos arredores de Florença há mais de quatrocentos anos.
E ao movimento popular que ajudou um camponês a reaver suas terras que haviam sido usurpadas em uma aldeia dos arredores de Florença há mais de quatrocentos anos.

Independentemente de o crédito tributário ter sido constituído, este pode ser excluído, extinto ou suspenso com base no rol taxativo de hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A Deve-se aplicar o método de interpretação literal ao se interpretar a legislação tributária que disponha sobre casos que envolvam a anistia e a isenção tributárias.
B A aplicação de isenção se restringe a multa, ao passo que a aplicação de anistia se restringe a tributo.
C A isenção abrange os fatos geradores anteriores à lei, enquanto a anistia abrange os fatos geradores posteriores à lei.
D A anistia e a isenção, quando concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade administrativa.
E Os institutos de anistia e isenção tributárias são causas de extinção do crédito tributário.

A Constituição do Estado de Roraima estabelece que

A lei determinará o percentual mínimo de 10% das funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B é vedado o exercício do cargo de secretário de estado interinamente, na administração pública direta ou indireta, por prazo superior a 180 dias.
C o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de idoso que necessite de assistência permanente terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.
D as servidoras públicas, para amamentarem o próprio filho, terão direito à redução de duas horas na jornada de trabalho, a seu critério, mediante desconto salarial proporcional.
E iniciativa popular poderá propor emenda à Constituição estadual, devendo a proposta ser assinada por, no mínimo, 10% dos eleitores do estado.

Havendo mais de uma carta de correção eletrônica para um mesmo CTe, o emitente deverá

A protocolar o pedido de inutilização do número das cartas de correção anteriores.
B solicitar o cancelamento do CTe e emitir um novo conhecimento.
C consolidar, na última carta de correção eletrônica, todas as informações anteriormente retificadas.
D requerer à administração tributária o cancelamento das cartas de correção anteriores.
E requerer a inutilização do CTe e solicitar a emissão de uma nova carta de correção eletrônica consolidadora

Para a assinatura digital do CTe, deve ser utilizado um certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual obrigatoriamente contenha o CNPJ do estabelecimento de saída da mercadoria.
B Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.
C Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o qual contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.
D Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o qual obrigatoriamente contenha o CNPJ do estabelecimento de saída da mercadoria.
E Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que ele obrigatoriamente contenha o CNPJ do estabelecimento de saída da mercadoria.

O conhecimento de transporte eletrônico (CTe) pode ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição ao

A conhecimento de transporte rodoviário de cargas, ao conhecimento de transporte aquaviário de cargas e à nota fiscal de serviço de transporte, quando utilizada em transporte de cargas.
B conhecimento de transporte rodoviário de cargas, à nota fiscal eletrônica da mercadoria transportada e ao conhecimento de transporte multimodal de cargas.
C registro de passagem eletrônico, ao conhecimento de transporte rodoviário de cargas e ao conhecimento de transporte aquaviário de cargas.
D conhecimento de transporte rodoviário de cargas, ao conhecimento de transporte multimodal de cargas e ao registro de passagem eletrônico.
E conhecimento de transporte aquaviário de cargas, à nota fiscal eletrônica da mercadoria transportada e à nota fiscal de serviço de transporte, quando utilizada em transporte de cargas.