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ID 125652 Direito Civil Pessoas Naturais e Jurídicas Cebraspe 2021

À luz das disposições do Código Civil a respeito dos direitos da personalidade, de pessoas jurídicas, de obrigações, da invalidade do negócio jurídico e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A É vedada a utilização de pseudônimo na realização de atividade econômica disciplinada pela legislação civil.
B A qualidade de associado é, em regra, transmissível, ressalvada a possibilidade de o estatuto da associação, de forma justificada, dispor em sentido contrário.
C Todo aquele que, interessado ou não, pagar uma dívida em seu próprio nome se sub-roga nos direitos do credor.
D O dolo acidental não acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, mas somente a satisfação das perdas e dos danos em favor do prejudicado.
E Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito praticado por menores, os respectivos genitores respondem de forma subsidiária pelos danos causados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade.
ID 125651 Direito Empresarial Teoria da Pessoa Jurídica Cebraspe 2021

De acordo com o Código Civil, o abuso da personalidade jurídica, apto a caracterizar hipótese que justifica sua desconsideração, é identificado pela presença de

A dissolução da sociedade ou desvio de finalidade.
B desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
C confusão patrimonial ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
D desvio de finalidade ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
E confusão patrimonial ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
ID 125649 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Cebraspe 2021

A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional

A é inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.
B mostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio.
C deve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.
D somente deve ser admitida se comprovado dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga.
E depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.
ID 125648 Direito Administrativo Serviços Públicos Cebraspe 2021

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A O serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.
B O poder de polícia é absolutamente indelegável para pessoas jurídicas de direito privado que componham a administração indireta.
C A falta de procurador constituído para defesa de servidor acusado, durante a fase de instrução de processo administrativo disciplinar, configura nulidade absoluta.
D É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.
E O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato.
ID 125647 Direito Administrativo Licitações e Contratos Cebraspe 2021

As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente

A às contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.
C aos contratos de operação de crédito interno, inclusive quanto à concessão de garantia, sendo dispensada sua aplicação quando a operação for de crédito externo.
D aos municípios apenas se houver ratificação das regras por regulamentação local, que deve ser aprovada na respectiva câmara municipal.
E a qualquer contrato administrativo vigente, porque todas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 foram imediatamente revogadas quando a nova norma entrou em vigor.
ID 125646 Direito Administrativo Atos Administrativos Cebraspe 2021

Considere que a administração pública, após ter identificado vício parcial em determinado ato administrativo, tenha retirado a parte viciada do ato e a substituído por uma parte válida, aproveitando o ato original. Nesse caso, houve a

A conversão do ato administrativo.
B ratificação do ato administrativo.
C ab-rogação do ato administrativo.
D invalidação do ato administrativo.
E repristinação do ato administrativo.
ID 125645 Direito Administrativo Agentes Públicos Cebraspe 2021

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de

A consultoria e atividades de natureza técnica ou operacional.
B assessoramento, direção e chefia.
C chefia e atividades de natureza operacional.
D direção e atividades de natureza técnica.
E consultoria e assessoramento.
ID 125644 Direito Administrativo Processo Administrativo Cebraspe 2021

No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 125643 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Cebraspe 2021

Ainda com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.